Procedimento Comum Cível 5005752-18.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005752-18.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO ANTONIO FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA RUBIA DE ALMEIDA - SP364832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO ROBERTO ANTONIO FEITOSA ajuizou esta ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data de distribuição da ação. Alega que, em 30/01/2019, ingressou com o pedido de aposentadoria NB 186.640.374-2, o qual restou indeferido pelo INSS, que não reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados de 18/11/1986 a 11/11/1988, 01/02/1989 a 31/10/1989, 04/01/1995 a 03/09/2001, 04/06/2007 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 14/08/2013, 13/10/2014 a 24/10/2016, em que esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID. 36318234 e seguintes). Emenda à inicial com correção do valor da causa e planilha de cálculo sob ID 37980217 e seguintes. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e concedida a gratuidade de justiça (ID. 38055931). O INSS ofereceu contestação, pela qual sustentou a improcedência do pedido, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do caráter especial do labor (ID. 40219359). Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. Convertido o julgamento em diligência para dar ao autor a oportunidade de juntada de declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se os subscritores dos PPPs têm poderes para assinar os aludidos formulários, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor (ID. 43248098). Veio aos autos manifestação do autor requerendo intimação das empresas para apresentação dos documentos (ID. 46758956). Estabelecidas condições para o deferimento das provas requeridas (ID. 47379165), com resposta pelo autor sob ID. 53096660 e ss. Em razão da juntada de novo documento pelo autor ao ID. 53096684, o INSS se manifestou ao ID 54818468 pugnando pela improcedência do pedido em razão de não ter analisado o referido documento. Concedido mais trinta dias para cumprimento integral do despacho de ID. 43248098. O autor realizou nova juntada de documentos (ID. 58324947). É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Preliminarmente Da cópia do procedimento administrativo, verifico que o INSS já procedeu ao cômputo diferenciado do labor desempenhado de 04/01/1995 a 05/03/1997 (ID. 36318969, p. 50). Assim, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade deste interregno, por falta do interesse de agir. 2.2) Da atividade especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Autor: ROBERTO ANTONIO FEITOSA Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 EMPRESA DE TRANSPORTES 15/05/84 18/10/86 2 5 4 - - - 2 ENERGIZER 18/11/86 11/11/88 1 11 24 - - - 3 MAGGION Esp 01/02/89 31/10/89 - - - - 9 1 4 SATURNIA 04/12/89 13/05/91 1 5 10 - - - 5 WENCRIL 17/09/91 25/05/93 1 8 9 - - - 6 AUXILIAR RECURSOS 24/08/93 21/11/93 - 2 28 - - - 7 DDF 22/11/93 30/12/93 - 1 9 - - - 8 INDUSTRIA NACIONAL Esp 04/01/95 05/03/97 - - - 2 2 2 9 INDUSTRIA NACIONAL 06/03/97 03/09/01 4 5 28 - - - 10 INDUSTRIA MECANICA 15/07/02 31/03/03 - 8 17 - - - 11 NACIONAL TUBOS 01/04/03 02/10/06 3 6 2 - - - 12 SPAWER 05/03/07 02/06/07 - 2 28 - - - 13 AMEK/CENTRO Esp 04/06/07 13/01/10 - - - 2 7 10 14 AMEK/CENTRO 14/01/10 25/03/10 - 2 12 - - - 15 AMEK/CENTRO Esp 26/03/10 25/03/11 - - - - 11 30 16 AMEK/CENTRO 26/03/11 08/04/12 1 - 13 - - - 17 AMEK/CENTRO Esp 09/04/12 08/04/13 - - - - 11 30 18 AMEK/CENTRO 09/04/13 22/07/13 - 3 14 - - - 19 AMEK/CENTRO Esp 23/07/13 14/08/13 - - - - - 22 20 AMEK/CENTRO 15/08/13 02/10/13 - 1 18 - - - 21 ESSENCIAL 14/07/14 12/10/14 - 2 29 - - - 22 TOP CONSULTORIA 13/10/14 24/10/16 2 - 12 - - - 23 LEALFER 26/06/17 22/05/18 - 10 27 - - - 24 MEGACORTE 12/06/18 05/11/18 - 4 24 - - - 25 REAL RECURSOS 15/03/94 11/06/94 - 2 27 - - - 26 COTIA 01/09/94 30/11/94 - 2 30 - - - Soma: 15 79 365 4 40 95 Correspondente ao número de dias: 8.135 2.735 Tempo total: 22 7 5 7 7 5 Conversão: 1,40 10 7 19 3.829,00 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 33 2 24 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 Passo à análise do pedido sucessivo de reafirmação da DER para a data da distribuição desta ação (31/07/2020). De início, constato que, de acordo com o CNIS, o demandante não manteve outro vínculo de emprego ou verteu contribuições previdenciárias entre a DER (30/01/2019) e a data pretendida como DIB sucessiva (31/07/2020). A partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, em 13/11/2019, a concessão do benefício de aposentadoria voluntária passou a demandar, cumulativamente, o cumprimento dos requisitos etário e tempo de contribuição. Assim, a regra definitiva exige a idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos para mulher (artigo 201, §7º da CRFB/88), mais o mínimo de 20 anos de contribuição para homens ou de 15 anos para mulheres (artigo 19 da EC 103/2019). No presente caso, a parte autora nasceu em 13/05/1965, tendo, em 31/07/2020 (data do ajuizamento), 55 anos, 02 meses e 19 dias de idade, razão pela qual não atende aos requisitos definitivos trazidos pela Reforma da Previdência. Entretanto, foi assegurado o direito adquirido dos segurados que cumpriram os 30/35 anos de contribuição até a data da entrada em vigor da ‘Reforma da Previdência’, nos termos do caput do artigo 3º da EC 103/2019, bem como instituídas 05 (cinco) regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda. Com relação à possibilidade de direito adquirido, considerando que entre a DER e a data da entrada em vigor da EC 103/2019, não houve vínculo de emprego ou versão de contribuição previdenciária, não resta cumprida a regra, haja vista que, até 13/11/2019, o autor completava 33 anos, 02 meses e 24 dias de contribuição. Com relação às 05 (cinco) regras transitórias, três exigem idade mínima: idade progressiva (61 anos e 06 meses de idade, para homens em 2020 – art. 16 da EC 103/2019), redução do tempo de contribuição (65 anos de idade, para homem em 2020 – art. 18 da EC 103/2019) e pedágio de 100% (60 anos de idade para homem – art. 20 da EC 103/2019). Como o demandante possuía, na data pretendida como DIB, 55 anos, 02 meses e 19 dias de idade, não há como enquadrá-lo em qualquer uma destas regras. A regra de transição referente ao sistema de pontuação, prevista no artigo 15 da EC 103/2019, exige o cumprimento da pontuação 97 para o autor em 2020, somando idade e tempo de contribuição, consideradas as frações, desde que o segurado contasse com, ao menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. No presente caso, no entanto, o demandante conta com 33 anos, 02 meses e 24 dias até a data pretendida como DIB (31/07/2020), de modo que inviável a aplicação da referida regra. Finalmente, a regra de transição de pedágio 50% (artigo 17 da EC 103/2019) é aplicável ao segurado homem que, em 13/11/2019, contava com mais de 33 anos de contribuição. Para seu cumprimento, exige-se o período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os 35 anos de contribuição. No presente caso, como visto, o segurado contava com 33 anos, 02 meses e 24 dias de contribuição em 13/11/2019. Contudo, não verteu contribuições previdenciárias entre a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019) e a data pretendida como DIB sucessiva (31/07/2020), de modo que não cumprido o pedágio. Portanto, não é possível a concessão do benefício. 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005752-18.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Da caracterização da atividade especial A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que prescrevia sua concessão ao segurado, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A Lei n. 5.890/73, que revogou o artigo 31 da LOPS, passou a reger a aposentadoria especial no art. 9º, igualmente delegando ao Poder Executivo a definição dos serviços penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse diploma legal foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, dispondo que seria concedida ao segurado que houvesse trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme a atividade profissional. O Decreto nº 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68, e dispôs, no art. 295, que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam “considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Assim, o novo regulamento manteve os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, em sua totalidade, indicando, ainda, que, em caso de divergência entre os diplomas, prevaleceria a norma mais favorável ao segurado. Essa regra foi mantida no artigo 292 do Decreto nº 611/92, que reeditou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a qualificação da atividade laboral como especial continuou a dar-se em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova, segundo as relações estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, bem como incluiu os §§ 5º e 6º no dispositivo. Nessa alteração, foi excluída a expressão “conforme categoria profissional” e incluída a expressão “conforme dispuser a lei”. Assim, o novo dispositivo suprimiu o reconhecimento da atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção ululante do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Com efeito, os §§3º e 4º passaram a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, demonstrando a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação e agentes prejudiciais. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Assim, a caracterização da atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. Mister esclarecer, ainda neste tópico, a respeito da incidência dos requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência. Com a Lei 9.032/95, como visto, o §3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a dispor que a concessão da aposentadoria especial passaria a depender de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde, ou à integridade física. Com efeito, também com fulcro no princípio tempus regit actum, eixo norteador hermenêutico do instituto da aposentadoria especial, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e nem intermitência somente poderão ser exigidos a partir de 29.04.1995, data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.032. Portanto, o segurado poderá fazer jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) até 29.04.1995, por grupo profissional ou por exposição a agentes nocivos, conforme rol estabelecido pelo Poder Executivo; b) a partir de 29.04.1995, por exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, Anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Da prova da atividade especial Como visto, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade, exceto para ruído e calor (Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78), para os quais sempre foi exigido laudo técnico. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos, as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação de formulários indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a obrigatoriedade do laudo técnico para a comprovação não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo técnico reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, deve-se reconhecer a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) Negrito nosso. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada com a Instrução Normativa nº 99 INSS/Dc, de 05.12.2003, a partir de 01.01.2004, passando o PPP a substituir, com efeito, o Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, denominado DIRBEN 8030, ou, ainda, os antigos SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030. Ademais, conforme previsto em sucessivas instruções normativas editadas pelo INSS, a comprovação da atividade especial em períodos anteriores a 01.01.2004 também pode dar-se por meio do PPP. Nesse sentido, mais recentemente, os arts. 266, §3º, 267 e 268, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, e, no caso de períodos laborados até 31/12/2003, pode substituir os demais documentos antes exigidos. Assim, em resumo: (a) até 28/04/95, é possível a caracterização da atividade laboral em condições especiais pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma permanente e não ocasional ou intermitente, por meio de formulário próprio, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); c) a partir de 14/10/1996, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto, podendo ambos ser substituídos pelo PPP, (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); d) por fim, a partir de 1º/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP. Por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, a valia jurídica do PPP está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais não servirá para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. (...) Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. (...) § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.” Ressalto, ainda, que, conforme dicção do §3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Dessa forma, há presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, de modo que, em regra, é despicienda a apresentação deste. Eventualmente, em caso de dúvida sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, na hipótese de suspeita de fraude ou não preenchimento dos requisitos legais relativos do documento histórico-laboral do trabalhador segurado, pode-se condicionar a valoração do PPP à sua apresentação. A própria Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, prevê em seu art. 264, § 4º que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.” Do agente nocivo ruído Em relação ao agente físico ruído, para o reconhecimento da natureza especial da atividade, sempre se exigiu que a comprovação da exposição se fizesse através de laudo técnico, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, variando apenas o nível mínimo exigido pela legislação de cada época. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80dB. O Decreto n° 83.080/79, por sua vez, alterou o nível mínimo de ruído para 90dB. O Decreto nº 357/91, porém, revigorou o Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64 e conservou a vigência dos Anexos I e II do Decreto n° 83.080/79, de modo que passou a prevalecer o nível limite de 80dB, mais favorável ao segurado – parâmetro estendido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 49/01 a todo o período anterior a 06/03/1997. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis. A intensidade de ruído superior a 90dB, porém, voltou a ser exigida pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Por fim, o Decreto nº 4.882/03, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, passou a considerar agente nocivo o ruído superior a 85 dB, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade. Embora tenha ocorrido um abrandamento do requisito até então vigente, é forçoso seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014), pautada pelo princípio tempus regit actum: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Dessa forma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Esta é a orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS DE 90 Db. EXPOSIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual deve ser considerado o ruído de 80 dB até 5/3/97, de 90 Db a partir de 6/3/97 a 18/11/2003 (Decreto n. 2.172/97) e de 85 Db a partir de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1264941/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Negrito nosso. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. I- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (...) IV- Na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V- Agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0008824-11.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015) Negrito nosso. Por fim, não se pode olvidar que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que, no cenário atual, não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos, entendimento pacífico e sumulado (Súmula 09 da TNU e Súmula 289 do TST). Nesse sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida: [A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Da conversão do tempo especial em comum Por fim, cumpre frisar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição até a EC 103/2019. Em 28.05.1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da Medida Provisória e o texto da Lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28.05.1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O próprio INSS, amparado no Decreto nº 3.048/99, artigo 70, § 2º, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Tanto assim que expediu a Instrução Normativa nº 11/06, cujo artigo 173 segue transcrito: Artigo 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: Em vigor atualmente, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015, que também prevê a conversão do tempo de serviço especial em comum. Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII. Se a própria autarquia previdenciária reconhece o direito à conversão de períodos especiais, não há razão para que, judicialmente, adote-se entendimento diverso em prejuízo do segurado. Da mesma forma, o percentual mínimo de tempo de atividade especial a ser cumprido para a conversão - que o Decreto 3.048/99, artigo 70, fixara em 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria - é inexigível, haja vista que a exigência foi suprimida do dispositivo em comento pelo Decreto nº 4.827/03. Feitos esses esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos. Excluído o período extinto, sem resolução do mérito, pretende a parte autora seja reconhecida a especialidade dos períodos trabalhados de 18/11/1986 a 11/11/1988, 01/02/1989 a 31/10/1989, 06/03/1997 a 03/09/2001, 04/06/2007 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 14/08/2013, 13/10/2014 a 24/10/2016. Passo à análise. 1) 18/11/1986 a 11/11/1988 (ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA) De acordo com as anotações constantes na CTPS de ID. 36318955, p. 59, o demandante foi contratado para o exercício do cargo de operador de produção em estabelecimento fabril Quanto ao enquadramento profissional, pretende o autor a aplicação, por analogia, aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64, referentes a “Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos: Fundidores, Laminadores, Moldadores, Trefiladores, Forjadores” e “Soldadores, Galvanizadores, Chapeadores, Caldeireiros”, respectivamente. Embora se trate de labor prestado a favor de indústrias metalúrgicas, não há elementos de onde se possa depreender pela similaridade da atuação do autor enquanto operador de produção com relação às funções destacadas pelos referidos itens e a quaisquer outras atividades constantes dos decretos vigentes até 28/04/1995, o que inviabiliza o acolhimento por categoria profissional. 2) 01/02/1989 a 31/10/1989 (MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA) O obreiro foi contratado para exercer o cargo de auxiliar de produção B em um estabelecimento industrial (ID. 36318955, p. 60), cargo este que não permite o enquadramento por categoria profissional. Somente na via judicial, foi apresentado o PPP de ID. 36318245, assinado por um diretor da empresa, conforme declaração que o acompanha. Nos termos do documento, durante o interregno em comento, o autor foi auxiliar de produção no setor de vulcanização de pneus, tendo o responsável pelos registros ambientais apurado a exposição a ruído de 90dB(A), índice este que permite o reconhecimento da especialidade. Contudo, como o enquadramento somente foi possível com base na análise de documento apresentado ao INSS, apenas, na via judicial, caso o seu cômputo diferenciado seja essencial para o cumprimento dos requisitos do benefício pretendido, o marco inicial do benefício deverá observar a data do ajuizamento, ocasião em que a autarquia pode obter ciência da pretensão. 3) 06/03/1997 a 03/09/2001 (INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A) Para demonstrar as condições ambientais relativas a este interregno, o autor apresentou ao INSS, na via administrativa, o PPP de ID. 36318961, p. 41, emitido em 15/07/2014 e assinado por um diretor da empresa (ID. 58326133). O documento conta com responsáveis pelos registros ambientais de 10/01/2001 a 01/02/2003, de 10/02/2003 a 09/02/2005, de 01/08/2005 a 08/05/2013 e de 09/05/2013 a 08/05/2014, os quais apuraram a exposição a ruído de 87 a 89dB(A) durante o interregno ora analisado. Portanto, mesmo que se aceite que a exposição tenha ocorrido, sempre, de forma habitual e permanente, no limite máximo encontrado, ainda assim, não é possível o reconhecimento pretendido, haja vista que não superado o limite vigente de 06/03/1997 a 18/11/2003. 4) 04/06/2007 a 30/06/2011 e 01/07/2011 a 14/08/2013 (AMEK CONSULTORIA DE METAIS EIRELI / CEMAÇO CENTRO MANUFATUREIRO DO AÇO LTDA) A CTPS de ID. 36318961, p. 11 demonstra a existência de vínculo único de 04/06/2007 a 11/11/2013, no desempenho do cargo de operador de ponte rolante a favor da CEMAÇO. Na via administrativa, foram apresentados os PPP de ID. 36318955, pág. 25 e ss de forma parcialmente ilegível, e, depois, os de ID. 36318961, pág. 48 e 50, mais legíveis. Apesar de terem vindo desacompanhados de comprovação acerca dos poderes conferidos à sua subscritora e neles não constar seu cargo e NIT, entendo pela aptidão dos formulários, do ponto de vista formal, haja vista que tais requisitos somente passaram a ser exigíveis a partir da Portaria INSS 77/2015, posterior à sua emissão. Além disso, em consulta ao CNIS, consta que sua subscritora, efetivamente, prestou serviços à empregadora quando da contratação. Assim, demonstrada a exposição do autor a ruído que variou de 86 a 88dB(A), de 04/06/2007 a 13/01/2010 e 26/03/2010 a 25/03/2011 e 94,3 a 95dB(A) de 09/04/2012 a 08/04/2013 e 23/07/2013 a 14/08/2013, no desempenho do cargo de operador de ponte rolante, conforme verificada por responsável pelos registros ambientais. Com relação aos demais períodos, no entanto, não há indicativo das condições ambientais. Apesar de a exposição ter excedido os limites de tolerância, a especialidade não foi reconhecida em virtude de irregularidade por conta da técnica utilizada para aferição do ruído (ID. 36318967, p. 4 e ss). Neste ponto, cumpre consignar, não se olvida a existência de norma estabelecendo o método de aferição do nível de ruído pelos médicos e engenheiros do trabalho. Tampouco deixo de reconhecer que de fato é recomendável uma padronização, a fim de se evitar distorções e ofensas ao princípio da isonomia. Nada obstante, salta aos olhos que o INSS deixa de adequadamente exercer seu dever de fiscalizar o cumprimento da legislação regulatória pelas empresas empregadoras. Vale dizer, a constatação de que elas vêm adotando critério diferente daquele legalmente previsto deveria acarretar a adoção de medidas por parte da autarquia previdenciária no sentido de garantir o cumprimento da lei, especialmente quando se sabe que a utilização de método outro acaba por trazer consequências negativas ao próprio segurado. Aplica-se, no tocante a tal alegação da autarquia previdenciária a máxima latina nemo turpitudinem suam allegare potest (ninguém pode alegar da própria torpeza para se beneficiar). Ora, o levantamento de tal questão apenas quando o segurado busca o reconhecimento da especialidade de períodos de labor acaba revelando não uma preocupação com a observância do regramento, mas com o embasamento da negativa de reconhecimento do caráter especial do trabalho. Não se pode ignorar que o segurado é, como regra, a parte hipossuficiente quando diante da empregadora e do INSS. Exatamente por isso, cabe à autarquia previdenciária fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação previdenciária. Não pode o INSS beneficiar-se de sua inércia, negando a concessão de benefícios quando a empresa deixa de adotar critério que ele próprio deveria exigir. Ademais, não se pode admitir a impugnação genérica dos resultados obtidos nos laudos de registros ambientais, sem a demonstração de que a utilização de método diverso seria capaz de, no caso concreto, acarretar alteração da conclusão quanto à extrapolação do limite de tolerância. Portanto, merece acatamento a indicação do nível de ruído quando aferido por profissional qualificado (engenheiro ou médico do trabalho), ainda que não seja observado o método legalmente previsto. Logo, de rigor o acolhimento do pleito, apenas, com relação aos interregnos laborados de 04/06/2007 a 13/01/2010, 26/03/2010 a 25/03/2011, 09/04/2012 a 08/04/2013 e 23/07/2013 a 14/08/2013. 5) 01/07/2011 a 14/08/2013 (CENTRO MANUFATUREIRO DO ACO LTDA) Com relação a este vínculo, foi anexado o PPP de ID. 36318955, pág. 10, emitido em 10/08/2017, mas desacompanhado de comprovação acerca dos poderes conferidos a seu subscritor. Apesar de intimado, por diversas vezes, a apresentar declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se os subscritores dos PPPs têm poderes para assinar os aludidos formulários, ou cópia da procuração outorgada em seu favor, como foi o caso dos IDs. 38055931, 43248098 e dilações de prazo posteriores, o autor não cumpriu a determinação. Sendo assim, concluo pela inaptidão do documento, do ponto de vista formal, e pela inviabilidade de acolhimento do pleito. 2.2) Do cálculo do tempo de contribuição Até a EC 103/2019, o benefício ora pleiteado era regrado, essencialmente, pelo artigo 9º da EC 20/98, in verbis: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10.666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Pelo exposto, deve ser reconhecida a especialidade do labor realizado de 01/02/1989 a 31/10/1989, 04/06/2007 a 13/01/2010, 26/03/2010 a 25/03/2011, 09/04/2012 a 08/04/2013 e 23/07/2013 a 14/08/2013. Considerando os períodos ora reconhecidos, nos termos da fundamentação supra, e aqueles já computados pelo INSS como especiais e comuns na via administrativa (ID. 36318969, p. 48 a 53), o autor completava 33 anos, 02 meses e 24 dias de contribuição na DER (30/01/2019), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria naquele marco. Confira-se: Processo n.º: 5005752-18.2020.4.03.6119 Diante do exposto, a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor prestado de 04/01/1995 a 05/03/1997, ante o cômputo na esfera administrativa; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar a especialidade dos períodos trabalhados de 01/02/1989 a 31/10/1989, 04/06/2007 a 13/01/2010, 26/03/2010 a 25/03/2011, 09/04/2012 a 08/04/2013 e 23/07/2013 a 14/08/2013. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Despacho em 10/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)