Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009781-04.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009781-04.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA MIRANDA - SP316132 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009781-04.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. A presente demanda foi proposta depois do dia 09.06.2005, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05. Esta lei, em seu artigo 3º, conferiu interpretação autêntica ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional e estabeleceu que, nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição das ações de repetição de indébito tem como termo inicial a data do pagamento da exação. Encerrou-se, com isso, as discussões existentes em torno da forma de contagem desse prazo. Ao apreciar a questão o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 submetem-se ao prazo prescricional de 10 anos, resultante da aplicação da chamada “tese dos 5+5”; as posteriores sujeitam-se ao prazo de 5 anos contados do pagamento indevido. Nesta perspectiva, na hipótese de procedência, a restituição deve limitar-se ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, considerando que os recolhimentos cuja restituição a parte autora pretende se referem aos últimos 5 anos. Passo à análise do mérito. Estabelece o art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, in verbis: Art. 6º - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV -os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondialoartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - Os valores percebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Nessa mesma linha, o Decreto nº 3.000/99 consigna, em seu art. 39, incisos XXXI e XXXIII: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art, 6º, inciso XXI, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47). (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por fim, a Lei nº 9.250/95 dispõe, em seu art. 30, § 1º, verbis: Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) No caso dos autos, a parte autora encontra-se em gozo do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente – NB 628.962.981-0, desde 01/07/2019. Em 20/12/2019, a parte autora requereu perante o INSS a isenção de IR (fl. 39 – ID 178185618), que foi indeferido sob o argumento de que a doença do autor não se enquadraria no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 (fl. 103 – ID 178185618). Segundo constou no laudo pericial médico elaborado pela autarquia-ré, a parte autora é portadora, desde 28/09/2018, de atrofia de múltiplos sistemas tipo cerebelas (CID 10 G32.8) e parkinsonismo secundário (CID 10 G21) (fl. 106 – ID 178185618). Trata-se de doenças graves, progressivas e irreversíveis. Como se sabe, a isenção em discussão nestes autos tem por motivação precisamente o fato de que aquele que apresenta patologia grave apresenta maiores gastos com tratamento médico, o que é exatamente o caso dos autos. E nem se alegue que estaria havendo uma interpretação ampliativa da previsão legal que outorga a isenção. Afinal, a parte autora possui doença neurodegenerativa grave, de modo que uma interpretação literal do dispositivo acima transcrito (na forma do artigo 111 do CTN) impõe invariavelmente o reconhecimento da isenção. Observo que, considerando que a própria autarquia-ré reconhece as moléstias descritas nestes autos, desnecessária se faz a realização de nova perícia médica. Com relação ao termo inicial da doença, considerando o laudo pericial supra mencionado, elaborado por perito médico federal, este deve ser fixado em 28/09/2018, a teor do inciso III, do § 4º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26.3.1999, de modo que deverá incidir a isenção sobre o benefício da parte autora desde a DIB em 01/07/2019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, pelo que resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88 sobre o benefício previdenciário de que é titular – NB 32/628.962.981-0, desde a DIB deste, em 01/07/2019, bem como condenar a União a restituir à parte autora os valores de imposto de renda retidos indevidamente a partir de referida data, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deverá ser apurado pela UNIÃO FEDERAL e apresentado para fins de requisição de pagamento. Para tanto, após o trânsito em julgado, a Receita Federal deverá ser oficiada para elaboração de cálculos em 30 dias. Esse montante deverá sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Mantenho a antecipação da tutela anteriormente concedida. Assim, oficie-se à Receita Federal e ao INSS para que sejam interrompidos os descontos a título de imposto de renda na aposentadoria que vem sendo recebida pela parte autora. Prazo para cumprimento: 15 dias, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, oficie-se conforme determinado, intimando-se as partes da expedição do ofício. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MATHEUS DE LUCCA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Marco Antonio da Silva (Espólio) - 086.096.708-56 em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR) em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(30)