Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026768-56.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

MERCADINHO NISHIDA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE CRISTINE DE NAZARE

CPF·Representa: Autor

LUCIANA DA SILVEIRA

OAB/SP 228114·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP 260866·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MERCADINHO NISHIDA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

14/01/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 08:04

Decorrido prazo de MERCADINHO NISHIDA LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:29

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2024, 08:27

Juntada de certidão

29/07/2024, 08:26

Decorrido prazo de MERCADINHO NISHIDA LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2024, 21:33

Juntada de certidão

06/06/2024, 21:33

Juntada de certidão

06/06/2024, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:03

Todas as movimentações(102)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

14/01/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 08:04

Decorrido prazo de MERCADINHO NISHIDA LTDA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:29

Juntada de ato ordinatório

29/07/2024, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2024, 08:27

Juntada de certidão

29/07/2024, 08:26

Decorrido prazo de MERCADINHO NISHIDA LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2024, 21:33

Juntada de certidão

06/06/2024, 21:33

Juntada de certidão

06/06/2024, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:03

Juntada de certidão

22/05/2024, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:22

Juntada de ato ordinatório

21/05/2024, 15:18

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de MERCADINHO NISHIDA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:31

Juntada de certidão

08/04/2024, 15:59

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 387/2023

13/07/2023, 13:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.387/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

05/07/2023, 11:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2023, 11:56

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:02

Processo Desarquivado

07/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2022, 10:06

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de MERCADINHO NISHIDA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCADINHO NISHIDA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOYCE CRISTINE DE NAZARE - SP374132 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 27 de outubro de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0026768-56.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:57

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:53

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 18:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/10/2021, 18:06

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/08/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 14:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/06/2021, 23:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

22/06/2021, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: VKS

18/06/2021, 16:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/06/2021, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/06/2021 PedidoJF: 242-2/2021 Prot: 382210617007745

17/06/2021, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo II em 13/08/2020 em Transferênia ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 382200813002800

13/08/2020, 12:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 42/2019 (2a. Vara)

05/12/2019, 14:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.42/2019 (2a. Vara)

29/11/2019, 14:23

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 26/11/2019 Complemento Livre: lkg

26/11/2019, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820082839 Complemento Livre: LKG

27/09/2019, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2019, 09:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2019, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2019, 16:23

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/08/2019, 16:23

Recebimento - RECEBIMENTO

06/08/2019, 16:23

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/06/2019, 08:34

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

03/06/2019, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 249/265

22/02/2019, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 10:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: - Complemento Livre:

31/01/2019, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/12/2018, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820126266 Complemento Livre: BNG

11/12/2018, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2018, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2018, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2018, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2018, 10:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820117726 Complemento Livre: LVF

16/10/2018, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2018, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890003898 Complemento Livre: NBK

15/03/2018, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2018, 12:29

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/03/2018, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO

15/03/2018, 12:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

08/03/2018, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 08/03/2018 PedidoJF: 186-2/2018 Prot: 382180308023477

08/03/2018, 13:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :12845

07/03/2003, 12:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

26/02/2003, 14:58

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SUSPENSO - LEI 6830 ART.40 - GR no.0000293/2003

26/02/2003, 12:07

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

21/02/2003, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2003, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/02/2003, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2002, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2002, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2002, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/12/2002, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

09/12/2002, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/1999, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/1999, 14:17

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO

27/06/1999, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/06/1999, 13:13

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:18

Despacho

•16/04/2024, 17:31

Despacho

•25/03/2024, 16:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 10:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 10:06

Documentos Diversos

•18/02/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 18:30