Execução de Título Judicial 0000442-49.2020.4.03.6206 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000442-49.2020.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA DO CARMO REIS Advogado do(a) AUTOR: THAMI DE PAIVA COELHO RODRIGUES - RJ161867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000442-49.2020.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por MARISA DO CARMO REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende a condenação da ré à devolução de R$1.200,00, correspondente a duas parcelas do benefício auxílio emergencial, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais, em R$12.000,00. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – DO MÉRITO Inicialmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, requerido em ID 161408668 - Pág. 1, vez que, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Ressalta-se que o conjunto probatório no caso concreto é eminentemente documental, a fim de se apurar se as transações bancárias efetuadas foram de fato perpetradas por terceiros mediante fraude ou pela parte autora ou pessoa por ela autorizada. Cabe destacar, de início, que a relação jurídica em comento está regulada pelas disposições do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que se enquadra às previsões normativas elencadas nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal, que conceituam as figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente. Registro que a questão sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras já está devidamente pacificada, à luz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, nos moldes do código protetivo, há de se garantir ao consumidor a facilitação dos seus meios de defesa (art. 6º, VIII, CDC), sempre que evidenciada a sua condição de hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, como se verifica no caso destes autos, já devidamente observado na decisão de ID 161403599 - Pág. 3. A responsabilidade civil possui, como regra, quatro pressupostos: a) conduta; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo. Todavia, como se sabe, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, independendo da prova de dolo/culpa. No caso concreto, restou demonstrado que a autora, logo após ter seus pertences furtados, em 05/08/2020, registrou boletim de ocorrência (em 10/08/2020), no Estado de Mato Grosso. Conforme relato, junto à sua carteira, foram furtados dois cartões poupança da Caixa. (ID 161403592 - Pág. 10-12). Alega ter solicitado o bloqueio dos cartões e envio de segunda via. Afirma que nunca utilizou o aplicativo Caixa Tem, sendo que, no dia 14/09/2020, ao se deslocar à agência da ré, foi informada que não havia valores disponíveis correspondentes à segunda e terceira parcela do auxílio emergencial, pois haviam sido transferidos via aplicativo, mediante pagamento de boleto, a Eliandro Faria Santos, no dia 10/09/2020, terceiro desconhecido pela autora, residente em Cariacica-ES (ID 161403592 - Pág. 20-21 e 161403592 - Pág. 29) No mesmo dia em que tomou conhecimento da alegada fraude, registrou boletim de ocorrência, narrando ter sido vítima de criminosos (ID 161403592 - Pág. 22). Oportunamente, comprova que no dia 15/09/2020, averbou reclamação junto ao PROCON (ID 161403592 - Pág. 23-26), na qual descreveu o ocorrido e solicitou o estorno da quantia, recebendo resposta negativa da ré, por ofício. Portanto, demonstrou a autora que realizou todos os procedimentos que lhe cabiam acerca do uso indevido de seus dados e conta bancária. A CEF, de outro lado, não juntou nenhum documento, nem mesmo extrato bancário da demandante, acerca das transações efetuadas. Poderia a requerida ter colacionado aos autos dados mais concretos para o esclarecimento dos fatos, como a indicação do endereço de IP que efetivou o saque em nome da parte autora, bem como sua localização, se no mesmo endereço do demandante ou em local diverso. Limitou-se a informar em sua peça contestatória que o valor foi movimentando via aplicativo CAIXA TEM, alegando que somente foi comunicada sobre o furto dos cartões quarenta dias depois do ocorrido, em data posterior às transações. Assim sendo, nada juntou para demonstrar a excludente de sua responsabilidade. Isso porque não há nos autos comprovação de que a comunicação de extravio do cartão foi tardia, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto, nos termos dos art. 373, II e § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, CDC. Nesse ponto, verifico que a CEF foi devidamente intimada a juntar cópias da ordem de pedido de segunda via de cartões bancários, mas apenas informou que a conta digital não possui cartões para movimentação (ID 161408671 - Pág.1 e ID 161408675 - Pág. 1). Ressalta-se que a instituição financeira tem como evitar fraudes, como é o exemplo de cadastramento de I.P., uso de tokens, etc. Não se trata de compras com cartão e senha, mas de operações em plataforma digital da Caixa para transferências, quando é possível ser ofertada segurança ao cliente, o que não foi realizado. No mesmo sentido, a Resolução nº 3.964/2009 do Banco Central dispõe que é obrigação da instituição financeira assegurar a integridade, a confiabilidade, a segurança e a legitimidade das operações contratadas: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (...) II - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados; Assim, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de criminosos que acessaram seus dados e efetivaram transações indevidas, sem a sua autorização. Tal fato ocorreu por desídia da ré quanto ao bloqueio dos cartões e por falha nos sistemas de autenticação e segurança da instituição bancária, que não garantiu que fosse a demandante a efetivar tal movimentação, implicando em falha de prestação de serviço. É o entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Impõe-se, portanto, a devolução das quantias sacadas, no valor total de R$ 1.200,00, à parte autora. Acerca do dano moral decorrente do constrangimento discutido, entendo ser presumido (in re ipsa), dispensando a apresentação de provas. Ademais, a constatação de uso de sua conta sem autorização por terceiros, com saque de valor expressivo, em tempos de situação emergencial decorrente da pandemia, bem como a desídia da CEF em solucionar a questão, mesmo após a autora ter procurado a instituição administrativamente e ter noticiado o crime a autoridade policial, ultrapassa o mero dessabor. Passo, pois, à fixação da indenização. São aspectos que devem ser considerados na estipulação da compensação por danos morais: a-) condição social do ofensor; b-) viabilidade econômica: b1) do ofensor: a indenização não pode ser tão elevada, a ponto de inviabilizar suas atividades, nem tão baixa, por dever desestimular a repetição de condutas semelhantes; e b2) do ofendido: a soma deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de ter valido a pena a lesão, sob pena de enriquecimento sem causa; c-) grau de culpa; d-) gravidade do dano; e-) reincidência. No primeiro aspecto, ressalto que eventual arbitramento da compensação por dano moral em montante muito elevado comprometeria a prestação de serviços da ré, incumbida da realização de financiamentos relevantes, no sistema financeiro da habitação e de programas de inclusão social. Quanto à viabilidade econômica do ofensor, é certo que a CEF tem apurado resultados expressivos. Acerca do grau de culpa da ré, observa-se que a autora, apesar de utilizar de todos os meios que lhe cabiam para solucionar a questão, não teve êxito, caracterizando a desídia da instituição bancária. A partir desses elementos, bem como observada a quantia indevidamente sacada correspondente a parcelas do benefício de auxílio emergencial, a qual originalmente lhe pertencia (R$ 1.200,00), mostra-se razoável o arbitramento da compensação pelos danos morais sofridos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010. Correção monetária devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula n. 362), ou seja, desta sentença. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, isto é, desde 10/09/2020, porquanto se trata de responsabilidade extrapatrimonial (Súmula 54 do STJ). Nesse prisma, impõe-se procedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: CONDENO a ré a restituir à demandante o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com correção monetária desde a data do saque e juros de mora a contar da citação, a serem calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO, ainda, a CAIXA a pagar ao autor indenização de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, e juros de mora desde o evento danoso, a serem calculados também na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARISA DO CARMO REIS em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Sentença em 31/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

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