Execução Fiscal 0029577-67.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2009

Valor da Causa

R$ 640.438,17

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

OAB/SP 231405·CPF·Representa: Réu

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP 257436·CPF·Representa: Réu

VINICIUS BRANCO

OAB/SP 77583·CPF·Representa: Réu

ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

OAB/SP 88601·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HAMU ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:28

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 16/12/2023

18/03/2024, 15:05

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:02

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:54

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 15:34

Todas as movimentações(269)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:28

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 16/12/2023

18/03/2024, 15:05

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 15/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:34

16/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:02

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:54

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 15:34

Juntada de certidão

21/07/2023, 16:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 329/2023

18/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 15:42

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 18:09

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/06/2023, 17:58

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 15:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.329/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

03/06/2023, 11:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 18:47

Juntada de Petição de informações prestadas

29/03/2023, 13:13

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 16:24

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:19

Juntada de certidão

03/02/2023, 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/02/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 17:16

Juntada de certidão

02/02/2023, 12:10

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:53

Conclusos para despacho

01/02/2023, 18:57

Publicado Despacho em 24/01/2023.

26/01/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

26/01/2023, 04:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 18:43

Juntada de certidão

20/01/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:30

Conclusos para despacho

20/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 13:01

Conclusos para despacho

16/11/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 10:50

Conclusos para despacho

05/08/2022, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 23:48

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:03

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:55

Conclusos para despacho

28/04/2022, 11:33

Juntada de Petição de informações prestadas

14/04/2022, 14:14

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 11:07

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601 D E S P A C H O Id’s 123805435, 207628787, 239955695 e 240586814: preliminarmente, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a retificação da conversão em renda efetivada (id 186909885), devendo constar 13ª Vara de Execuções Fiscais no campo "informações sobre o processo", bem como para que os valores em questão sejam repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme itens 6 e 7 da manifestação do exequente (239955695), ou justifique a impossibilidade em fazê-lo. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029577-67.2009.4.03.6182

16/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/02/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 16:33

Juntada de Petição de informações prestadas

15/12/2021, 10:45

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:09

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/11/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 17:50

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:40

Juntada de traslado de cópias

23/09/2021, 14:37

Conclusos para despacho

22/09/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 09:53

Juntada de certidão

11/05/2021, 17:06

Decorrido prazo de ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:13

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 18:31

Conclusos para despacho

08/06/2020, 13:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/06/2020, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2020, 17:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/10/2019, 15:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.150/2019 (13a. Vara) (em Seretaria)

28/10/2019, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - 201761820124078 Complemento Livre:

03/04/2018, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2017, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/10/2017, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2017, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO Complemento Livre: PROT. N. 201761820105804

19/10/2017, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO Complemento Livre: PROT. N. 201761000168684

19/10/2017, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

19/10/2017, 15:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

06/10/2017, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 06/10/2017 PedidoJF: 996-13/2017 Prot: 382171006009410

06/10/2017, 10:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 262/2017 (13a. Vara)

27/07/2017, 15:44

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.262/2017 (13a. Vara)

27/07/2017, 15:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

24/07/2017, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 24/07/2017 PedidoJF: 776-13/2017 Prot: 382170724018365

24/07/2017, 14:29

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 197/2016 (13a. Vara) Paote: 728096

26/09/2016, 09:35

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.197/2016 (13a. Vara)

13/09/2016, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: N º 18

25/08/2016, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DO AGRAVO Complemento Livre:

06/05/2016, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DO AGRAVO Complemento Livre:

06/05/2016, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DO AGRAVO Complemento Livre:

06/05/2016, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2016, 16:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/03/2016, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2016, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2016, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820130913 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA UNIAO

06/11/2015, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2015, 17:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/09/2015, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: DECISAO AI N.00292779020104030000

20/08/2015, 14:04

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N 65/2015 Complemento Livre:

12/08/2015, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820071200 Complemento Livre: OFICIO N. 65/2015 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

17/07/2015, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO N. 65/2015 PARA CEF AGENCIA 2527 Complemento Livre: INFORMAR VALOR ATUALIZADO

28/05/2015, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/01/2015, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2014, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2014, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820173681 Complemento Livre: PFN - REQUER EXPEDICAO DE OF A CAIXA P/INFORMAR VALOR ATUAL DEPOSITADO

27/11/2014, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADO DA DECISAO FLS 504-SOMENTE NO EFEITO Complemento Livre: DEVOLUTIVO NOS EMB A EXEC N.00426368820104036182

27/11/2014, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADO OS EMB A EXEC N.00426368820104036182 Complemento Livre:

27/11/2014, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2014, 10:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2014, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

17/10/2014, 09:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2013, 16:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/04/2013, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2012, 16:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/10/2012, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

08/10/2012, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2012, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/09/2012, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2012, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

23/03/2012, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2012, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

23/01/2012, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2012, 10:46

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

23/11/2011, 17:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

23/11/2011, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2011, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2011, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/11/2011, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2011, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2011, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2011, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre:

18/11/2011, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2011, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

29/09/2011, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2011, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

20/06/2011, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO Complemento Livre:

18/04/2011, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DO AI 00212311520104036182 Complemento Livre:

04/04/2011, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DO AI 00292779020104036182 Complemento Livre:

04/04/2011, 09:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 122/11 Complemento Livre: PARA 10a VEXFISCAIS DE SP

11/02/2011, 15:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 122/11 Complemento Livre: 10a EX FISCAL FEDERAL/SP

11/02/2011, 07:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

10/02/2011, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

07/02/2011, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2011, 15:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA NORMAL

01/02/2011, 15:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO EM AGRAVO Complemento Livre:

28/01/2011, 15:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

13/01/2011, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2010, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

15/10/2010, 08:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/39

06/10/2010, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2010, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2010, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre:

04/10/2010, 15:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 364/2010 Complemento Livre:

28/09/2010, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

27/09/2010, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2010, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/09/2010, 15:19

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2010, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2010, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE EXEQUENTE Complemento Livre:

25/08/2010, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/08/2010, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2010, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

28/07/2010, 16:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/07/2010, 16:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2010, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

26/07/2010, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

21/07/2010, 09:40

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

20/07/2010, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2010, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

13/07/2010, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

12/07/2010, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2010, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/07/2010, 15:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/61

06/07/2010, 04:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

06/05/2010, 14:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2010, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2010, 07:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2010, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2010, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2010, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

05/05/2010, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2010, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2010, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA PARTE EXEQUENTE Complemento Livre:

03/05/2010, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2010, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: 2010820070226

03/05/2010, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

19/04/2010, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2010, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

07/04/2010, 16:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/04/2010, 14:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 378/387

06/04/2010, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

22/01/2010, 14:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

11/12/2009, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/12/2009, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2009, 07:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

01/12/2009, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

25/11/2009, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2009, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

12/11/2009, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/11/2009, 15:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/35

26/10/2009, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2009, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2009, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2009, 12:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/08/2009, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO

20/08/2009, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

20/08/2009, 12:49

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

06/08/2009, 12:56

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

06/08/2009, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2009, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2009, 12:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/08/2009, 10:29

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:34

Despacho

•23/06/2023, 18:09

Documentos Diversos

•06/02/2023, 16:24

Despacho

•02/02/2023, 17:16

Despacho

•20/01/2023, 18:42

Despacho

•20/01/2023, 18:30

Despacho

•22/11/2022, 13:01

Despacho

•03/11/2022, 10:50

Despacho

•08/06/2022, 16:19

Despacho

•29/04/2022, 11:55

Despacho

•15/02/2022, 14:01

Despacho

•06/10/2021, 14:40

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Todos os documentos(23)

Sentença

•21/11/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 15:34

Despacho

•23/06/2023, 18:09

Documentos Diversos

•06/02/2023, 16:24

Despacho

•02/02/2023, 17:16

Despacho

•20/01/2023, 18:42

Despacho

•20/01/2023, 18:30

Despacho

•22/11/2022, 13:01

Despacho

•03/11/2022, 10:50

Despacho

•08/06/2022, 16:19

Despacho

•29/04/2022, 11:55

Despacho

•15/02/2022, 14:01

Despacho

•06/10/2021, 14:40

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Traslado de cópias

•23/09/2021, 14:37

Despacho

•15/06/2020, 18:31