Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001545-76.2020.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001545-76.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON PINTO AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: LEA RODRIGUES DIAS SILVA - SP340746 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ANDERSON PINTO AUGUSTO propõe ação em face da UNIÃO, com vistas à declaração de ilegalidade do ato praticado pela Ré na Portaria DIRAP nº 5.831/2CM1, de 07 de outubro de 2015, com a consequente reintegração do Autor no cargo de Segundo Tenente Voluntário da Força Aérea Brasileira. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela (ID 43097660). A Ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 46464116). Réplica pelo Autor às fls. 54302001. É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende que seja declarada a ilegalidade do ato praticado pela Ré na Portaria DIRAP nº 5.831/2CM1, de 07 de outubro de 2015, com a consequente reintegração no cargo de Segundo Tenente Voluntário da Força Aérea Brasileira. Sustenta que ingressou na carreira militar, através da convocação, seleção e incorporação de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar temporário realizado no ano de 2013, para sua especialidade na área de Engenharia. Alega que, em 31 de dezembro de 2015, foi desligado de suas atividades militares, nos termos da Portaria de nº 5.654/DIR, de 29/09/2015, “quando ainda restavam mais de 06 (seis) anos para o término do prazo informado no Edital de Convocação, que seria de 08 anos, prorrogáveis por mais um”. Aduz que o ato é ilegal, em razão da falta de razoabilidade da decisão administrativa. O artigo 5º da Lei n. 4.375/1964 dispõe que: Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. Consoante o documento ID 42025870 - Pág. 1, o Autor completou quarenta e cinco anos de idade em 12.03.2015 e foi licenciado em 31.12.2015. Dessa forma, não vislumbro a ilegalidade apontada pelo Autor no ato de licenciamento, o qual encontra amparo legal no art. 5º da Lei n. 4.375/1964. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCORPORAÇÃO COMO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 45 ANOS DE IDADE. LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS SUCESSIVOS REENGAJAMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO E ESTABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da autora obter a prorrogação de sua manutenção no serviço militar temporário, sob o fundamento de que o atingimento do limite de idade, por si só, não pode ser motivo para o licenciamento 2. A Lei nº 4.375/64 que trata do Serviço Militar, dispõe em seu artigo 5º que obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. A autora tinha ciência quando do ingresso às fileiras do Comando da Aeronáutica que se tratava de militar temporário, não podendo agora alegar a ilegalidade do licenciamento, ocorrido no ano que que completaria 45 anos de idade. 3. Previsão idêntica constou do seu diploma regulamentador - Decreto nº 57.654/66 -, que no artigo 19 estabeleceu que a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos, além de outros dispositivos legais que preveem o encerramento da obrigação para com o serviço militar aos 45 anos de idade. 4. Ciência do militar voluntário, quando do ingresso nas Forças Armadas da condição de militar temporário, ou seja, ciência do vínculo não efetivo ou estável, inexistindo direito adquirido aos sucessivos reengajamentos. 5. O ato de licenciamento combatido, que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço em razão do atingimento, pelo militar, da idade de 45 anos, não se reveste de qualquer ilegalidade. Precedentes. 8. Da leitura das regras do certame, (EAP/EIP 2016 - 148074296 - Pág. 3/segs), se encontra previsto no item 2.3.16.2 que "as concessões de prorrogação de tempo de serviço, por um período máximo de doze meses, para os integrantes do QSCon, não ultrapassarão o dia 31 de dezembro do ano em que o incorporado completar quarenta e cinco anos de idade" (148074296 - Pág. 16). 9. Não há se falar em aplicação das regras dispostas aos militares temporários tão somente após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, eis que, a incorporação da autora ocorreu em 2015, muito antes da vigência da lei, e ainda que assim não fosse, referida lei manteve as regras anteriormente previstas no concernente ao limite de idade aos militares temporários, a corroborar que, justamente por se tratar de militar temporário, a permanência nas Forças Armadas constitui mera expectativa de direito, situando-se nas razões de critérios de razoabilidade e conveniência da Administração a prorrogação do tempo de serviço. 10. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000997-85.2019.4.03.6118..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) - grifei Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão da parte Autora. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001545-76.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON PINTO AUGUSTO em face da UNIÃO FEDERAL, e DEIXO de determinar a essa última que proceda à reintegração do Autor no cargo de Segundo Tenente Voluntário da Força Aérea Brasileira. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

10/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(32)