Apelação / Remessa Necessária 5004771-57.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP 107950·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP 132649·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JOMARCA

Terceiro

JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/02/2022, 15:44

Transitado em Julgado em 07/02/2022

08/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:19

Homologada a Desistência do Recurso

11/01/2022, 23:16

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 22:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/11/2021, 09:50

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2021, 11:57

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:14

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/02/2022, 15:44

Transitado em Julgado em 07/02/2022

08/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•11/01/2022, 23:16

DESPACHO

•06/12/2021, 11:06

18/01/2022, 17:19

Homologada a Desistência do Recurso

11/01/2022, 23:16

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 22:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/11/2021, 09:50

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2021, 11:57

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos

31/08/2021, 16:11

Conclusos para decisão

31/08/2021, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:19

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 00:15

Publicado Decisão em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:15

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

18/08/2021, 15:16

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

16/08/2021, 17:34

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 15:41

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/09/2020, 14:55

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 16:29

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 22:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 21:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 08:44

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2020, 12:42

Publicado Intimação em 04/05/2020.

06/05/2020, 03:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:35

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 16:34

Juntada de certidão

26/03/2020, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/02/2020, 23:45

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:08

Juntada de Petição de Manifestação

13/01/2020, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 23:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2019, 17:12

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2019, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:37

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.

09/10/2019, 20:25

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2019, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2019, 20:22

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 02:48

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 11:20

Juntada de ato ordinatório

02/07/2019, 11:18

Juntada de Petição de Manifestação

27/06/2019, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2019, 14:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/06/2019, 09:58

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/06/2019, 21:33

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/05/2019, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:24

Incluído em pauta para 06/06/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

24/04/2019, 17:23

Conclusos para decisão

03/04/2019, 18:45

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2019, 17:54

Publicado Ato ordinatório em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 19:37

Juntada de ato ordinatório

06/03/2019, 19:36

Decorrido prazo de JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2019, 18:01

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2019, 14:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/01/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/10/2018, 15:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/10/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 14:59

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

28/09/2018, 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/08/2018, 10:09

Recebidos os autos

30/08/2018, 10:09

Distribuído por sorteio

30/08/2018, 10:09

DESPACHO

•03/12/2021, 22:57

DECISÃO

•31/08/2021, 16:47

DECISÃO

•31/08/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 16:19

DECISÃO

•18/08/2021, 15:28

DECISÃO

•18/08/2021, 15:16

DECISÃO

•30/07/2021, 19:04

DECISÃO

•29/07/2020, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 17:45

ACÓRDÃO

•02/12/2019, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 11:20

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•11/01/2022, 23:16

DESPACHO

•06/12/2021, 11:06

DESPACHO

•03/12/2021, 22:57

DECISÃO

•31/08/2021, 16:47

DECISÃO

•31/08/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 16:19

DECISÃO

•18/08/2021, 15:28

DECISÃO

•18/08/2021, 15:16

DECISÃO

•30/07/2021, 19:04

DECISÃO

•29/07/2020, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•06/12/2019, 17:45

ACÓRDÃO

•02/12/2019, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2019, 11:18

ACÓRDÃO

•11/06/2019, 16:18

ACÓRDÃO

•10/06/2019, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 19:36

DECISÃO

•16/01/2019, 14:29

DECISÃO

•15/01/2019, 16:09

DESPACHO

•16/08/2018, 17:55

DESPACHO

•10/08/2018, 16:25