Execução Fiscal 5014161-59.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5014161-59.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2022, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2022, 18:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:42

Mandado devolvido sem cumprimento

07/03/2022, 21:04

Juntada de Petição de diligência

07/03/2022, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:48

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 D E S P A C H O Tendo em vista o não recebimento da integralidade do crédito tributário pela Exequente até a presente data, a despeito das medidas de constrição de patrimônio já tentadas (ID 28668851), e, ainda, da inexistência de bens suficientes para assegurar referido crédito (ID 160780238 e 160780240), considero presentes os requisitos exigidos para a penhora sobre o faturamento da empresa. Assim, com amparo no parágrafo 1º, do art. 11, da Lei n. 6.830/80 e no art. 866 e parágrafos do CPC, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014161-59.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas DEFIRO a penhora do faturamento mensal da empresa executada, porém no importe de 05% (cinco por cento), o que não impedirá o funcionamento de suas atividades. Nomeio como depositário(a) o(a) sócio(a)-administrador(a)/representante legal da executada ANTONIO CARLOS REINHOLZ, CPF nº 067.679.078-04, que deverá, a partir do mês seguinte ao subsequente à sua intimação, proceder ao depósito em conta judicial vinculada ao processo, de 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada no mês anterior, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês, apresentando documentação comprovando o depósito e a correção do valor depositado. Tendo em vista o procedimento de penhora já está estabelecido acima pelo Juízo e que o depositário é o(a) sócio(a) administrador(a) da executada, fica dispensada a submissão de sua forma de atuação para aprovação, estabelecida no parágrafo 2º do art. 866 do CPC. Expeça-se o necessário. Efetuada a penhora, intime-se o(a) executado(a), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos. Decorrido o prazo legal para oposição de embargos, dê-se vista a(o) exequente. Na hipótese de não ser efetuada a penhora, abra-se vista a(o) exequente para manifestação. Lado outro, quanto ao pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores ID 32865644, 44893387 e 83316307, por ora, indefiro, considerando que está condicionada a não oposição de embargos à execução fiscal ou ao trânsito em julgado dos embargos. Intime(m)-se. Cumpra-se, oportunamente.

16/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICK AUTOMOTIVA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 D E S P A C H O Tendo em vista o não recebimento da integralidade do crédito tributário pela Exequente até a presente data, a despeito das medidas de constrição de patrimônio já tentadas (ID 28668851), e, ainda, da inexistência de bens suficientes para assegurar referido crédito (ID 160780238 e 160780240), considero presentes os requisitos exigidos para a penhora sobre o faturamento da empresa. Assim, com amparo no parágrafo 1º, do art. 11, da Lei n. 6.830/80 e no art. 866 e parágrafos do CPC, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014161-59.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas DEFIRO a penhora do faturamento mensal da empresa executada, porém no importe de 05% (cinco por cento), o que não impedirá o funcionamento de suas atividades. Nomeio como depositário(a) o(a) sócio(a)-administrador(a)/representante legal da executada ANTONIO CARLOS REINHOLZ, CPF nº 067.679.078-04, que deverá, a partir do mês seguinte ao subsequente à sua intimação, proceder ao depósito em conta judicial vinculada ao processo, de 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada no mês anterior, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês, apresentando documentação comprovando o depósito e a correção do valor depositado. Tendo em vista o procedimento de penhora já está estabelecido acima pelo Juízo e que o depositário é o(a) sócio(a) administrador(a) da executada, fica dispensada a submissão de sua forma de atuação para aprovação, estabelecida no parágrafo 2º do art. 866 do CPC. Expeça-se o necessário. Efetuada a penhora, intime-se o(a) executado(a), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos. Decorrido o prazo legal para oposição de embargos, dê-se vista a(o) exequente. Na hipótese de não ser efetuada a penhora, abra-se vista a(o) exequente para manifestação. Lado outro, quanto ao pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores ID 32865644, 44893387 e 83316307, por ora, indefiro, considerando que está condicionada a não oposição de embargos à execução fiscal ou ao trânsito em julgado dos embargos. Intime(m)-se. Cumpra-se, oportunamente.