Execução de Título Judicial 0076287-59.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0076287-59.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSE MEIRE RODRIGUES LIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA FERREIRA - SP343601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Sem preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, narra a autora que em 19/12/2020, recebeu uma mensagem de WhatsApp supostamente de sua amiga e dentista, solicitando o empréstimo de um valor. A autora efetuou um PIX no valor de R$ 1.280,00 e, por não conseguir mais realizar esse tipo de operação, fez uma transferência no valor de R$ 1.580.00, com data do débito para o dia 21/12/2020. Ao perceber que caíra em um golpe, em 19/12/2020, entrou em contato com o SAC da Caixa Econômica Federal e solicitou o cancelamento da transferência. Na ocasião, a atendente informou não ser possível realizar o cancelamento e a orientou a lavrar boletim de ocorrência. Menos de duas horas após a transferência, a autora encaminhou e-mail ao SAC, relatando a situação e solicitando o cancelamento da operação, sem sucesso. Em 23/02/2021, a autora efetuou reclamação no PROCON, com resposta em 10/03/2021, indicando a devolução do valor. Em 11/03/2021, a ré encaminhou um formulário para devolução do valor com aceite pela autora, porém em 16/03/2021, a instituição mudou seu posicionamento e passou a negar o reembolso. Requer a condenação da CEF à restituição do valor de R$ 1.580,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Regularmente citada, a CEF contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sustentou que a autora foi vítima de um golpe, não podendo a CEF ser responsabilizada por situação em que houve culpa exclusivamente de terceiros. Todavia, a CEF deixou de informar quais as providências adotou após a comunicação da fraude, que foi anterior à efetivação da transferência do valor para a conta do golpista. Nesse ponto, noto que a inércia probatória da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (especificamente no que toca à desídia da ré em adotar qualquer providência para bloquear o valor questionado). Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Destaca-se que a parte autora, embora relate que efetuou um PIX e uma transferência, questiona nestes autos apenas a transferência programada para ser efetivada no dia útil subsequente. Ainda que a CEF argumente que “não houve agendamento do serviço em questão, o que ocorreu na verdade foi que a transação foi realizada em um dia não útil (sábado), razão pela qual o débito só foi evidenciado no primeiro dia útil subsequente, mas tratou-se de operação imediata, não passível de cancelamento”, é fato que poucas horas após o golpe a autora comunicou a instituição financeira, que deveria ter adotado providências para o bloqueio do valor até a apuração da sua titularidade, havendo tempo hábil para isso. Assim, não tendo a Caixa Econômica Federal - CEF se desincumbido de seu ônus probatório, especialmente no que diz respeito à adoção de medidas de segurança após tomar conhecimento do golpe que a autora sofrera, de rigor o reconhecimento do dano material experimentado pela parte autora, consubstanciado no valor da transferência efetuada dia 19/12/2021 e efetivada em 21/12/2021, no valor de R$ 1.580.00. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a desídia da ré, que não adotou qualquer providência para o bloqueio dos valores transferidos após a notícia do golpe sofrido pela autora, acompanhado da ausência de posterior resolução da questão, caracterizam condutas ensejadoras de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Especificamente na hipótese dos autos, tenho que o montante a ser fixado a título de indenização tem caráter funcional preventivo, ou seja, deve ser capaz de reverter a equação - favorável à empresa ré - segundo a qual a causação do dano é mais vantajosa do que a adoção de medidas para evitá-lo. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076287-59.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a CEF a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor referente à transação indevida, no montante de R$ 1.580.00, devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data da operação. A título de indenização por danos morais, condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de ROSE MEIRE RODRIGUES LIRA em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/11/2023.

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