Execução Fiscal 0027214-10.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027214-10.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: MADEPART S/A - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, DEONISIO FABBRIS, LENIO VENTURA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE PERINI - RS45530 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE PERINI - RS45530 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE PERINI - RS45530 D E C I S Ã O A petição de ID 57270484 opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra a decisão de ID 51969095, alegando a existência de omissão. De acordo com a embargante, a omissão apontada diz respeito a impenhorabilidade do imóvel matrícula 47464 (apartamento) do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, devendo ser afastada a impenhorabilidade, uma vez que o executado não comprovou os requisitos para caracterização como bem de família. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Analisando a decisão impugnada pensa o Estado-juiz que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer omissão, com relação ao ponto impugnado, uma vez que a questão levantada denota “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não omissão (requisitos do artigo 1022, II, do novo CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027214-10.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 51/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)