Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002680-83.2007.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002680-83.2007.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIMENES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: UMBELINA ZANOTTI - PR21006, JORGE LUIZ FANAN - SP136892, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Pretendem os patronos da exequente o destacamento de honorários advocatícios contratuais, com relação ao valor requisitado através do precatório expedido no ID 53232080, o qual foi transmitido ao E. TRF da 3ª Região em 20 de maio de 2021. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Reputo que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. À vista do exposto, concedo ao patrono do exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para trazer declaração recente e assinada pela parte autora de que não pagou ou pagou parcialmente os honorários contratados com os seus advogados. 2. Para viabilizar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, cópia deste despacho servirá de Ofício à E. Presidência do TRF da 3ª Região, solicitando que o pagamento do precatório a seguir relacionado seja colocado à ordem e à disposição deste Juízo: - Ofício requisitório nº 20210049827, protocolizado perante esse E. Tribunal sob o nº 20210111122, em nome de Gimenes Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ 66.168.048/0001-11). O presente despacho/ofício deverá ser encaminhado ao email institucional [email protected] e instruído com a cópia do documento de ID 53232080. Cumpra-se com urgência. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002680-83.2007.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de GIMENES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(58)