Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000173-25.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000173-25.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000173-25.2021.4.03.6319. AUTOR: WILMA GONCALVES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON MARQUES - SP420182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO requerente: (i) comprovar o evento morte, (ii) a condição de segurado do falecido e a (iii) condição de dependente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. No caso concreto, o primeiro requisito restou preenchido com a certidão de óbito encartada ao ID 49290167, atestando o falecimento de Valdemar Alvarez, no dia 02/07/2020. A condição de segurado do falecido também restou comprovada, uma vez que ele mantinha vínculo empregatício com “E.M. Batista da Silva Construções” desde 02/09/2014 até a data do óbito, em 02/07/2020 (ID 49290167, fl.33– CNIS). Deste modo, a controvérsia gira em torno do preenchimento do terceiro requisito, ou seja, se restou demonstrada a qualidade ou não de dependente da demandante para com o falecido. Acerca desse fato, a parte autora juntou os seguintes documentos como início de prova material acerca da união estável: ID Num. 49290167 – fls.18/20 – declaração de união estável posterior ao falecimento do segurado; ID Num. 49290167 – fl.21 – comprovante de residência em nome do falecido, datado de 03/05/2016, com endereço na Rua Joaquim Antônio Alves, 634, e, Promissão, mesmo endereço da autora; ID Num. 49290167 – fl.22 – comprovante de endereço com o mesmo endereço acima citado; ID Num. 49290167 – fl. 23– comprovante de conta conjunta da autora e falecido, desde 16/11/2010, na Caixa Econômica Federal; ID Num. 49290167 – fls. 24/25– termo de rescisão de contrato de trabalho do falecido, assinado pela parte autora, em razão do óbito de Valdemar; ID Num. 49290167 – fls. 26 – Recibo de pagamento do serviço funerário de Valdemar Alvarez, pago pela autora; ID Num. 135215388 – declaração de endereço do falecido, na Rua Joaquim Antônio Alves, 634, Promissão/SP, datada de 18/06/2012; ID.125215393 – fls. 01/27 - documentos referentes à ação judicial proposta na Comarca de Promissão por Valdemar, em 01/10/2012, onde consta o endereço do falecido como sendo o acima citado e seu estado civil como casado; ID.135215397 – Documento de Identidade de Fábio Eduardo Vieira, filho da autora, cujo comprovante de endereço de fls. 16, de ID.135215393 se encontra em seu nome; ID.187133602 – Documento de Identidade de Fabiana Fernanda Vieira, pessoa que declarou o óbito de Valdemar e filha da autora. Com a finalidade de comprovar a condição de dependente do instituidor da pensão, foram colhidos os depoimentos da parte autora e de três testemunhas, dos quais se extrai, em síntese: A autora relatou que conheceu o falecido em Promissão, era vendedor, ele morava em Catanduva, ele vendia peças para oficinas de consertos de eletrodomésticos, namoraram 6 meses, aí ele veio morar com a autora em 08/10/1996, era divorciado, tem um casal de filhos, Carlos Mateus e Carla Regina, ambos moram em Fortaleza, conheceu somente a filha que foi uma vez visita-lo, o Mateus nunca veio, não conhece o Mateus, a mãe morava no Ceará, a autora é viúva, recebe pensão por morte do primeiro marido, sabe que não pode cumular os benefícios. Quando se mudou para Promissão foi trabalhar como marceneiro, teve um acidente de trabalho, amputou na serra um pedaço do dedo indicador. Ele faleceu de insuficiência renal e respiratória, agua no pulmão, mas não foi covid, ele fumou muito, mas tinha parado 15 anos, mas fumou desde mocinho. Torcia pelo Santos e a autora não tem preferência. Era empregado da loja do Emerson, não era aposentado, faltava um tempo para se aposentar. A Fabiana que foi declarante do óbito do Valdemar é filha da autora, ela que cuidou de tudo para a autora. Ele ficou internado quase dois meses no MS, estavam em Aparecida do Taboado/MS na casa do filho da autora, ele se chama Fabio Eduardo, iam sempre lá, passavam uns 15 dias, 30 dias, aí o Valdemar adoeceu, sentia muita falta de ar, ventilador no rosto e ele não respirava, teve pneumonia, depois levaram ele para Paranaíba no MS porque lá tinha UTI, aí ficou um mês e pouco lá, ele morreu no MS, não recebeu alta, não tinha acompanhante porque ficou na UTI direto, não tinha acompanhante, a autora que levou ele para internar junto com a ambulância, não se lembra o nome dos hospitais, chegou de madrugada no hospital. Pela autora, quando faleceu ele trabalhava no Emerson, quando ele faleceu deram baixa na carteira, ele estava na licença do governo por causa da Covid, por causa da idade, e foram para o MS por causa da Covid, lá era bem tranquilo, tinha o planto funerário com ele, contas de energia. A testemunha Emerson relatou que patrão do Valdemar, trabalhou de 4 a 6 anos, de vez em quando, uma vez a cada 3 ou 4 meses ela vinha na Madeireira e ela vinha buscar ele, ele tinha alcoolismo. O Valdemar era marceneiro, ele aparelhava, lixava e cortava as vigas de madeira, de acordo com o pedido do cliente, ele não bebia em serviço, quando ele chegava alcoolizado na madeireira aí eles ligavam para D. Wilma e ela vinha com a filha buscar ele, porque ele vinha de moto e a testemunha não deixava ele voltar, isso acontecia de 2 a 3 vezes no ano que ele tinha recaída, no mais ele conseguia trabalhar, era um funcionário exemplar, tem muito orgulho de ter tido o Valdemar no quadro de funcionários, era uma pessoa muito honesta, que sabe ele mantinha relacionamento com a Wilma desde sempre, sempre achou que eram casados no papel, foi surpresa não terem sido casados como esposa, porque ele sempre se referiu a ela como esposa, eles moravam próximo ao Paineiras, dá uns 2 km da loja em Promissão, quando ele faleceu estava de licença porque estava com alergia aí o INSS deu licença para ele, aí foram visitar uns parentes adoeceu, não sabe se foi COVID, não morreu em Promissão, era uma pessoa muito honesta, muito trabalhadora, foi dada baixa na carteira dele depois que faleceu, foi junto com a Wilma e a filha dela no escritório de contabilidade que se chama Neb. A Testemunha é de Promissão, conheceu o Waldemar quando ele veio trabalhar com eles, antes trabalhava para um concorrente da testemunha. A testemunha Valdenice relatou que conhece a autora desde 1987, morava com o Valdemar, quando a testemunha ficou viúva foi morar perto dela desde 1987, conheceu o Valdemar, morou com ele mais de 20 anos. O Valdemar trabalhava na serraria, ele morreu o ano passado, quando ele morreu morava com a autora, este período de 20 anos sempre moraram juntos, na cidade eram conhecidos como marido e mulher. A testemunha Luzinete relatou que é vizinha da autora há 18 anos, o Valdemar era esposo da Wilma, desde quando se mudou para o endereço o Valdemar já morava com a Wilma, não sabe se ele saiu da casa, eles viviam bem, se comportavam como marido e mulher, ele faleceu ano passado. O Valdemar trabalhava na serraria, é vizinha de casa, neste período de 18 anos que mora lá o Valdemar sempre morou com a Wilma, não presenciou nenhuma separação entre eles. Da análise do conjunto probatório, verifico que a prova colhida em audiência em conjunto com os documentos juntados pela parte foi apta a comprovar a qualidade de dependente da autora, como companheira, há pelo menos 20 anos. Portanto, o benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora, nos termos do disposto no art. 77, §2º, V, b, da Lei 8.213/91, desde a data do óbito, em 02/07/2020, já que a DER foi em 12/08/2020. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, possui a autora direito ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor da pensão, isto é, em 02/07/2020, de forma vitalícia, em razão da idade da parte autora. Dispositivo. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício pensão por morte em favor da parte autora com DIB em 02/07/2020, a ser paga de forma vitalícia, em virtude do falecimento de VALDEMAR ALVAREZ. Condeno o INSS, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde o óbito, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos na Justiça Federal. Deixo de conceder a antecipação da tutela, vez que a parte autora é beneficiária de benefício previdenciário, pensão por morte. AUTOR: AUTOR: WILMA GONCALVES VIEIRA CPF: 165.475.448-00 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] NOME DA MÃE: Celestina Gonçalves da Silva Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Nome: WILMA GONCALVES VIEIRA Endereço: R JOAQUIM ANTONIO ALVES, 634, VL DA ESPERANCA, PROMISSãO - SP - CEP: 16370-000 DATA DO AJUIZAMENTO: 19/02/2021 18:36:59 DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RMI: R$ XXX RMA: R$ XXX DIB: 02/07/2020 DIP: 00.00.0000 DCB: 00.00.0000 ATRASADOS: R$ XXX DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 Intimação - 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000173-25.2021.4.03.6319 Trata-se de ação proposta por WILMA GONÇALVES VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a implantar em seu favor o benefício de pensão por morte. Aduz possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Juntou procuração e documentos (ID 49290167). O INSS apresentou contestação e documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 49290199). Foi realizada audiência (ID 135351910). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). Vejamos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4 A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Destaco que na vigência da MP 664/2014 se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. A medida provisória em questão foi convertida na Lei 13.135/2015, após alterações, tendo esta lei disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 não incorporados na Lei 11.135/2015. Obviamente, para aqueles óbitos posteriores a 16/06/2015, aplica-se igualmente a Lei 11.135/15. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015. Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 11.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” (Grifei). Em assim sendo, a partir de 01/03/2015, é relevante para fins de concessão do benefício de pensão por morte para cônjuges e companheiros do falecido: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho e a idade do dependente. É ainda exigível a partir da Medida Provisória 871/19 e Lei 13.846/2019 a prova material indiciária de pelo menos dois anos de união estável (quando a prestação for devida para além de 4 meses) e que haja prova material indiciária produzida em até 24 meses antes do óbito. Em relação à dependência econômica, exige-se prova material indiciária, também produzida em até 24 meses antes do óbito ou recolhimento à prisão. Com a EC 103/2019, a RMI passou a ser equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado acrescida de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Ainda, o art. 24 da EC 103/2019 definiu nova regra de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte, nos seguintes termos: “I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.” O cálculo do valor do benefício nas hipóteses de acumulação também foi alterado pela EC 103/2019, no § 2º do art. 24: “§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.” Para obtenção da pensão por morte, deve a Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital SÚMULA

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILMA GONCALVES VIEIRA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILMA GONCALVES VIEIRA em 27/01/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILMA GONCALVES VIEIRA em 10/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Todas as movimentações(120)