Procedimento Comum Cível 5001236-48.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001236-48.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAIR ANTONINHA LAGAZZI SEVERINO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O benefício objeto da presente demanda enquadra-se na controvérsia relativa à possibilidade ou não de readequação, aos novos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003, dos benefícios concedidos antes da promulgação da CRFB. Para a análise do caso concreto, portanto, é indispensável a juntada de cópia integral do processo administrativo relacionado à parte autora, especialmente da contagem de tempo levada a efeito pelo INSS. Tais informações instruirão a análise oficial contábil da alegação autoral de que houve limitação ao teto previdenciário. Nesse passo, é ônus da parte autora a juntada da documentação necessária a amparar a procedência de seu pedido, razão pela qual cabe a ela a juntada da cópia do processo administrativo, sob pena de preclusão. Demais, não basta, para que se desonere desses ônus, que a parte autora apresente a mera carta de concessão ou uma simulação de contagem de tempo realizada unilateralmente por si. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001236-48.2018.4.03.6143 Diante do exposto, à parte autora concedo o prazo de 10 dias para que junte cópia integral de seu processo administrativo a estes autos. Somente caso comprove documentalmente nesse prazo que teve que requerer administrativamente ao INSS a cópia, fica-lhe desde já deferida a dilação do prazo por mais 20 dias contados de forma imediatamente seguida aos primeiros 10 dias, independentemente de nova intimação. Salienta-se ainda que não é passível de deferimento eventual pedido para que o INSS providencie a juntada do processo administrativo, porquanto se trata de ônus processual da parte autora. Com a juntada do processo administrativo pela parte autora, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para elaboração de planilha e parecer. Tornados da contadoria, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 dias. Caso a parte autora não junte a cópia do processo administrativo, abra-se a conclusão para o julgamento do feito. Intime-se por ora somente a parte autora.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR ANTONINHA LAGAZZI SEVERINO em 24/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Decisão em 08/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)