Tutela Cautelar Antecedente 0039717-14.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/1992

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

OAB/SP 83755·CPF·Representa: Autor

NATALIA CIONGOLI

OAB/SP 345118·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:22

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2025, 15:13

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 18:22

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:01

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de ciência

01/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:27

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:21

29/04/2026, 17:22

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2025, 15:13

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 18:22

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:01

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição de ciência

01/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:24

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

06/03/2025, 17:18

Publicado Despacho em 25/02/2025.

06/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:15

Conclusos para despacho

20/02/2025, 21:08

Juntada de certidão

03/10/2024, 14:30

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 20:02

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 17:28

Juntada de certidão

18/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:32

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:28

Expedido alvará de levantamento

16/04/2024, 15:08

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 09:59

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:01

Publicado Despacho em 05/06/2023.

06/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 21:25

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:43

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:58

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/05/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:22

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:37

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 09:49

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:54

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - SP83755, NATALIA CIONGOLI - SP345118, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REQUERIDO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Acolho o pleito -ID nº 58307007, visto tratar-se de matéria de competência da Procuradoria Geral Federal. Assim sendo, retifique-se o pólo passivo de demanda, fazendo constar como ré, UNIÃO FEDERAL(AGU). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0039717-14.1992.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a AGU do despacho -ID nº 58135670. I.C. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:56

Conclusos para despacho

11/02/2022, 20:42

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:42

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 10:28

Publicado Despacho em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 18:06

Conclusos para despacho

20/07/2021, 20:23

Juntada de certidão

01/06/2021, 17:13

Processo Desarquivado

26/04/2021, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 18:49

Arquivado Definitivamente

13/09/2019, 14:46

Decorrido prazo de BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 01:09

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

22/05/2019, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2019, 10:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:19

Publicado Despacho em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 17:41

Conclusos para despacho

13/05/2019, 16:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/05/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 08:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2018 (6a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 08:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2018, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/04/2018, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/2018, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/04/2018, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2018, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2018, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

16/02/2018, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO A AO 00245488419924036100 Complemento Livre:

18/04/2017, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2017, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2017, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2017, 07:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/01/2017, 16:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: BANCO THECA S/A Complemento Livre: Substabeleimento juntado em balão

24/01/2017, 16:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 42/56

23/01/2017, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/01/2017, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/01/2017, 12:22

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/01/2017, 12:05

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0024548-84.1992.403.6100 - Prinipal

11/01/2017, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2017, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 52/2002 (6a. Vara)

08/04/2002, 10:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

08/04/2002, 08:30

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 92.0024548-0

19/09/2001, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2001, 08:18

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 14

09/05/2000, 10:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/05/2000, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/05/1997, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/1994, 09:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/1994, 09:01

Remessa - REMESSA INTERNA ESC. B

08/03/1994, 10:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO R4

21/01/1994, 14:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO E CARTA PRECATORIA.EXPEDIDO.

25/10/1993, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO ADMITO O DEPOSITO

10/04/1992, 13:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/04/1992, 14:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/04/1992, 14:04

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:40

Despacho

•30/06/2025, 13:27

Despacho

•27/06/2025, 13:24

Despacho

•21/02/2025, 20:49

Despacho

•21/02/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:44

Despacho

•17/04/2024, 14:32

Despacho

•16/04/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:58

Despacho

•01/06/2023, 14:58

Despacho

•03/02/2023, 18:22

Despacho

•25/07/2022, 21:53

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:21

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:40

Despacho

•30/06/2025, 13:27

Despacho

•27/06/2025, 13:24

Despacho

•21/02/2025, 20:49

Despacho

•21/02/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:44

Despacho

•17/04/2024, 14:32

Despacho

•16/04/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:58

Despacho

•01/06/2023, 14:58

Despacho

•03/02/2023, 18:22

Despacho

•25/07/2022, 21:53

Despacho

•25/07/2022, 19:54

Despacho

•15/02/2022, 14:14

Despacho

•15/02/2022, 13:56

Despacho

•21/07/2021, 21:09

Despacho

•21/07/2021, 18:06

Documento Digitalizado

•01/06/2021, 17:13

Despacho

•13/05/2019, 18:22

Despacho

•13/05/2019, 17:41