Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000414-43.2022.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000414-43.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCILIO DONIZETE MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000414-43.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Não verifico possibilidade de prevenção com o processo indicado na certidão de pesquisa de prevenção id 241956127, posto que os pedidos são diferentes. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Considerando que o preceituado no artigo 334 do CPC não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), bem como o fato de que a transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica que, quando existente, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a juntada de cópia do laudo técnico pericial, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo ao período laborado pelo(a) autor(a) em condições insalubres na empresa EATON LTDA, nos períodos de (02/01/1996 a 14/01/2001 e 01/01/2004 a 31/07/2006), que serviu(ram) de base para a elaboração(ões) do(s) PPP(s). Para tanto, deverá o(a) autor(a) requerer os laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, ambos do CPC). Ficará a pessoa responsável pelo seu fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO DONIZETE MOREIRA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO DONIZETE MOREIRA em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)