Execução Fiscal 0069816-06.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 152,17

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

CNPJ

Autor

ONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

Terceiro

JORGE SOARES OITTICA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO CESAR GUARIZI

OAB/SP 218591·CPF·Representa: Autor

TAMIRES GOMES SAMPAIO

OAB/SP 386935·CPF·Representa: Réu

GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES

OAB/SP 370133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 13:47

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:47

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de JORGE SOARES OITTICA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:18

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

23/10/2023, 11:55

Juntada de certidão

18/07/2023, 11:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/07/2023, 10:00

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 13:47

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:47

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 23/02/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:18

Despacho

•09/01/2024, 16:18

24/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de JORGE SOARES OITTICA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:18

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

23/10/2023, 11:55

Juntada de certidão

18/07/2023, 11:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/07/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:19

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 15:24

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:07

Conclusos para despacho

22/01/2023, 20:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de JORGE SOARES OITTICA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:13

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:12

Juntada de certidão

15/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:14

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:14

Juntada de certidão

11/05/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:54

Conclusos para despacho

10/05/2022, 20:41

Juntada de certidão

10/05/2022, 20:41

Juntada de certidão

28/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 10:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de JORGE SOARES OITTICA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:21

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE SOARES OITTICA Advogados do(a) EXEQUENTE: TAMIRES GOMES SAMPAIO - SP386935, GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO CESAR GUARIZI - SP218591 D E S P A C H O Em face do decurso do prazo requerido pelo executado, concedo o prazo improrrogável de dez dias para depositar à disposição deste juízo o valor executado a título de honorários advocatícios. Na ausência de cumprimento, providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio de valores. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0069816-06.2015.4.03.6182

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:59

Conclusos para despacho

10/02/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 12:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:27

Publicado Despacho em 26/10/2021.

26/10/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:39

Conclusos para despacho

05/10/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 18:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:39

Mandado devolvido cumprido

09/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de diligência

09/03/2021, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2021, 11:43

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 11:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2021, 12:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2021, 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/02/2021, 19:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 12:21

Decorrido prazo de JORGE SOARES OITTICA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 05:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2020

31/12/2020, 00:19

Juntada de ato ordinatório

28/12/2020, 21:12

Expedição de Outros documentos.

28/12/2020, 21:12

Expedição de Outros documentos.

28/12/2020, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2020, 21:12

Expedição de outros documentos

28/12/2020, 21:11

Transitado em Julgado em 15/12/2020

15/12/2020, 15:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:03

Juntada de ato ordinatório

03/07/2020, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 12:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2020, 12:49

Juntada de certidão

03/07/2020, 12:48

Juntada de certidão

18/06/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:24

Conclusos para despacho

11/06/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2020, 18:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 1/2020 (13a. Vara)

09/01/2020, 13:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2020 (13a. Vara)

09/01/2020, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 18:49

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 18:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/12/2019, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/12/2019, 18:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS FORAM DIGITALIZADOS INTEGRALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇAO PRES Nº 142 DE 20/07/2017 Complemento Livre:

13/12/2019, 15:51

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2019, 20:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2019, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/06/2019, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820052692 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

11/06/2019, 07:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 454/457

10/06/2019, 06:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820052475 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

07/06/2019, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 10:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/06/2019, 18:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Certifio e dou fé que em umprimento ao r. retro e ao art. 3º, 2º, da Resolução PRES nº 142 de 20 de julho de 2017, PROCEDI COM A CONVERSÃO DOS METADADOS DE AUTUAÇÃO deste proesso para o Sistema Eletrônio PJE. Complemento Livre:

05/06/2019, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/06/2019, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2019, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820033957 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

14/05/2019, 07:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

13/05/2019, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 13/05/2019 PedidoJF: 606-13/2019 Prot: 382190513015875

13/05/2019, 14:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 11/2019 (13a. Vara)

28/03/2019, 15:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.11/2019 (13a. Vara)

28/03/2019, 14:48

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO QUANTO AO REU Data do Último Prazo: 20/02/2019 Complemento Livre:

22/03/2019, 14:09

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 316/323

29/01/2019, 07:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/12/2018, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/12/2018, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INCLUIDA MINUTA DE ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

04/12/2018, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2018, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

09/11/2018, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2018, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2018, 15:20

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: Artigo 485, inisos IV e VI, e par.3, do CPC

23/10/2018, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/10/2018, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820054313 Complemento Livre: CONS REGIONAL DE PSICOLOGIA

11/06/2018, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2018, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

13/04/2018, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2018, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2018, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2018, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820025230 Complemento Livre: Manifestação do exeutado

21/03/2018, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTOS EM INSPEÇÃO Complemento Livre:

05/03/2018, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

05/03/2018, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

23/02/2018, 13:10

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PARA PAGAMENTO

23/02/2018, 13:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JORGE SOARES OITTICA Complemento Livre:

23/02/2018, 10:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITAÇÃO Complemento Livre: COM AR

26/01/2018, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: Expedição de arta de itação

26/01/2018, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2018, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/11/2016, 16:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/08/2016, 13:20

Despacho

•09/01/2024, 16:17

Outros Documentos

•18/07/2023, 11:03

Despacho

•03/07/2023, 15:24

Despacho

•15/08/2022, 17:12

Despacho

•11/05/2022, 13:54

Despacho

•15/02/2022, 13:59

Despacho

•22/10/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•28/12/2020, 21:12

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 12:51

Despacho

•18/06/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 18:49

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 18:49