Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002569-68.2019.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002569-68.2019.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE SILVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RENATO FERRARI - SP227925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Passo ao mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tal benesse é devida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. Por todos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002569-68.2019.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. A parte autora foi submetida à perícia médica em 13/10/2020, da qual a perita Judicial apresentou as seguintes considerações / conclusões: “ A autora, aos 35 anos, no seu CNIS consta como vinculada, sem retorno ao trabalho desde 17/03/2014, na função de recepcionista, escolaridade Ensino Médio. O laudo pericial médico foi realizado com os dados constantes dos Autos, história clínica, exames clínico, neurológico e psíquico. A autora confirmou tratamento regular psiquiátrico para depressão. Na avaliação pericial constatou-se um quadro depressivo grave, os sinais de sintomas psicóticos estabilizados pelo uso de antipsicótico. O quadro depressivo grave da autora é um estado secundário da doença de base vascular, por tromboses, epilepsia, queixa de perda visual e outras complicações. No levantamento da história clínica da autora foi observado que teve um auxílio-doença com DCB= 26/05/2014, referiu que retornou ao trabalho e teve um ASO como inapta, o que é pertinente, por que o empregador continua oferecendo o plano de saúde. A autora requereu outro auxílio-doença, que foi em NB 31/6192883916, INDEFERIDO, perícia em 31/07/2017, indeferido o requerimento de auxílio-doença, por perda da qualidade de segurada. O que ocorreu de 26/05/2014 a 31/07/2017, não ficou muito esclarecido na perícia médica. Contudo, pode-se entender que a requerida ficou depressiva e careceu de iniciativa para reverter e buscar ações pertinentes para a sua situação de desamparo. O quadro principal de avaliar a capacidade laborativa da autora é vascular, por ter apresentado três episódios de trombose vascular, neurológico, por queixa de frequentes crises epiléticas e uma avaliação oftálmica pela queixa de perda do campo visual (sequela da trombose cerebral), com avaliação da acuidade visual. Sugiro perícias nas áreas de vascular, neurológica e oftálmica. Para finalizar a perícia psiquiátrica, a autora tem vários elementos que comprovam um estado depressivo grave, que teve sintomas psicóticos pela depressão, que interferem na sua capacidade de determinação e maior elaboração tratada com sintomas histéricos e somatizações, que expressam a sua dificuldade de demonstrar o seu desespero e uma desorganização mental. Portanto, a autora inapta do ponto de vista psiquiátrico de caráter total e temporário. As datas sugeridas para o auxílio-doença são: DID=18/01/2014, conforme NB 31/6057386837 DIB 02/04/2014 a DCB 26/05/2014, DID18/01/2014, DII18/03/2014- CID 10 I82; DII= 18/03/2014 ( baseado na DAT); HD:I82, F33.2, F41.1, G40.9 CID-10; Doença não isenta de carência; DCB= sugerida 30/10/2021. V. Conclusão: A autora na avaliação pericial médica consta inapta para o labor na empresa de origem” Em resposta aos quesitos das partes, a perita judicial consigna que a parte autora está incapacitada para o trabalho em caráter total e temporário. Fixa o início da doença em 18/01/2014 e da incapacidade em 18/03/2014. Assevera que a autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil. Sugere DCB em 30/10/2021. Ante manifestação das partes, este Juízo determinou o retorno dos autos à perita para esclarecimentos quanto a incapacidade para os atos da vida civil, bem como consignar se há alteração da situação de incapacidade apontada em laudo em razão das demais moléstias da demandante: trombose vascular, sequelas oftálmicas em razão da trombose, cefaleia, tonturas, etc. Em sede de esclarecimentos / complementação ao laudo, a perita retifica o quanto apontado no quesito n. 18 do laudo, consignando que a autora tem condições de praticar os atos de sua vida civil; em relação as demais moléstias, a perita apresentou o que segue: “(...)Vem a presença de V. Excelência, apresentar esclarecimentos solicitados: Em resposta ao quanto determinado em decisão anterior proferida pelo Juízo, a Jurisperita esclareceu que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida civil. Contudo, não trouxe esclarecimentos quanto aos demais males apontados no laudo, conforme requerido na decisão anterior (arquivo 51): trombose vascular, sequelas oftálmicas em razão da trombose, cefaleia, tonturas, etc. Deve a Perita destacar, à luz do art. 1o, § 3o, Lei 13.876/19:a. Se as citadas moléstias também são incapacitantes e; Resposta: Sim, podem ser incapacitantes pela incidência dos quadros de trombose e epilepsia, com sintomas de tontura, cefaleia, perda definitiva da amplitude do campo visual e a depressão é secundária e reativa as perdas funcionais. Entretanto os relatórios médicos apresentados, não foram capazes de elucidar com clareza a história, o quadro e o real grau de incapacidade da autora. b) se alteram a conclusão inicial do laudo, justificando eventual mudança, se o caso.” Resposta: Infelizmente, os relatórios dos médicos assistentes que citam o quadro neurológico, vascular e oftálmico são pobres de informações para uma conclusão pericial definitiva da capacidade laboral da autora. Contudo na história clínica temos o fato que teve várias crises de trombose (cabe medicadas de restrição no trabalho), com sequela de epilepsia (incidência, tipo de crise, controle das crises) são relevantes; perca de campo visual (o nível da perca da amplitude visual é enquadrável a visão sub visão ou cegueira) cabe uma pericial de oftalmologista. Do ponto de vista técnico, a depressão que parece mais proeminente como queixa de incapacidade laboral da autora, contudo é sintoma secundário e pode ter melhora com o tratamento. A principal causa de incapacidade da autora é vascular, depois a segunda causa de incapacidade laboral é a sequela o quadro de epilepsia e perda do campo visual. Por fim, a terceira causa de incapacidade laboral da autora é a depressão reativa as perdas funcionais. Indico que a autora deveria ser avaliada por um perito médico vascular, neurologista e oftalmologista.” Em nova decisão (id 80842861) o Juízo destacou que a autora apresenta vínculo empregatício em aberto como recepcionista e que estaria afastada do trabalhado desde 17/03/2014; houve indeferimento do NB 31/ 619.288.391-6 (DER em 10/07/2017) por falta de qualidade de segurada, sem recolhimentos previdenciários junto ao RGPS desde 2014. O INSS reconheceu incapacidade desde 12/07/2017 (TELA SABI, por cefaleia (CID R51), mas considerou a contribuição vertida até 03/2014 para negar o benefício; o réu aponta a existência de res judicata em razão dos autos 0003118-20.2015.403.6343. Desse modo, o Juízo determinou o encaminhamento de ofício à 9 de Julho Endoscopia para esclarecimentos quanto ao vínculo empregatício. A empregadora da autora apresentou a seguinte resposta (id 135391302): “Conforme depreende-se do Ofício supramencionado, restaram requisitadas pelo MM. Juízo informações acerca do vínculo de emprego mantido entre a autora da ação, Elaine Silva de Freitas e a empresa 9 DE JULHO ENDOSCOPIA LTDA., ora representada por seu advogado e procurador infra-assinado. Sendo assim, eis as respostas: (I) o vínculo de emprego continua vigente, muito embora a autora tenha trabalhado somente até o dia 17/03/2014; (II) após essa data, não mais compareceu ao trabalho, informando que não possui mais condições de trabalhar e que aguarda solução dos processos movidos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” Em manifestação, a parte autora pugna pela procedência da lide; argumenta que não resta coisa julgada em razão do processo anterior da demandante - 0003118-20.2015.403.6343 – ante agravamento da moléstia que acomete a requerente. Lado outro, reitera o INSS manifestações anteriores, requerendo a extinção do feito ante existência de coisa julgada nos autos 0003118-20.2015.403.6343. Preliminarmente, a questão quanto a qualidade de segurada/carência resta solvida, ante manifestação do representante legal da empresa 9 de Julho Endoscopia, a apontar manutenção do vínculo empregatício da requerente. Além disso, presente a questão da incapacidade, principalmente em razão de problemas vasculares (trombose), vez que a perita não identifica documentação médica apta, em relação as demais moléstias, a alterar sua conclusão quanto a incapacidade total e temporária por cerca de um ano. Nesse ponto, cabe destacar que é ônus da parte autora trazer aos autos documentação apta a comprovar os fatos constitutivos do direito buscado no Poder Judiciário (art. 373, I). No mais, desnecessária a realização de novo exame pericial “por especialidade, cabendo destacar que não há previsão para realização de perícias com especialistas em sede de Juizados Especiais Federais (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, 0024022-83.2017.4.03.9999,Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018). Além disso, no que toca a realização de novas perícias, saliento que há óbice para pagamento de mais de uma perícia por ação judicial, consoante teor da Lei 13.876/19, art. 1º, § 3º, ex vi: Art. 1º (...) § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Portanto, com o novo figurino legal, descabem novos exames periciais em sede de Juizados com honorários à custa do Tesouro. No mais, não há impeditivo para que o Perito nomeado pelo Juízo analise todas as moléstias apontadas pela parte requerente como incapacitantes, vez que o encargo de Perito Judicial requer tão somente que o profissional seja formado em Medicina e tenha seu cadastro aprovado junto ao sistema AJG/CJF. Conforme leio do Parecer 09/2016, CFM: EMENTA: O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM. Compete aos peritos médicos (legistas, previdenciários ou judiciais) a decisão final quanto à capacidade laboral do trabalhador, que servirá de embasamento técnico para a autoridade administrativa ou judicial, dependendo da esfera em que ocorra a demanda. A derradeira, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial e da confiança do Juízo: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Passo a análise da coisa julgada em relação aos autos 0003118-20.2015.403.6343; o feito teve sentença de improcedência, mantida em sua integralidade em acórdão, transitado em julgado em 02/05/2017. Naquela ocasião, a parte autora pugnou pelo restabelecimento do benefício 605.738.683-7 (por cefaleia, segundo o SABI), percebido pela demandante entre 02/04/2014 a 26/05/2014. O requerimento seguinte da parte autora – NB 619.288.391-6, DER em 10/07/2017, indeferido pelo réu por perda de qualidade de segurado. O SABI aponta nova internação por cefaleia em 12/07/2017 (SABI, fls.09, id 80842478). Até aqui, cabe salientar que a documentação previdenciária permite identificar que a autora esteve internada em razão de cefaleia, em razão de trombose cerebral. No que toca a alegação de coisa julgada, ressalto que, além da alegação do surgimento de novas doenças de ordem psiquiátrica, a parte requerente formulou novo requerimento administrativo após o trânsito em julgado dos autos 0003118-20.2015.403.6343, conforme supramencionado, de modo que não entendo configurados elementos aptos à extinção do feito. Preenchidos os requisitos de incapacidade (temporária), qualidade de segurada e carência e afastada a alegação do réu de coisa julgada, cabe elucidar a data de início do benefício. Isso porque a perita aponta os males vasculares como principal causa para a incapacidade da autora, anotando histórico de três episódios de trombose vascular com queixa de crises epilépticas, além das demais moléstias (oftálmicas, tonturas, cefaleias). Nesse sentido, cabe destacar a parca documentação médica que instrui os autos (fls.09/12, id 80842466), sendo a última colacionada aos autos, antes do exame pericial, tratar-se de relatório médico datado em 02/2020, a anotar internação da autora por crises epilépticas – id 80842711. Sendo assim, ante documentação médica colacionada aos autos e a constatação da incapacidade temporária somente a partir da perícia, o feito comporta a concessão de benefício a partir de 13/10/2020, data da perícia médica, aplicado o postulado judex peritus peritorum, tendo em vista que não há documentação médica apta a demonstrar incapacidade total e temporária em razão das moléstias alegadas pela autora. Nessa linha, noto que a Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457 de 26 de junho de 2017, estipula que, sempre que possível, o ato judicial de reativação do auxílio-doença estimará prazo para duração do benefício, positivando-se a chamada “alta programada”. No mais, em se tratando de benefício concedido na via administrativa, observo que o § 9º do art 60 atribui ao segurado o ônus de postulação, na via administrativa, quanto à prorrogação da verba previdenciária, como se vê: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º - Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (grifei) Ainda, colho do Decreto 3048/99 que: Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação. Ou seja, o cotejo em tela revela que, mesmo se tratando de concessão judicial, deve o segurado provocar o INSS para fins de prorrogação da verba, vez que a Autarquia, no ato de comunicação da concessão, expedirá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação, facultando-se ao jurisdicionado, em caso de insurgência quanto a eventual cessação, postular o restabelecimento em Juízo (art 5o, inciso XXXV, CF). Assim, tenho que compete ao jurisdicionado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS (art. 78, § 3º, Decreto 3048/99), hipótese em que a cessação do pagamento dependerá da realização de perícia, atestando a capacidade laboral. No caso dos autos, o benefício deve ser concedido desde 13/10/2020, data da perícia. Contudo, em se tratando de DCB já expirada (a data-fim no final de outubro, um ano após o exame pericial em Juízo), resta plausível a concessão do benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da DDB, com vistas a possibilitar o pedido de prorrogação de que trata o art. 78, Decreto 3.048/99. Por todos: Portanto, considerando que o prazo de reabilitação (6 meses), contados da sentença, já transcorreu, arbitro o prazo de 30 (trinta) dias para cessação do benefício por alta médica programada (DCB), contados da data da intimação do acórdão (uma vez que o benefício já foi implantado – arquivo 33), tempo que reputo suficiente para que seja possível a formulação de eventual requerimento de prorrogação pela parte autora. (Recurso Inominado nº 0001282-23.2016.4.03.6328, 14ª TR, rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, j. 12.12.2018) Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previsto no artigo 4º da Lei 10.259/2001. Dispositivo. <#Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado, com resolução de mérito, e condeno a autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a parte autora ELAINE SILVA DE FREITAS a partir de 13/10/2020 (perícia) e com DCB em 30 (trinta) dias a contar da DDB, exceto se a parte autora requerer sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, L. 8.213/91, com RMA no valor de R$ 1.314,88 (um mil e trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) para 11/2021, conforme apurado pela Contadoria Judicial. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que proceda à concessão, nos termos acima, do benefício de auxílio por incapacidade temporária em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de trânsito em julgado. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, descontados eventuais outros benefícios incompatíveis percebidos pela parte autora, no montante de R$ 19.491,73 (dezenove mil e quatrocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), atualizado até novembro/2021, com juros e correção monetária na forma da Resolução 267/13 - CJF. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oficie-se. Transitada em julgado, expeça-se RPV.#> ********************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE B31 RMA: R$ 1.314,88 DIB: 13.10.2020 ATRASADOS: R$ 19.491,73 DATA DO CÁLCULO: 13.12.2021 ****************************************************************** Mauá, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SILVA DE FREITAS em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELAINE SILVA DE FREITAS em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(19)