Procedimento Comum Cível 5003794-45.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003794-45.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXIGLASS REAL COMERCIO DE VIDROS LTDA, GIL PIERRE BENEDITO HERCK REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela autora e pela União em face da sentença proferida nestes autos. Alega a autora, em resumo, a existência de erro material na sentença ao condenar as partes ao pagamento de metade dos honorários arbitrados, no que resultaria em 5% para cada uma, mas o correto seria, em seu entender, de 10% para cada, dado que sucumbiram em proporções aproximadas. Alega a União, por seu turno, em síntese, a existência de contradição na sentença embargada, ao condená-la ao pagamento de honorários de advogado. Sustenta que a autora confessou, em diversas manifestações nos autos, que cometeu equívocos ao registrar o código do parcelamento. Tais equívocos teriam sido também reconhecidos na sentença. Assim, não tendo dado causa à propositura da ação, não caberia a condenação da União ao pagamento dos ônus da sucumbência, Intimada, a autora manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a contradição intrínseca ao julgado, isto é, entre o relatório e a fundamentação, ou entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e o voto, ou entre um destes e a ementa, etc. Não assim, contudo, a contradição que eventualmente exista entre as conclusões firmadas no julgado e as teses sustentadas pelas partes ou as provas produzidas nos autos. Essa “contradição” deve ser objeto de reforma, a ser requerida por meio do recurso dirigido à instância superior. O erro material, por sua vez, é o erro de digitação, de redação ou de cálculo que tenha sido perpetrado pelo julgado. No caso dos autos, a sentença é suficientemente clara ao reconhecer a sucumbência recíproca (entre autora e ré), bem como ao expor os critérios que adotou para a partilha dos ônus decorrentes dessa sucumbência. A discordância das partes com tais conclusões e critérios deve ser discutida por meio de apelação, com pedido de reforma da sentença, não se tratando de quaisquer vícios passíveis de correção em embargos de declaração. Em face do exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003794-45.2020.4.03.6103

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAXIGLASS REAL COMERCIO DE VIDROS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIL PIERRE BENEDITO HERCK em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 05/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(45)