Procedimento do Juizado Especial Cível 0000935-05.2020.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000935-05.2020.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO, ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO - SP163906 Advogado do(a) AUTOR: ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO - SP163906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado, comprove o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da sentença/acórdão apresentando, inclusive, planilha de cálculos demonstrando a existência ou não de valores das parcelas em atraso. Havendo atrasados a calcular, a soma das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação será corrigida monetariamente sem a incidência de juros e limitada em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, “caput”, parte final, da Lei nº10.259/01; após a limitação, esse valor será atualizado até a data da conta com juros e correção monetária nos termos do julgado e será somado ao total das parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento atualizadas com juros e correção monetária nos mesmos termos do julgado. Apresente ainda, o INSS, em sua planilha de cálculos a quantidade de parcelas mensais (número de meses) a que se refere a condenação, nos termos do Art. 34 da RESOLUÇÃO N. 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 do Conselho da Justiça Federal, que trata do imposto de renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que eventual impugnação da parte autora deverá ser fundamentada e acompanhada de memória de cálculo contendo os valores que entender devidos. Ressalto, ademais, que não é necessária a manifestação da parte autora no caso de concordância com os cálculos do INSS e que, em razão da sistemática processual dos Juizados Especiais Federais, referida manifestação retarda a expedição da Requisição de Pagamento. No silêncio, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS. Int. AMERICANA, 15 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000935-05.2020.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Despacho em 28/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE APARECIDA DE LIMA GOBBO em 13/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(80)