Procedimento Comum Cível 5003675-67.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003675-67.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003675-67.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Marcelo José da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A gratuidade da justiça foi concedida à parte autora (ID 24314064). Citado, o INSS apresentou resposta, arguindo a prescrição quinquenal e requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 24609767. Houve réplica (ID 27705618). Intimados a especificarem provas (ID 28814131), o autor requereu a produção de prova pericial, apresentando quesitos (ID 29770423). Não houve manifestação do INSS. Despacho (ID 34116667) intimou o autor a apresentar cópia do processo administrativo e esclarecer o resultado do julgamento administrativo no tocante à especialidade do período 08.03.1999 a 05.01.2004 (Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.). Cópia do processo administrativo referente ao NB 42/183.990.013-7 (ID 35368797) e manifestação da parte autora, afirmando que houve o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 03.05.1993 a 22.03.1995 (Offício Serviço de Vigilância e Segurança Ltda.) e de 08.03.1999 a 05.01.2004 (Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.) na via administrativa. Juntou documentos (ID 40674307 e seguintes). Não houve manifestação do INSS. Despacho (ID 48793812), intimou o autor a demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador. O autor apresentou documentos (ID 52284274 e seguintes). Manifestação do INSS (ID 55561560). Eis a síntese do necessário. Decido. Prova pericial. A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de prova documental e apenas excepcionalmente por prova pericial ou testemunhal. Tratando-se de períodos para os quais foram apresentados os respectivos formulários/PPPs/laudo técnicos (ID 23856929, 35368797 - fls. 48/49, 52284299), entendo desnecessária a produção das provas requeridas. Eventual discordância do segurado, em relação às informações constantes no PPP, deveria ter sido dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Desse modo, entendo que a realização de prova pericial é desnecessária e fica indeferida, com fundamento no art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas”). Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que houve o reconhecimento administrativo de tempo especial dos períodos de 01.02.1988 a 02.04.1991 (Villares Mecânica S/A), 03.05.1993 a 22.03.1995 (Officio Tecnologia em Vigilância Eletrônica Ltda.), 23.03.1995 a 05.03.1997 (Lupo S/A), 08.03.1999 a 05.01.2004 (Estrela Azul - Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.). Passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos, de acordo com tais parâmetros acima descritos. Período: 05.05.1986 a 31.01.1988. Empresa: Villares Mecânica S/A. Setor: Escola Senai. Cargos/funções: aprendiz. Atividades: “durante o período descrito, 6 meses na escola do SENAI para aprendizado teórico e 6 meses na indústria recebendo treinamento e orientação para a função, sob orientação de oficiais e contramestres”. Meio de prova: DSS-8030 e laudo técnico (ID 23856929). Agentes nocivos: não informados. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: O tempo de serviço no período é comum, tendo em vista que nessa época o autor era aprendiz do Senai, desenvolvendo grande parte de suas atividades fora do ambiente fabril, não havendo, desse modo, exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído. Segundo o laudo técnico: “Face as atividades serem desenvolvidas parte na fábrica e parte no SENAI não podemos considerar este período como exposição habitual e permanente aos riscos na área fabril.” (ID 23856929 – fls. 04). Período: 06.03.1997 a 07.08.1998. Empresa: Lupo S/A. Setor: Produção/tinturaria. Cargo/função: operador de máquina de tingimento. Atividades: descritas no PPP. Meio de prova: PPPs (ID 35368797 – fls. 48/49). Agentes nocivos: ruído de 87 dB(A), gases e vapores e produtos químicos (ácido oxálico, ácido acético, ácido fórmico, hidróxido de sódio, peróxido de hidrogênio, hidrossulfito de sódio, corantes diversos etc.). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum. Primeiro porque o nível de ruído é inferior ao limite de tolerância da época, que era de 90 decibéis. Segundo, porque referidos elementos químicos não constam nos anexos da legislação correlata ao tema, não permitindo o enquadramento do tempo como especial. Período: 08.01.2004 a 04.07.2017. Empresa: Prefeitura Municipal de Araraquara/SP. Setor: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. Cargo/função: servente de obras e gestor de pedágio. Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos. Atividades: “executar trabalhos de sinalização horizontal de trânsito do município para demarcação de faixas de trânsito tais como: Estacionamentos; Faixa para pedestres, retenções, zebrados, bordos de vias pintura de guias e legendas (....). Utilizando tintas à base de resina acrílica e solventes apropriados ao seu uso, padrão DERSA OP 0621 cuja composição inclui: Resina Metacrílica, solventes Orgânicos, Aditivos, Pigmentos Orgânicos e Inorgânicos e Cargas Minerais.” Meios de prova: PPP (ID 52284299). Enquadramento legal: item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, item 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, em razão da exposição do segurado a hidrocarbonetos aromáticos presentes nas tintas e solventes, sem a utilização de EPI eficaz. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial no período de 08.01.2004 a 04.07.2017. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial exigia tempo de serviço especial mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos no art. 19 da EC 103/2019 ou na regra de transição do art. 21 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. Desse modo, o tempo de serviço especial ora reconhecido (08.01.2004 a 04.07.2017) somado ao período especial reconhecido no âmbito administrativo (01.02.1988 a 02.04.1991, 03.05.1993 a 22.03.1995, 23.03.1995 a 05.03.1997, 08.03.1999 a 05.01.2004) é superior a 25 anos até a data da EC 103/2019. Assim, comprovado o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos, e implementada a carência, a parte autora tem direito a aposentadoria especial a partir de 02.08.2017, data do requerimento administrativo, de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial no período 08.01.2004 a 04.07.2017 e (b) conceder à parte autora aposentadoria especial a partir de 02.08.2017, data do requerimento administrativo. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do c. STJ. Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requererem o quê de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA ESPECIAL RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 02.08.2017 DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 08.01.2004 a 04.07.2017. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DA SILVA em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCELO JOSE DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(27)