Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001984-81.2020.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001984-81.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO AIO Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001984-81.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Pedro Aio contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 01.02.2015 (NB 42/167.038.773-6) em aposentadoria especial, ou a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum e a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteou a tutela de urgência. A ação foi inicialmente distribuída no Juizado Especial de Araraquara/SP sob nº 0001956-77.2020.4.03.6322 e redistribuída a este Juízo por declínio de competência, em razão do valor atribuído à causa (ID 38985317 – fls. 77/78). Decisão (ID 39306138) indeferiu a tutela de urgência, concedeu ao autor a gratuidade da justiça e intimou o autor a retificar o pedido inicial, tendo em vista a existência de períodos que tiveram a especialidade reconhecida na via administrativa. Manifestação do autor (ID 41096941). Citado, o INSS apresentou resposta, arguindo a falta de interesse de agir, vez que na via administrativa foram reconhecidos períodos de tempo especial. Aduziu a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 42690978. Houve réplica (ID 47380646). O autor requereu a produção de prova pericial. O autor foi intimado a demonstrar a legitimidade do signatário do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador (ID 55658957). Manifestação da parte autora com a juntada de documentos (ID 56596151 e seguinte). Eis a síntese do necessário. Decido. Prova pericial. A parte autora formulou pedido de produção de prova pericial. A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de prova documental e apenas excepcionalmente por prova pericial ou testemunhal. Tratando-se de período para os quais foram apresentados os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (ID 38985316 - fls. 57/67), entendo desnecessária a produção das provas requeridas para tais empresas. Eventual discordância do segurado, em relação às informações constantes nos respectivos documentos, deveria ter sido dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Em relação aos períodos em que não houve apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o autor não apresentou documentos comprobatórios do tempo especial ou a recusa das ex-empregadoras em fornecê-los. Apenas requereu a produção de prova pericial. Ressalto que o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito é da parte autora, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade. Quanto aos ex-empregadores que se encontram inativos ou que não foram localizados, considerando o tempo decorrido, a diversidade de empresas e os cargos/funções exercidos, não haveria segurança em determinar que empresas em atividade atualmente tenham ambiente de trabalho similar àqueles em que a parte autora laborou, o que impossibilita a realização de perícia por similaridade. Quanto aos ex-empregadores que se encontram ativos, ou seja, com relação às datas de trabalho mais remotas, não seria possível reavivar, atualmente, condições de trabalho ocorridas há muito tempo. Desse modo, entendo que, no caso dos autos, a realização de prova pericial é impraticável e também desnecessária. Portanto, fica indeferida, com fundamento no art. 464, § 1º, II e III do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas e a verificação for impraticável”). Falta de interesse processual. Os intervalos 10.05.1989 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 30.11.1995, 01.12.1995 a 02.12.1998, 16.12.1998 a 20.04.1999, 02.11.1999 a 14.05.2000, 07.11.2000 a 01.05.2001, 07.12.2001 a 14.04.2002, 07.11.2002 a 13.04.2003, 28.10.2003 a 11.04.2004, 10.12.2004 a 10.04.2005, 01.12.2005 a 31.03.2006, 01.12.2006 a 08.05.2007, 28.12.2007 a 14.04.2008, 18.12.2008 a 13.04.2009, 20.12.2009 a 19.04.2010, 07.12.2010 a 15.04.2011, 15.11.2011 a 02.05.2012, 22.12.2012 a 07.04.2013, 21.12.2013 a 02.04.2014, já foram reconhecidos como tempo de serviço especial na via administrativa, conforme contagem do tempo de serviço constante no processo administrativo. Assim, em relação a esses períodos, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Prescrição. Considerando que o benefício foi requerido em 01.02.2015 e que a ação foi ajuizada em 29.05.2020 (ID 38985317 – fls. 35), declaro prescritas eventuais parcelas anteriores a 29.05.2015, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Períodos/Empresas: 14.05.1984 a 01.07.1984, 16.07.1984 a 18.11.1984 (Rural Satélite S/C Ltda.), 13.02.1986 a 22.02.1986 (Empreiteira Rural Nancotti S/C Ltda.), 30.06.1986 a 24.04.1987, 27.04.1987 a 28.02.1988, 22.02.1988 a 11.04.1988, 02.05.1988 a 12.12.1988 (Rogoam Citrus S/C Ltda.), 13.03.1989 a 05.05.1989 (Colhecitrus Empreiteira Rural S/C Ltda.) Setor: não informado. Cargo/função: trabalhador rural. Atividades: não informadas. Meio de prova: CTPS (ID 38985316 – fls. 39/40). Agentes nocivos: categoria profissional. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum. Não é possível o enquadramento em razão da atividade profissional de trabalhador rural/rurícola, tendo em vista o quanto decidido em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). Não foram juntados formulários comprovando o exercício de atividades em condições especiais (laudo técnico, SB-40, DSS-8030 e PPP). Em outros processos que tramitam perante este Juízo, versando sobre o mesmo tema, alguns PPPs e LTCATs informam que o trabalhador nas lavouras de cana-de-açúcar e citros está exposto a intempéries climáticas. Não me parece que a sujeição do segurado a tais elementos, própria do trabalho no campo, tenha o condão de caracterizar a natureza da atividade como especial. Há que se atentar que essa exposição não se dava de forma constante, tanto pela variação do clima ao longo do dia e das estações do ano quanto em razão da diversidade de atividades existentes no campo. Assim, entendo que não é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão das intempéries climáticas, elemento nunca previsto na legislação como hábil a caracterizar o tempo de serviço como especial, nem mesmo em razão do calor e da radiação não ionizante decorrente da exposição ao sol, ante a intermitência e ocasionalidade da exposição a tais agentes. Como já fundamentado, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que intimado a providenciar a juntada dos PPPs, não apresentou os formulários requeridos, tampouco foi comprovada a recusa dos empregadores em fornecê-los. Ademais, a perícia se torna impraticável. Períodos: 03.12.1998 a 15.12.1998, 21.04.1999 a 01.11.1999, 15.05.2000 a 06.11.2000, 02.05.2001 a 06.12.2001, 15.04.2002 a 06.11.2002, 14.04.2003 a 27.10.2003, 12.04.2004 a 09.12.2004, 11.04.2005 a 30.11.2005, 01.04.2006 a 30.11.2006, 09.05.2007 a 27.12.2007, 15.04.2008 a 17.12.2008, 14.04.2009 a 19.12.2009, 20.04.2010 a 06.12.2010, 16.04.2011 a 14.11.2011, 03.05.2012 a 21.12.2012, 08.04.2013 a 20.12.2013, 03.04.2014 a 01.02.2015. Empresa: Raízen Energia S/A Setor: Agrícola. Cargo/função: tratorista colhedeira, operador de máquina agrícola, operador máquina, operador mantenedor, operador colheitadeira mantenedor. Atividades: descritas no PPP. Agentes nocivos alegados: ruídos de intensidade de 82,6 decibéis nos períodos de safra entre 03.12.1998 a 31.03.2009 (03.12.1998 a 15.12.1998, 21.04.1999 a 01.11.1999, 15.05.2000 a 06.11.2000, 02.05.2001 a 06.12.2001, 15.04.2002 a 06.11.2002, 14.04.2003 a 27.10.2003, 12.04.2004 a 09.12.2004, 11.04.2005 a 30.11.2005, 01.04.2006 a 30.11.2006, 09.05.2007 a 27.12.2007, 15.04.2008 a 17.12.2008), de 76,7 decibéis nos períodos de safra entre 01.04.2009 a 01.02.2015 (14.04.2009 a 19.12.2009, 20.04.2010 a 06.12.2010, 26.04.2011 a 14.11.2011, 03.05.2012 a 21.12.2012, 08.04.2013 a 20.12.2013, 03.04.2014 a 01.02.2015) e de 90,2 decibéis no interregno de 16.04.2011 a 25.04.2011 (entressafra). Meios de prova: PPP (ID 38985316 - fls. 57/67) e quadro de safra/entressafra (ID 38985316 - fls. 57/67) Enquadramento legal: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período de 16.04.2011 a 25.04.2011 é especial, em razão da exposição do segurado a ruído superior ao limite de tolerância de 85 decibéis (a partir de 19.11.2003). O tempo de serviço nos demais períodos é comum, vez que os níveis de ruído a que o segurado trabalhou exposto foram inferiores aos limites de tolerância (90 decibéis entre 06.03.1997 e 18.11.2003 e 85 decibéis, a partir de 19.11.2003). Por fim, registro que, havendo nos autos PPP regularmente emitido pela empregadora, é incabível a realização de prova pericial como já fundamentado. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial no período de 16.04.2011 a 25.04.2011. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial exigia tempo de serviço especial mínimo de 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos no art. 19 da EC 103/2019 ou na regra de transição do art. 21 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O tempo de serviço especial no período ora reconhecido (16.04.2011 a 25.04.2011) somado ao tempo especial reconhecido administrativamente (10.05.1989 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 30.11.1995, 01.12.1995 a 02.12.1998, 16.12.1998 a 20.04.1999, 02.11.1999 a 14.05.2000, 07.11.2000 a 01.05.2001, 07.12.2001 a 14.04.2002, 07.11.2002 a 13.04.2003, 28.10.2003 a 11.04.2004, 10.12.2004 a 10.04.2005, 01.12.2005 a 31.03.2006, 01.12.2006 a 08.05.2007, 28.12.2007 a 14.04.2008, 18.12.2008 a 13.04.2009, 20.12.2009 a 19.04.2010, 07.12.2010 a 15.04.2011, 15.11.2011 a 02.05.2012, 22.12.2012 a 07.04.2013, 21.12.2013 a 02.04.2014) não é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. No entanto, o tempo de serviço especial ora reconhecido deve ser convertido em tempo de serviço comum, com o devido acréscimo, a fim de possibilitar a majoração da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo demandante. Ante o exposto, (a) extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação aos períodos 10.05.1989 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 30.11.1995, 01.12.1995 a 02.12.1998, 16.12.1998 a 20.04.1999, 02.11.1999 a 14.05.2000, 07.11.2000 a 01.05.2001, 07.12.2001 a 14.04.2002, 07.11.2002 a 13.04.2003, 28.10.2003 a 11.04.2004, 10.12.2004 a 10.04.2005, 01.12.2005 a 31.03.2006, 01.12.2006 a 08.05.2007, 28.12.2007 a 14.04.2008, 18.12.2008 a 13.04.2009, 20.12.2009 a 19.04.2010, 07.12.2010 a 15.04.2011, 15.11.2011 a 02.05.2012, 22.12.2012 a 07.04.2013, 21.12.2013 a 02.04.2014; no mérito, (b) declaro a prescrição das parcelas anteriores a 29.05.2015 e (c) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (c1) averbar o tempo de serviço especial no período 16.04.2011 a 25.04.2011, e (c2) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum com acréscimo de 40% e (c3) revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/167.038.773-6), considerando o período especial reconhecido até a DER, a partir de 01.02.2015, data de início do benefício. Indefiro o requerimento de tutela provisória, vez que o autor aufere renda. As prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, os quais serão rateados entre elas em partes iguais, vedada a compensação (art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requererem o quê de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 01.02.2015 DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 16.04.2011 a 25.04.2011. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AIO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(38)