Execução Fiscal 5018176-63.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018176-63.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NIBOR COMERCIAL EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018176-63.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Nibor Comercial Eireli (ID 135335765), na qual se alega que os títulos executivos que instruem a inicial são nulos, por não conterem os requisitos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional e 2º, da Lei nº 8.630/80. Alega, ainda, que em tais títulos houve indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta, também, ser aplicável a Portaria 396/16-PGFN. Subsidiariamente, requer a exclusão ou a diminuição das verbas de caráter acessório. A excepta se manifestou pelo ID 149984995, tendo refutado os argumentos expostos na exceção e requerido a apreciação do pedido de ID 123311993. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, alega a excipiente, inicialmente, que as CDAs que amparam a execução são nulas. Não obstante a referida alegação possa ser realizada nessa estreita via, seu acolhimento só é possível quando trazida aos autos prova irrefutável da ocorrência da citada nulidade. No caso em tela, todavia, nenhum documento acompanhou a petição, salvo os relacionados a seu contrato social e à procuração. Fixada essa premissa, não há nulidade nos títulos executivos, que preenchem, ao contrário do que sustenta o excipiente os requisitos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional e 2º, da Lei nº 6.830/80. De fato, observo que das certidões constam o nome da executada, o valor da dívida e dos demais encargos legais, o tipo de crédito cobrado e o fundamento que justifica sua cobrança, a data e o número da inscrição e o número do processo administrativo respectivo. Não há que se falar, também, em nulidade por ausência de fundamentação das CDAs, já que os títulos fazem menção às normas legais aplicáveis à espécie, não tendo o excipiente anexado aos autos qualquer documento apto a abalar sua presunção de legitimidade, própria dos atos emanados de autoridades adstritas ao princípio da legalidade, na estrita dicção do que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal. Superada essa questão, aduz a excipiente que houve indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal questão, contudo, somente pode ser apreciada só poderia ser dirimida com dilação probatória. De fato, somente com a análise do caso concreto e eventual realização de perícia seria possível à executada demonstrar que os procedimentos que culminaram com a inscrição em dívida ativa decorreram realmente da inclusão indevida do tributo mencionado. Tais provas, por sua vez, só são cabíveis em sede de embargos à execução e desde que tenha sido garantido o juízo. Não sendo este o caso, prevalece a presunção de legitimidade dos títulos executivos. Confira-se, nesse sentido, a ementa a seguir reproduzida: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA MONOCRATICAMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E DA COFINS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS, À VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRE SEM REBUÇOS QUE NO QUANTUM DA TRIBUTAÇÃO EXEQUENDA OPEROU-SE A INCLUSÃO DA CARGA FISCAL DE ICMS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Realmente o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. E tal entendimento permite aplicação imediata a despeito de o julgado do STF (RE nº 574.706) ainda não ter se findado. 2. Na estreita via da exceção o excipiente, ora recorrente, não tem como provar que efetivamente o tributo cobrado na CDA alberga em sua base de cálculo o ICMS. 3. A constitucionalidade de um tributo é passível de alegação em sede de exceção de pré-executividade. Porém, uma coisa é o STF julgar inconstitucional a própria exação. Outra, totalmente diferente, é a Suprema Corte afastar um tributo estadual que pode estar embutido – ou não - na base de cálculo de outro, federal. Este último sim cobrado do excipiente por meio da execução fiscal. 4. No primeiro caso, a alegação não demanda dilação probatória e pode ser veiculada por intermédio de exceção de pré-executividade, pois aqui sim o tributo vetado por decisão do STF está estampado na CDA. 5. Na segunda hipótese – a dos autos -, não. O ICMS não está estampado na CDA como diz a executada/agravante no seu agravo interno. Ele pode – ou não – estar incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Ocorre que, em matéria de execução, não cabe presumir que a base de cálculo do tributo em cobro incluiu ou não certa parcela. É neste ponto que reside a vedação ao uso da objeção de pré-executividade, porque, na singularidade, a alegação do excipiente demanda prova pericial que demonstre sem rebuços que no quantum da tributação exequenda operou-se a inclusão da carga fiscal de ICMS. 7. Agravo interno não provido.(TRF3, AI nº 5018580-41.2018.4.03.0000, 6ª T., rel. Des. Federal JOHONSON DI SALVO, DJe 03.06.2019).” Em relação à Portaria nº 396/16, a própria União informa que a executada não atende as condições exigidas para sua aplicação, cabendo salientar que compete à exequente a análise do preenchimento dos requisitos previstos na citada portaria, mormente em sede de exceção de pre-executividade. Especificamente no que concerne à multa, não merece prosperar o argumento do executado no sentido de que não poderia constar do título, de que é excessiva e de que sua fixação tenha sido realizada sem parâmetros. Insta salientar, outrossim, que a aplicação concomitante de correção monetária, juros e multa é perfeitamente possível, decorrendo todos os três institutos da circunstância de não ter ocorrido o pagamento do tributo na data em que se tornou devido, mas possuindo naturezas e finalidades distintas. Assim, presta-se a correção monetária a atualizar o valor devido desde a data do vencimento, de modo a corrigir a perda decorrente do processo inflacionário. Os juros, de seu turno, têm como finalidade remunerar o montante que é devido à Fazenda e foi indevidamente retido pelo contribuinte, uma vez que o pagamento não foi realizado na data aprazada. Nesse ponto, cabe frisar que a aplicação da taxa SELIC na cobrança dos créditos tributários não pagos no vencimento é perfeitamente válida, porquanto fixada em lei, como determinado pelo legislador complementar. Neste sentido, é o entendimento reiterado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, citado no julgado, cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática prevista no art.543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que "o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 556.077/SP, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, DJE: 08/10/2014) Ressalte-se que o reconhecimento da incidência da taxa SELIC em favor dos contribuintes serviu para reforçar a legitimidade de sua incidência sobre os débitos tributários, uma vez que garante o tratamento isonômico entre o Fisco e o contribuinte. Cito, a propósito, o seguinte precedente: REsp 879.844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009. De outro lado, não constituindo aumento de tributo, a taxa SELIC, que não tem natureza tributária e sim econômico-financeira, possui aplicabilidade imediata, não representando qualquer afronta ao artigo 150, da Constituição Federal. Sobre o tema, já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, no qual declarou a legitimidade da incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. Nos termos do voto do relator, “trata-se de índice oficial e, por essa razão, sua incidência não implica violação ao princípio da anterioridade tributária, tampouco confere natureza remuneratória ao tributo.” (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 17-08-2011). Ademais, registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4-7/DF, declarou a não aplicabilidade imediata do §3º, do artigo 192, da Constituição Federal. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos que estabelecem taxa de juros reais acima de 12% ao ano até a edição da futura lei complementar, nem se aplicam os juros determinados no antigo Código Civil (6% a.a.), pela regulação dos “juros tributários” em legislação específica (artigo 406, do Código Civil). Além disso, o referido dispositivo constitucional foi revogado, sem que houvesse a edição de lei que o regulamentasse. A matéria é objeto da Súmula Vinculante 7: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Portanto, pacífico o entendimento pela constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC na cobrança de juros de mora decorrentes do inadimplemento tributário perante a Fazenda Nacional, bem como do percentual por ela indicado no título executivo em lide. A multa, por sua vez, tem nítido caráter sancionatório e sua instituição tem como finalidade coibir a prática da sonegação, constituindo penalidade imposta como consequência do inadimplemento. No caso dos autos, tratando-se de sanção devidamente prevista em lei vigente tanto à época do fato gerador, como à época em que o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa, e exigida em montante necessário para desestimular a mora no pagamento dos tributos, nenhuma ilegitimidade macula a sua aplicação nos moldes aferidos no título executivo em questão. Impende recordar que a multa sequer constitui tributo, não estando subordinada, portanto, ao princípio do não-confisco, ainda que constitua obrigação tributária principal (artigo 3º e artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional). É o tributo que não pode incidir de maneira a reduzir a expressão econômica sobre a qual incide (patrimônio ou atividade produtiva), para que o contribuinte cumpridor das suas obrigações tributárias não seja penalizado. A multa tributária, ao revés, pode (e em certos casos até deve) ter caráter confiscatório, porquanto a sua finalidade é sancionar o contribuinte recalcitrante. Desta forma, conclui-se pela razoabilidade e legalidade da multa tal qual prevista no título executivo aqui cobrado. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré executividade. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários, uma vez que tal verba compõe o título executivo. ID 123311993: Quanto ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, indefiro o uso da chamada “teimosinha”. Embora essa funcionalidade tenha sido vista por muitos como uma forma positiva e eficiente de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que possui caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória e atingirão valores correspondentes a entradas pecuniárias em decorrências de suas atividades operacionais e não operacionais. Em suma, a busca reiterada e automática de ativos pode ser comparada à penhora sobre o faturamento que, nos termos do artigo 866 do CPC, deve ser a última opção do credor, aquela que depende do insucesso das demais tentativas de penhora. É certo que o credor tem o direito de cobrar e de executar o devedor, quando o crédito está incluído em dívida ativa, porém não se pode admitir que as medidas constritivas tornem inviável o exercício da atividade empresarial. Essa condição inclusive está prevista no § 1º, do dispositivo acima, que determina ao Juízo, quando do deferimento da penhora sobre o faturamento, a fixação de percentual que propicie a satisfação do crédito mas que não comprometa o exercício da atividade empresarial. O uso da “teimosinha” ao que parece conferiria ao credor uma carta em branco, sem limites ao acesso às contas do executado, pelo prazo de 30 dias, confrontando os ditames legais e constitucionais, que visam preservar a atividade econômica, o emprego e, por via de consequência, o pagamento dos tributos. Noutro giro, há outro ponto relevante que, ao que tudo indica, não se observou. A suposta melhoria na operacionalização do sisbajud não levou em consideração que seria também necessário aparelhar melhor a atividade fim, jurisdicional, ou seja, a estrutura das Varas, especialmente aquelas que respondem pelos feitos da classe de execução fiscal, cujo volume é enorme. Isso porque o uso da ferramenta exige juntadas diárias e individuais dos resultados. Sem contar ainda que não houve, até o momento, conforme foi anunciado e prometido, a integração do PJE ao Sisbajud, de modo que para se juntar um resultado aos autos é necessário gerar PDF, certificar, anexar o documento e assinar. Essa tarefa, num universo de uma Vara de execução fiscal, é impactante, ainda mais se levarmos em conta que a maioria delas, como esta, não possuem quadro completo de servidores. A adoção dessa ferramenta atrasaria ainda mais a execução do lançamento de minutas para bloqueio de valores e comprometeria o acesso de outros exequentes ao sisbajud, na medida em que a administração da “teimosinha” exigiria que o servidor retornasse inúmeras vezes, até por 30 vezes, ao mesmo processo para juntar o resultado em PDF, certificar e assinar. Outros efeitos também seriam sentidos, como no aumento considerável de pedidos de desbloqueio por impenhorabilidade. Pelas razões acima, indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha). Indefiro, também, o pedido contido no item “b” da manifestação de ID 123311993, por não ter a exequente trazido aos autos qualquer documento que justifique sua necessidade. Friso, nesse ponto, que a mera menção ao “Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial” não é suficiente para justificar seu deferimento, seja por não ter a União trazido aos autos qualquer prova de que o crédito não possa ser pago por outro meio, seja porque sequer foi tentada constrição de valores financeiros. Na verdade, o requerimento, da maneira como formulado, apenas repete pedido genérico feito na inicial, já indeferido. Assim, defiro, por ora, apenas o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 930.816,21, atualizado até novembro de 2021 que a parte executada Nibor Comercial Eireli (CNPJ 46.564.365/0001-40), devidamente citada(s) e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de NIBOR COMERCIAL LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIBOR COMERCIAL LTDA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de documento digitalizado

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