Execução Fiscal 0401778-23.1992.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/1992

Valor da Causa

R$ 153.456,73

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEUSA MARIA VAZ PRADO ALVES

CPF·Representa: Autor

LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO

OAB/SP 115449·CPF·Representa: Réu

MONICA CARPINELLI ROTH

OAB/SP 204648·CPF·Representa: Réu

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP 223549·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EMECE METALMECANICA LTDA.

CNPJ

Reu

TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A

CNPJ

Reu

SEBASTIAO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2026, 14:02

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MONICA CARPINELLI ROTH em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 20:05

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:01

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA VAZ PRADO ALVES em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:49

Todas as movimentações(162)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2026, 14:02

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MONICA CARPINELLI ROTH em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 20:05

Despacho

•05/03/2025, 16:57

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legal

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Acessibilidade

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14/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 20:05

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:01

Juntada de certidão

20/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA VAZ PRADO ALVES em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de MONICA CARPINELLI ROTH em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 19:55

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 19:55

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 19:55

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 18:32

Juntada de certidão

19/08/2024, 15:27

Expedição de outros documentos

16/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:10

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 21:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:31

Conclusos para decisão

30/01/2024, 05:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:08

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:41

Juntada de certidão

10/01/2024, 13:34

Mandado devolvido cumprido

09/01/2024, 14:52

Juntada de Petição de diligência

09/01/2024, 14:52

Mandado devolvido cumprido

09/01/2024, 14:50

Juntada de Petição de diligência

09/01/2024, 14:50

Mandado devolvido cumprido

09/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de diligência

09/01/2024, 14:49

Conclusos para decisão

08/01/2024, 19:07

Juntada de Petição de resposta

27/12/2023, 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2023, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2023, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de diligência

13/12/2023, 11:40

Mandado devolvido para redistribuição

13/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de diligência

13/12/2023, 11:39

Mandado devolvido para redistribuição

13/12/2023, 11:39

Mandado devolvido para redistribuição

13/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de diligência

13/12/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 22:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/12/2023, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 18:36

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 18:36

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 18:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2023, 18:43

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:40

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 04:51

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 04:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2023, 21:45

Conclusos para despacho

13/03/2023, 22:59

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:18

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 13:05

Conclusos para despacho

18/10/2022, 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2022, 09:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/10/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/06/2022, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:33

Juntada de ato ordinatório

07/06/2022, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 17:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2022, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2022, 13:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:26

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMECE METALMECANICA LTDA., SEBASTIAO HENRIQUE DA CUNHA PONTES FILHO, TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO - SP115449 Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA CARPINELLI ROTH - SP204648 DESPACHO ID 240896857. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0401778-23.1992.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o requerimento de transformação em pagamento definitivo, haja vista a ausência de bloqueio judicial de valores.Requeira o(a) exequente o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:40

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 23:24

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:38

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:38

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 17:50

Conclusos para decisão

09/11/2021, 16:58

Juntada de certidão

09/11/2021, 16:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de EMECE METALMECANICA LTDA. em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S A em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:59

Juntada de certidão

25/08/2021, 08:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/08/2021, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 18:54

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 15:15

Conclusos para decisão

28/07/2021, 14:08

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:07

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:09

Decorrido prazo de MONICA CARPINELLI ROTH em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:24

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:23

Conclusos para despacho

01/12/2020, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 10:39

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 01:07

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2020, 21:21

Juntada de ato ordinatório

22/11/2020, 21:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/11/2020, 21:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 14:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2020, 14:13

Decisão

•02/04/2024, 19:05

Decisão

•01/04/2024, 17:50

Despacho

•19/01/2024, 11:48

Despacho

•19/01/2024, 10:41

Outros Documentos

•27/12/2023, 12:56

Despacho

•26/06/2023, 14:50

Despacho

•25/06/2023, 21:45

Despacho

•26/01/2023, 13:06

Despacho

•26/01/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 18:33

Despacho

•15/02/2022, 14:27

Despacho

•14/02/2022, 18:40

Despacho

•11/11/2021, 18:18

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/11/2025, 20:05

Despacho

•05/03/2025, 16:57

Decisão

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