Execução Fiscal 0037325-43.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037325-43.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ROSA SANTOS SPINI - SP125850-B EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO AMSTERDAN LTDA - ME, LUIZ TRIPODI, EDMUNDO GOMES JUNIOR D E C I S Ã O ID 130898883: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037325-43.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Luiz Tripodi, na qual alega ilegitimidade passiva e inexigibilidade do crédito cobrado na presente execução. Sustenta, em síntese, que a executada original encerrou suas atividades em 10.01.2003, em razão ter sido desapropriado pela prefeitura o imóvel no qual se localizava, de modo que sua dissolução foi regular. Aduz, ainda, que, como a empresa não estava em operação, não exercia atividade sujeita à incidência do tributo. Argui, também, que, ainda que a taxa fosse devida, teria direito à isenção, por não possuir faturamento na data dos fatos geradores e ostentar a condição de microempresa. A excepta se manifestou pelo ID 149917810, tendo refutado os argumentos expostos na exceção. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, aduziu o excipiente, inicialmente, que a sociedade da qual foi sócio encerrou suas atividades de forma regular, e que, em razão disso, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, matéria essa suscetível de apreciação nesta via, desde que comprovada de plano. Na hipótese em tela, todavia, tal comprovação não foi juntada aos autos. Com efeito, o fato de o imóvel no qual funcionava ter sido objeto de desapropriação e de ter recebido, em função disso, notificação da Petrobrás Distribuidora S.A. solicitando o encerramento das atividades naquele local (IDs 130899405 e 130899409) não é suficiente para comprovar o encerramento regular das atividades da empresa. Referido encerramento, para ter validade junto a órgãos públicos e impedir a cobrança de tributos e demais débitos da contribuinte, deve ser realizado com todas as formalidades previstas no ordenamento jurídico em vigor, não havendo prova de que o excipiente, na condição de sócio gerente da sociedade, assim tenha procedido. Superada essa questão, a alegação de que a pessoa jurídica não exercia atividade sujeita ao recolhimento da taxa somente poderia ser apreciada nessa via se o excipiente tivesse trazido aos autos instrumento societário atualizado. Assim não procedeu, contudo. De fato, não foi anexado alteração de contrato social com registro de distrato e encerramento regular das atividades, cabendo salientar tal informação também não consta da ficha cadastral de ID 42831091 – pgs. 34/35, atualizada em 11.10.2019. Tampouco foi juntada prova de adoção do procedimento de liquidação da sociedade, com o fito de encerrar suas atividades. Em outras palavras, sem prova do encerramento das atividades, também não se pode considerar demonstrado o exercício de atividade que não se sujeita ao recolhimento do tributo. Por fim, fica prejudicada a apreciação da alegação de que teria direito à isenção, por não ter tido faturamento e ostentar a condição de microempresa. E isso porque não foi trazido aos autos qualquer documento que reflita a situação da contribuinte quando da ocorrência dos fatos geradores. Ressalto, ainda, que, independentemente de constar da denominação da sociedade a expressão Ltda.-ME, a aferição da possibilidade de isenção, como consta do próprio artigo 17-D, §1º, inciso I, da Lei nº 6.938/81 é condicionada à aferição do faturamento. Não tendo sido comprovada de plano o encerramento das atividades, também não comprovou a existência a ausência de faturamento alegada. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré executividade. Previamente à apreciação do pedido de constrição de valores, apresente a exequente demonstrativo com o valor atualizado da dívida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMUNDO GOMES JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(18)