Procedimento Comum Cível 5020960-02.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 29.250,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Partes do Processo

PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA MACEDO TURAZZA

OAB/SP 428096·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO TURAZZA

OAB/SP 227407·CPF·Representa: Autor

MARIZETE SILVA DA COSTA

OAB/SP 324785·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2024, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

31/01/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 19:22

Juntada de ato ordinatório

12/01/2024, 19:20

Juntada de Petição de apelação

12/01/2024, 10:50

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:13

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 19:28

Julgado procedente o pedido

31/10/2023, 15:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:44

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 18:05

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2024, 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

31/01/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 19:20

12/01/2024, 19:22

Juntada de ato ordinatório

12/01/2024, 19:20

Juntada de Petição de apelação

12/01/2024, 10:50

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:13

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 19:28

Julgado procedente o pedido

31/10/2023, 15:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:44

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 18:05

Juntada de certidão

25/05/2023, 18:04

Juntada de certidão

19/05/2023, 13:34

Juntada de ato ordinatório

18/05/2023, 14:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 17:41

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 09:03

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 19:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/01/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 21:01

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 16:21

Decorrido prazo de RAQUEL SZTERLING NELKEN em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 11:38

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:33

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 18:32

Decorrido prazo de RAQUEL SZTERLING NELKEN em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERIKA MACEDO TURAZZA - SP428096, PAULO SERGIO TURAZZA - SP227407 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC) sobre o laudo pericial (ID 241305206). Havendo pedido de esclarecimentos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020960-02.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a perita nos termos do § 2º do referido artigo. Na hipótese, intimem-se as partes a fim de se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, expeça-se ofício de transferência de valores em favor da Perita, nos termos do art. 906 do CPC, relativamente ao saldo total depositado na conta judicial nº 0265.005.86429920-9 (ID 111445604 - depósito promovido pela União Federal), bem como ofício requisitório de pagamento referente aos honorários periciais pelo sistema AJG. Ultimadas as determinações supra, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:09

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:39

Juntada de Petição de laudo pericial

02/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.

26/11/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 04:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:48

Juntada de ato ordinatório

24/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 11:02

Juntada de certidão

09/11/2021, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 20:10

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 20:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 13:49

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:16

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:12

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de RAQUEL SZTERLING NELKEN em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2021.

29/05/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 14:59

Juntada de ato ordinatório

26/05/2021, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2021, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2021, 15:08

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 17:14

Juntada de certidão

12/05/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:13

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 08:13

Decorrido prazo de PHILIPE MIQUEAS ROCHA DA SILVA em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 12:57

Publicado Decisão em 19/03/2021.

21/03/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 11:16

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 07:31

Proferida decisão interlocutória

16/03/2021, 16:12

Conclusos para decisão

16/03/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2021, 17:41

Conclusos para decisão

08/03/2021, 21:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2021, 21:41

Conclusos para despacho

08/03/2021, 21:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2021, 21:40

Conclusos para decisão

04/03/2021, 09:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 22:53

Juntada de Petição de réplica

12/02/2021, 22:50

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2020, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 08:52

Conclusos para decisão

18/12/2020, 07:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/12/2020, 07:43

Conclusos para decisão

18/12/2020, 07:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:18

Juntada de Petição de contestação

15/12/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 22:40

Publicado Despacho em 27/10/2020.

28/10/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 16:15

Conclusos para decisão

20/10/2020, 10:48

Juntada de certidão

20/10/2020, 10:46

Juntada de certidão

20/10/2020, 10:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/10/2020, 10:34

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/10/2020, 20:08

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 20:08

Sentença

•31/10/2023, 19:28

Sentença

•31/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:20

Despacho

•02/02/2023, 12:57

Despacho

•02/02/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:32

Despacho

•15/02/2022, 14:25

Despacho

•11/02/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 20:09

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 19:20

Sentença

•31/10/2023, 19:28

Sentença

•31/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:20

Despacho

•02/02/2023, 12:57

Despacho

•02/02/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:32

Despacho

•15/02/2022, 14:25

Despacho

•11/02/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 20:09

Despacho

•15/09/2021, 11:00

Despacho

•10/09/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 14:59

Despacho

•12/05/2021, 08:42

Despacho

•11/05/2021, 14:13

Decisão

•17/03/2021, 07:31

Decisão

•16/03/2021, 16:12

Decisão

•16/03/2021, 12:20

Decisão

•15/03/2021, 17:41

Despacho

•18/12/2020, 10:58

Despacho

•18/12/2020, 08:52

Despacho

•23/10/2020, 08:48

Despacho

•22/10/2020, 16:15