Execução Fiscal 5004997-67.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004997-67.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BRUNO ALMEIDA SILVA D E C I S Ã O 1. ID 44649071: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004997-67.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido de conversão formulado pela parte executada. Para tanto, proceda-se, primeiramente, à transferência da importância de R$ 1.603,26 (valor atualizado em 08/07/2019) para conta judicial vinculada aos autos. 2. Haja vista o bloqueio em excesso, proceda-se, ainda, ao desbloqueio do saldo remanescente, vinculado ao Banco Bradesco, nos termos dos itens 5 e 8 da decisão de ID 25605603 e conforme requerido pela parte executada. 3. Tudo efetivado, dê-se vista à parte exequente para que apresente os elementos necessários para efetivação da conversão em renda de tais valores. Prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 234 e parágrafos do CPC/2015. 4. No prazo mencionado acima, forneça a exequente eventual saldo remanescente em cobro, devendo apresentar, para tanto, cálculo discriminado do quanto apurado. 5. Com a resposta da exequente, providencie-se a convolação da quantia depositada, nos termos requeridos, oficiando-se. 6. No silêncio ou na falta de manifestação concreta, presumir-se-á o desinteresse da exequente quanto aos bens bloqueados, hipótese em que deverá ser providenciado o seu desbloqueio / levantamento, bem como sua devolução para conta de titularidade do executado. Para tanto, expeça-se o necessário. 7. Cumprido o item supra, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente, desde a ciência da presente decisão, intimado nos termos do parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal, conforme tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. 8. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 9. Por outro lado, na hipótese de informação de quitação do débito, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA SILVA em 01/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Sentença em 10/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 17/03/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA SILVA em 16/03/2022 23:59.

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