Apelação Cível 0052471-90.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.428.266,89

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP 106769·CPF·Representa: Autor

MARIO COMPARATO

OAB/SP 162670·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

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Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

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PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/04/2025, 23:18

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 10:32

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 10:31

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:56

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:28

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/03/2025, 14:04

Publicado Intimação em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 00:01

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/04/2025, 23:18

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 10:32

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

•02/04/2025, 10:31

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02/04/2025, 10:31

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:56

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:28

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/03/2025, 14:04

Publicado Intimação em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:09

Recurso Especial não admitido

10/02/2025, 08:54

Recurso Extraordinário não admitido

10/02/2025, 08:54

Conclusos para admissibilidade recursal

09/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2024, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:38

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de recurso especial

05/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 19:08

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2024, 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2024, 09:45

Conclusos com embargos de declaração

02/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2024, 12:57

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 18:51

Publicado Acórdão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 19:05

Conhecido o recurso de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 47.427.653/0001-15 (APELANTE) e não-provido

29/02/2024, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 09:56

Juntada de certidão de julgamento

27/02/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 00:02

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de contraminuta

12/12/2023, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2023, 14:03

Juntada de ato ordinatório

16/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de agravo interno

11/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:03

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2023, 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 21:08

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/08/2023, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2023, 14:29

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:08

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2023, 14:22

Conhecido o recurso de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 47.427.653/0001-15 (APELANTE) e não-provido

14/08/2023, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/08/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 14:04

Recebidos os autos

28/07/2023, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 14:00

Ato ordinatório

•06/03/2025, 14:28

Ato ordinatório

•06/03/2025, 14:27

Decisão

•10/02/2025, 16:09

Decisão

•10/02/2025, 08:54

Acórdão

•15/07/2024, 13:33

Acórdão

•02/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

•14/03/2024, 12:57

Ato ordinatório

•14/03/2024, 12:56

Acórdão

•04/03/2024, 19:05

Acórdão

•28/02/2024, 16:43

Ato ordinatório

•16/10/2023, 14:03

Ato ordinatório

•16/10/2023, 14:02

Decisão

•18/09/2023, 12:31

Todos os documentos(43)

Ato ordinatório

•02/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

•02/04/2025, 10:31

Ato ordinatório

•06/03/2025, 14:28

Ato ordinatório

•06/03/2025, 14:27

Decisão

•10/02/2025, 16:09

Decisão

•10/02/2025, 08:54

Acórdão

•15/07/2024, 13:33

Acórdão

•02/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

•14/03/2024, 12:57

Ato ordinatório

•14/03/2024, 12:56

Acórdão

•04/03/2024, 19:05

Acórdão

•28/02/2024, 16:43

Ato ordinatório

•16/10/2023, 14:03

Ato ordinatório

•16/10/2023, 14:02

Decisão

•18/09/2023, 12:31

Decisão

•15/09/2023, 21:08

Ato ordinatório

•22/08/2023, 14:29

Ato ordinatório

•22/08/2023, 14:21

Decisão

•14/08/2023, 14:22

Decisão

•14/08/2023, 14:14

Despacho

•15/05/2023, 20:30

Sentença

•11/04/2023, 19:21

Sentença

•19/12/2022, 13:40

Sentença

•19/12/2022, 13:40

Ato ordinatório

•19/07/2022, 17:28

Despacho

•14/07/2022, 18:48

Despacho

•14/03/2022, 20:02

Ato ordinatório

•15/02/2022, 14:30

Ato ordinatório

•15/02/2022, 14:30

Despacho

•14/12/2021, 18:15

Despacho

•17/11/2021, 18:25

Despacho

•12/11/2021, 13:45

Despacho

•20/07/2021, 18:18

Despacho

•17/05/2021, 15:26

Ato ordinatório

•12/01/2021, 18:11

Despacho

•09/12/2020, 18:44

Despacho

•29/10/2020, 18:35

Despacho

•28/09/2020, 18:07

Despacho

•21/08/2020, 16:35

Despacho

•17/08/2020, 18:38

Despacho

•13/04/2020, 18:56

Ato ordinatório

•24/01/2020, 14:27

Ato ordinatório

•24/01/2020, 14:15