Execução Fiscal 0031118-57.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031118-57.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CGA CONSTRUCOES GERENCIAMENTO E ASSESSORIA LTDA, ROSELI MARTINS SOLA, ALEXANDRE LOUZADA ROSSETI Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO ALMEIDA PINTO - SP317438 D E C I S Ã O ID 142107269: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031118-57.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de “impugnação à desconsideração da personalidade jurídica”, oposta por Alexandre Louzada Rosseti, na qual alega que não estão presentes os requisitos legais necessários para sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que a executada original se encontra ativa. A excepta, na manifestação de ID 150661931, refutou as alegações expostas na exceção. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição de ID 142107269 como exceção de pre-executividade. Fixada essa premissa, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, alega o excipiente que a inclusão foi indevida, por não ter se verificado hipótese legal autorizadora de sua inclusão no polo passivo, matéria passível de apreciação nessa via, desde que comprovada de plano. Tal comprovação, todavia, não foi realizada, cabendo salientar que nenhum documento foi anexado à petição, de modo a afastar a presunção de dissolução irregular da executada original e a alegação de que a empresa se encontra ativa. Na verdade, como se pode observar pela certidão de ID 54436197 – pg. 99, a executada não foi encontrada no endereço que consta de sua ficha cadastral como sendo o de sua sede. Caracteriza-se, assim, a hipótese prevista na Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. De se ressaltar que o endereço diligenciado é o que consta na própria Ficha Cadastral da sociedade (ID 54436197 – 129/132) e, justamente por não ter o excipiente anexado aos autos contrato social atualizado apto a demonstrar o contrário, presume-se que aquele corresponde à sede da pessoa jurídica. E, não sendo a última localizada quando do cumprimento do mandado de citação e penhora, incide o enunciado da Súmula acima transcrito, de modo a justificar o redirecionamento para os sócios gerentes. Em face do acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 142107269. Sem condenação em honorários advocatícios, por já integrarem o título executivo. Em relação à Roseli Martins Sola, expeça-se mandado de citação e penhora, a ser cumprido na Rua da Saudade, 105 – Cidade Mãe do Céu – São Paulo – CEP 03323-050. Quanto ao executado Alexandre Louzada Rosseti (CPF 342.174.918-32), defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 240.209,25, atualizado até novembro de 2021 que a parte executada, devidamente citada(s) e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 254/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.254/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSELI MARTINS SOLA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOUZADA ROSSETI em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)

legal