Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009046-60.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009046-60.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VETMAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA PRADA BARRETTO - SP294597, ELIDE DE MOURA FORMIGARI - SP121526 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009046-60.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por VETMAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em face da União Federal para reaver valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda. Assevere-se, inicialmente, que, conquanto a empresa já se encontre dissolvida, conforme extrato da junta comercial por ela acostado, o que implica perda da capacidade de ser parte, o eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, nesses casos, deve ser aplicado regime semelhante às pessoas naturais, admitindo aqueles responsáveis pela administração dos bens. Cite-se: REsp 1652592/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018. Contudo, para aferir o interesse processual, que, no caso concreto, confunde-se com o mérito, imprescindível a juntada da Declaração de Imposto de Renda relativa ao período em que foram recebidos tais valores (DIPJ 2019/2020), uma vez que a retenção do imposto, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Desse modo, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, uma vez que, de forma integral ou em parte, poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual, que esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou representou antecipação do imposto de renda devido. Tal aspecto impacta, inclusive, na contagem do prazo prescricional, que flui apenas a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda – dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). Nesse sentido: AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016. Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte a DIPJ 2019/2020 da empresa VETMAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Com a juntada, vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. SOROCABA, 8 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS BENEDITO PEREIRA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VETMAR-REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON LUIZ PEREIRA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 06/10/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)