Execução Fiscal 5003788-29.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5003788-29.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA NOVA POSTURA S/C LTDA D E S P A C H O Id 91101858: Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003788-29.2019.4.03.6182 INDEFIRO o pedido de citação da empresa executada no endereço de seu representante legal e/ou sócio administrador. A diligência de citação postal no endereço do estabelecimento da executada resultou negativa, o que, em princípio, indica que a empresa não está operando regularmente perante o Fisco. Logo, considerando que no processo de execução objetiva-se expropriar bens para satisfação de crédito, nenhum efeito prático teria a citação no endereço do representante legal e/ou sócio administrador, pois lá não estarão bens da empresa para penhora. E bens particulares do sócio, representante legal, não poderão ser penhorados. A medida requerida, portanto, não é apta a ensejar o bom desenvolvimento processual. Demais disso, consigno que, havendo necessidade de eventual constatação de dissolução irregular da sociedade, a diligência para verificar o encerramento das atividades da empresa deve se dar no endereço de sua sede. Destarte, intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo sobrestado, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se, para fins de intimação do(a) Exequente, conforme disposição do art. 9º, incisos II e III, alínea “b”, da Resolução PRES n. 88, de 24 de janeiro de 2017 e cumpra-se. São Paulo, 18 de outubro de 2021.

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

legal

Todos os documentos(16)