Execução Fiscal 0006078-63.2010.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0006078-63.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: L C FERRETI DROGARIA - ME, LUIS CARLOS FERRETI Advogados do(a) EXECUTADO: BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA - SP407163, EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA - SP231904 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006078-63.2010.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o bloqueio judicial de eventuais veículos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Positivo o bloqueio, proceda-se à penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueados, além de outros bens quantos bastem para a garantia do débito (nos termos do art. 212 e § 2º do CPC). Na hipótese de penhora de veículo(s) bastante(s) à garantia do débito, em havendo bloqueio de múltiplos veículos, proceda-se ao desbloqueio do(s) veículo(s) excedente(s), nos termos do §1º do artigo 185-A do CTN. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) veículo(s) penhorados (na hipótese de bens móveis). Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge, se casado for, no caso de penhora sobre bem imóvel. Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se de bem imóvel. Na hipótese de veículos, registre-se, via Sistema RENAJUD, pela Secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Em não havendo bloqueio, ou na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), o(s) veículo(s) bloqueado(s), ou outros bens, abra-se nova vista ao exequente para manifestação.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERRETI em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(142)