Execução de Título Judicial 0010562-18.2020.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0010562-18.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MANOEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES - SP301320, FERNANDA PROENCA BORGES - SP311097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010562-18.2020.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta por MARCELO MANOEL DA SILVA face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial que lhe assegure o pagamento do Seguro Desemprego, com pedido de indenização por dano moral. Aduz a parte autora que lhe foi negado o seguro desemprego requerido em razão de ter renda própria na condição de sócio de empresa. Afirma, contudo, que foi incluído fraudulentamente no quadro societário e que, nunca auferiu renda da referida empresa. Assim, requer o pagamento do seguro desemprego lhe é devido. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Arguiu em preliminar a ilegitimidade de parte e, no mérito, postula a improcedência do pedido. Citada, a União Federal a presentou resposta. Ofereceu proposta de acordo, mas não houve consentimento do autor. Requer a improcedência quando ao pedido de indenização por dano moral. É o relatório. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, vez que a discussão desta demanda se pauta sobre os requisitos autorizadores para a concessão do seguro desemprego, pelo que a hipótese é de ilegitimidade passiva da CEF. Não compete a Caixa Econômica Federal, mas sim a União Federal o pagamento do Seguro Desemprego, bem como a análise dos valores devidos e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão, nos termos da Lei n.º 7.998/90, para autorizar o pagamento. A responsabilidade da CEF cinge-se ao pagamento do benefício após autorização do Ministério do Trabalho. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe sobre o direito à percepção do seguro-desemprego, nos seguintes termos: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016). Consta dos autos que o motivo do indeferimento do benefício foi: “registro como sócio de empresa” (p. 09 – ID 142682496). Destaco que o art. 7º, V da Lei 7.998/90 exige para o recebimento do benefício que o trabalhador não tenha "renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção de sua família". Assim, o mero fato de figurar como sócio de empresa extinta ou inativa não permite que se conclua que possui renda própria. No mesmo sentido, o legislador, por meio da inclusão do §4º no artigo 3º da Lei 7.998/90 pela Lei Complementar nº155 de 2016, já tratou de esclarecer que o simples registro como Microempreendedor Individual não basta para a comprovação de renda própria suficiente à manutenção da família. Por outro prisma, ao se engajar como empregado de outrem, a parte autora foi em busca de renda suficiente à manutenção de sua família, sendo presumível, como consequência imediata de seu desemprego, a insuficiência da renda própria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Apelante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho com a empresa Carvajal Informações Ltda., no período de 14/07/2014 a 01/06/2016 (fls. 14, 17/21). - O indeferimento das parcelas do benefício ocorreu em virtude de a impetrante possuir renda própria, por figurar no quadro societário da empresa "Marangoni & Marangoni Informática Ltda. - ME", com data da abertura no CNPJ em 12/12/2007, sem data de baixa. - A situação dos autos é análoga ao parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o simples registro como Microempreendedor Individual - MEI (art. 18-A da Lei Complementar no 123/2006), não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado a existência de renda na declaração anual simplificada da microempresa individual. No caso dos autos, a impetrante juntou aos autos declaração anual (01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 31/12/2015 - fls. 22/49), comprovando a ausência de atividade operacional, financeira e patrimonial da empresa. - Assim, a manutenção do registro de empresa, não justifica, por si só, o indeferimento do pedido de benefício de seguro-desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. - Apelação da parte autora provida. (G.N.) (AMS 00188937620164036105, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a parte autora auferiu renda suficiente a ensejar o cancelamento do seguro-desemprego. Vale destacar ainda, que a parte autora apresentou sentença proferida pela Justiça Estadual no processo 1012313-23.2017.8260602, na qual houve o reconhecimento de fraude na inclusão de seu nome no quadro societário da empresa Empreendimentos Turísticos Premium Ltda. (pp.16/18 – ID 142682496). Após, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. A União informou, em petição intercorrente, que as parcelas do seguro desemprego foram emitidas para pagamento. (ID 142686917). Entretanto, a parte autora apresentou resposta informando que as parcelas não haviam sido liberadas (ID 142686921 e ID 142686922). Nesse passo, não há óbice ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego à parte autora. Cabe, assim, a condenação da União Federal ao pagamento do seguro desemprego em razão da rescisão do vínculo empregatício da parte autora com o empregador Carrefour Comércio e Indústria Ltda. com data de início em 10/07/2013 e data de saída em 13/03/2018 (requerimento 7752614993). Dano Moral. Quanto a responsabilização da União por danos morais, cabe esclarecer que a responsabilidade extracontratual do Estado encontra previsão na Constituição Federal em seu art. 37, §6º, que determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que se configure a responsabilidade extracontratual do Estado é necessário, na lição de Maria Silvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 18ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 566 e ss.), que se apresentem os seguintes requisitos: (i) que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (ii) que essas entidades prestem serviços públicos, o que faz com que sejam excluídas as entidades que explorem atividade econômica; (iii) a existência de dano causado a terceiro em decorrência do serviço público (nexo de causalidade); (iv) que o dano seja causado por agente das referidas pessoas jurídicas; (v) que o agente causador do dano tenha agido na qualidade de agente público. Por outro lado, o Código Civil trouxe previsão expressa acerca da reparação do dano moral, prevendo em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” Para Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Assim, para a condenação da União por danos morais, é necessário que estejam configurados não só os pressupostos de responsabilidade extracontratual do Estado, como também deverá estar caracterizada esta privação ou diminuição acima aludida. Na hipótese dos autos, entendo que, o indeferimento do pedido de seguro desemprego, em razão de constar no sistema informatizado da União que o autor era sócio de empresa, não caracteriza, por si só, ato que dá ensejo à indenização por dano moral. Ainda que a inserção do nome do autor no quadro societário, tenha sido declarada fraudulenta pela Justiça Estadual, isso ocorreu após o pedido administrativo do benefício, não havendo esta notícia à época do requerimento administrativo. Dessa forma, quando do indeferimento, a União seguia o entendimento de que o fato de o autor ser sócio de uma empresa faz presumir que tenha renda própria. Ciente da situação do autor foi proposto, inclusive, acordo, além de term sido noticiado que o recurso administrativo do autor foi provido. Importante destacar, ainda, que na ação judicial em que se declarou a fraude contra o autor, o Tribunal de Justiça condenou os réus em indenização pelos danos morais. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, com fundamente o no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a efetuar o pagamento das parcelas do seguro desemprego devidas à parte autora MARCELO MANOEL DA SILVA em decorrência do encerramento do vínculo empregatício com o empregador Carrefour Comércio e Indústria Ltda. com data de início em 10/07/2013 e data de saída em 13/03/2018 (requerimento 7752614993), cujos valores deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas as prestações, e acrescidos de juros de mora desde a citação, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária de acordo com o artigo1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e serão pagos após o trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I. SOROCABA, 4 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MANOEL DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Todas as movimentações(72)