Apelação / Remessa Necessária 5002243-44.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CHIEN CHIN HUEI

OAB/SP 162143·CPF·Representa: Réu

DAVID CHIEN

OAB/SP 317077·CPF·Representa: Réu

GLEICE CHIEN

OAB/SP 346499·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FORMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/08/2021, 12:01

Transitado em Julgado em 05/08/2021

09/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de FORMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:10

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 19:25

Homologada a Desistência do Recurso

21/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:46

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/05/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 15:27

Publicado Intimação em 05/05/2020.

07/05/2020, 17:51

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/08/2021, 12:01

Transitado em Julgado em 05/08/2021

09/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de FORMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:10

Publicado Decisão em 23/06/2021.

Documentos

DECISÃO

•21/06/2021, 19:25

DECISÃO

•21/06/2021, 17:06

23/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 19:25

Homologada a Desistência do Recurso

21/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:46

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/05/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 15:27

Publicado Intimação em 05/05/2020.

07/05/2020, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2020, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 10:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2020, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2020, 20:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:04

Publicado Intimação em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:43

Juntada de ato ordinatório

27/01/2020, 18:42

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

24/01/2020, 10:56

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

24/01/2020, 10:55

Juntada de Petição de cota ministerial

21/01/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 11:10

Juntada de certidão

14/11/2019, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/11/2019, 19:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/10/2019, 17:12

Decorrido prazo de FORMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 02:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2019, 00:00

Publicado Acórdão em 12/09/2019.

12/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 14:19

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/09/2019, 16:51

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/09/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 15:32

Incluído em pauta para 05/09/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

05/08/2019, 15:30

Conclusos para decisão

14/05/2019, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/05/2019, 14:41

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 14:44

Juntada de ato ordinatório

09/05/2019, 14:43

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

09/05/2019, 11:56

Decorrido prazo de FORMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 00:28

Publicado Decisão em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/03/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2019, 11:36

Conclusos para decisão

25/02/2019, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2019, 15:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 13/02/2019.

13/02/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 17:13

Juntada de ato ordinatório

08/02/2019, 17:13

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2019, 17:35

Decorrido prazo de FORMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2018, 00:02

Publicado Decisão em 22/11/2018.

22/11/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 12:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/06/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

11/06/2018, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/06/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2017, 12:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/11/2017, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 12:35

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 12:35

Recebidos os autos

12/07/2017, 17:59

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/07/2017, 17:59

DECISÃO

•29/04/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 18:42

DECISÃO

•13/12/2019, 16:58

ACÓRDÃO

•09/09/2019, 14:19

ACÓRDÃO

•06/09/2019, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 14:43

DECISÃO

•14/03/2019, 13:04

DECISÃO

•12/03/2019, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2019, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2019, 17:13

DECISÃO

•19/11/2018, 12:55

DECISÃO

•14/11/2018, 15:20

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•21/06/2021, 19:25

DECISÃO

•21/06/2021, 17:06

DECISÃO

•29/04/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 18:42

DECISÃO

•13/12/2019, 16:58

ACÓRDÃO

•09/09/2019, 14:19

ACÓRDÃO

•06/09/2019, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 14:43

DECISÃO

•14/03/2019, 13:04

DECISÃO

•12/03/2019, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2019, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2019, 17:13

DECISÃO

•19/11/2018, 12:55

DECISÃO

•14/11/2018, 15:20

DESPACHO

•06/06/2018, 17:55

DESPACHO

•11/07/2017, 12:56

DESPACHO

•26/05/2017, 15:23

SENTENÇA TIPO B

•19/05/2017, 16:55

SENTENÇA

•16/05/2017, 15:59

DECISÃO

•20/03/2017, 14:50

DESPACHO

•16/03/2017, 14:45