Execução Fiscal 0004513-87.2017.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0004513-87.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. A. NASSU AUTO POSTO, CLAUDIA ALEXANDRA NASSU TERCEIRO INTERESSADO: RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, RODRIGO BENJAMIN UREI GOBBI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004513-87.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução fiscal em que houve penhora do imóvel matriculado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto sob o nº 119.177. Deprecado o leilão àquela Subseção Judiciária, foi levado a hasta pública perante a Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS (São Paulo/SP) em 29/11/2021, mas não foi arrematado. Entretanto, em 1º/12/2021 a leiloeira informou nos autos da Carta Precatória que entrou em contato com ela o Sr. Rodrigo Benjamin Urei Gobbi, o qual alegou que não conseguiu finalizar a compra no dia do leilão, e apresentou proposta de compra, por escrito. Deste modo, requereu a leiloeira que o imóvel seja submetido à alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), e que seja nomeada para o ato, levando em conta o trabalho por ela já realizado. Houve penhora no rosto dos autos (ID 239540961, página 237) levada a efeito pela 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto em cumprimento a Carta Precatória de Jacareí (Processo nº 0010692-20.208.5.15.0023). Nova proposta de compra do bem foi apresentada nos autos (ID 240048988), em valor superior ao anteriormente ofertado. Intimada, a exequente não se opôs à oferta do interessado na aquisição do imóvel nem à penhora no rosto dos autos. Pois bem. Incabível se mostra a pretensão da leiloeira oficial, Sra. Marilaine Borges de Paula, designada pela MM. Juíza Federal Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal da 3ª Região para atuar especificamente nos leilões públicos designados nos dias 22 e 29/11/2021, cujos 1º e 2º Leilões da 255ª Hasta Pública restaram infrutíferos, para ser nomeada leiloeira deste juízo e atuar em procedimento de alienação do mesmo bem imóvel penhorado (matrícula nº 119.177 do 2º CRI de Ribeirão Preto), na modalidade por iniciativa particular, em razão do pretenso interessado tê-la contatado diretamente, após o término da referida hasta pública, apresentando oferta para aquisição do mencionado bem. Registre-se que, nos termos da Resolução nº 315 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, com as alterações promovidas pelas Resoluções nºs. 327/2008, 387/2010, 451/2011, 496/2013, 556/2015, 340/2008, 09/2017, 54/2020 e 62/2021, o leiloeiro oficial interessado em promover hastas públicas unificadas deve requerer seu credenciamento junto à Comissão Permanente de Hastas Públicas, desde que atendidos os requisitos fixados no referido ato normativo, firmando, para tanto, Termo de Compromisso e obrigando-se, ainda, a assunção de todas as obrigações estabelecidas no Edital, devendo atuar com lisura e atentar para o bom e fiel cumprimento de seu mister. Assim, a mera afirmação de que deve ser levado em consideração o trabalho anteriormente realizado pela leiloeira, que se colocou à disposição em vender o imóvel, cuja venda na hasta pública restou frustrada, para que seja nomeada leiloeira deste juízo, de modo a proceder à nova tentativa de alienação, na modalidade por iniciativa particular, não encontra nenhum respaldo legal. Ora, na forma do art. 883 do CPC, caberá ao magistrado nomear o leiloeiro público, haja vista que se trata de órgão auxiliar da Justiça. E, nos termos da Resolução nº 315 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e do art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o leiloeiro oficial que se habilitada e credencia junto à Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas tem ciência de que somente será remunerado por meio de comissão a ser paga a cargo do arrematante, sendo que eventual frustração dos leilões, não resultando em percepção de comissão, é inerente ao próprio exercício de sua atividade. De mais a mais, conquanto tenha sido o Sr. Rodrigo Benjamin Urei Gobbi que contatou voluntariamente a leiloeira pública após o encerramento da Hasta Pública, para apresentar proposta de arrematação do bem levado a leilão, a alienação por iniciativa particular deve se submeter às formalidades estabelecidas pelo art. 880 do CPC, dentre elas, a fixação de preço mínimo, condições de pagamento, garantias, comissão e publicidade dos atos, de forma a assegurar os princípios da isonomia, impessoalidade e publicidade. A ampla publicidade para atingir o maior número de interessados obsta a simples alienação direta ao pretenso arrematante. Ademais, vê-se que, no caso em concreto, outro pretenso interessado também apresentou proposta de arrematação do bem imóvel penhorado, em montante superior ao ofertado pelo Sr. Rodrigo Benjamin Urei Gobbi, o que, por si só, já demonstra a necessidade de observar a ampla publicidade dos atos e de garantir a participação efetiva no certame de todos os pretensos arrematantes. Assim, ante todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela Sra. Marilaine Borges de Paula. Dê-se ciência, por meio eletrônico, servindo cópia da presente decisão como Ofício. Verifico que a última avaliação do imóvel em questão ocorreu há mais de dezesseis meses (2/9/2020). Assim, de rigor a sua reavaliação. Diante disso, promova-se a REAVALIAÇÃO do imóvel penhorado (matrícula 119.177 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto - apartamento nº 31 do Edifício Jardim Botânico, situado na Rua Triunfo, 1269, Ribeirão Preto/SP). Solicite-se, via sistema ARISP, certidão atualizada da matrícula. Após, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial por meio da CEHAS, levando, ainda, em consideração que o bem imóvel encontra-se localizado no município de Ribeirão Preto/SP, sede da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Cumpra-se, servindo via deste despacho como MANDADO. Visando instruí-lo, segue link para visualização do auto de penhora, laudo de avaliação e certidão da matrícula: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D151F99F1B Franca, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REINALDO RIBELLO MARQUES FERREIRA em 25/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(32)