Embargos à Execução Fiscal 0006896-95.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2014

Valor da Causa

R$ 132.410,88

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

AUTO POSTO ITALIANOS DE JUNDIAI LTDA.

CNPJ

Autor

ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

Advogados / Representantes

MAURO RAINERIO GOEDERT

OAB/SC 23743·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 12:47

Transitado em Julgado em 23/05/2025

26/05/2025, 12:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

24/04/2025, 11:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

24/04/2025, 11:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

24/04/2025, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITALIANOS DE JUNDIAI LTDA. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 17:27

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 12:47

Transitado em Julgado em 23/05/2025

26/05/2025, 12:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Documentos

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 19:24

Sentença

•24/03/2025, 12:16

24/04/2025, 11:10

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

24/04/2025, 11:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

24/04/2025, 11:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITALIANOS DE JUNDIAI LTDA. em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITALIANOS DE JUNDIAI LTDA. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:53

Publicado Intimação em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:50

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 13:44

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2025, 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:41

Conclusos para despacho

19/12/2024, 17:13

Juntada de certidão

19/12/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:35

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 14:34

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITALIANOS DE JUNDIAI LTDA. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 09:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

31/08/2024, 22:06

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2024, 23:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:26

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 08:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/02/2024, 17:55

Juntada de Cálculos judiciais

19/02/2024, 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/02/2024, 08:45

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2024, 19:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

23/01/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 10:26

Juntada de ato ordinatório

20/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 18:59

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/11/2023, 17:14

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2023, 18:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de AUTO POSTO ITALIANOS DE JUNDIAI LTDA. em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:34

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:38

Juntada de certidão

06/03/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 14:54

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2023, 09:15

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de intimação de pauta

02/03/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AUTO POSTO ITALIANOS DE JUNDIAI LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006896-95.2014.4.03.6128

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/05/2020, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2020, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 14:48

Conclusos para despacho

17/12/2019, 13:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:39

Juntada de Petição de apelação

09/11/2019, 20:35

Publicado Sentença em 23/10/2019.

23/10/2019, 01:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2019, 14:58

Conclusos para decisão

18/10/2019, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 19:03

Juntada de certidão

27/09/2019, 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 15:43

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/09/2019, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

24/09/2019, 15:38

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

24/09/2019, 15:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/08/2019, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2019, 08:50

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2019, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

26/07/2019, 06:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/07/2019, 17:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000173513 Complemento Livre:

08/01/2019, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00/00

06/12/2018, 16:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/09/2018, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 12:30

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: AUTO POSTO ITALIANOS Complemento Livre:

12/09/2018, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/11/2016, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2016, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/08/2016, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2016, 07:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/07/2016, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000123815 Complemento Livre: DO EMBARGANTE

20/07/2016, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

20/07/2016, 12:26

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 30

14/06/2016, 05:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/06/2016, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/06/2016, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661280002796 Complemento Livre: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP

02/06/2016, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2016, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

26/01/2016, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2016, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2016, 14:39

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

19/01/2016, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/08/2015, 15:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000115020 Complemento Livre: DO EMBARGANTE

14/07/2015, 07:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00

26/06/2015, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2015, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/04/2015, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2015, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/06/2014, 08:07

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/06/2014, 13:12

Sentença

•17/03/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:44

Despacho

•07/01/2025, 15:41

Despacho

•09/12/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:34

Despacho

•02/09/2024, 09:25

Despacho

•31/08/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:26

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 19:24

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•17/03/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:44

Despacho

•07/01/2025, 15:41

Despacho

•09/12/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:34

Despacho

•02/09/2024, 09:25

Despacho

•31/08/2024, 22:06

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:25

Despacho

•15/12/2023, 19:03

Despacho

•15/12/2023, 18:59

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 16:48

Despacho

•06/03/2023, 16:38

Despacho

•03/03/2023, 14:54

Decisão

•01/03/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 19:06

Decisão

•28/10/2021, 14:30

Decisão

•28/10/2021, 13:59

Acórdão

•28/04/2021, 09:26

Acórdão

•23/04/2021, 19:28

Acórdão

•26/11/2020, 18:24

Acórdão

•24/11/2020, 21:08

Despacho

•16/04/2020, 12:31

Despacho

•19/03/2020, 15:04

Sentença

•21/10/2019, 13:40

Sentença

•18/10/2019, 19:10

Despacho

•26/09/2019, 15:01

Despacho

•24/09/2019, 17:59