Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000160-40.2022.4.03.6113 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000160-40.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SILLAS CARLOS BERNADES, BRENO HENRIQUE HIPOLITO RESENDE, CRISTINA SILVA BARBOSA Advogado do(a) REU: CAIO ABRAO DAGHER - SP380430 Advogado do(a) REU: CAIO ABRAO DAGHER - SP380430 Advogado do(a) REU: IGOR VIEIRA COSTA - SP433261 DESPACHO Autos desmembrados da Ação Penal n. 0000176-84.2019.4.03.6113, conforme despacho id 240929585, pg. 5. Promova o Ministério Público Federal à regularização do instrumento do Acordo de Não Persecução Penal de SILLAS CARLOS BERNADES e BRENO HENRIQUE HIPOLITO RESENDE, haja vista estar sem data e sem assinatura da defesa. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000160-40.2022.4.03.6113 Designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para o dia 24 de março de 2022, às 15:00hrs, oportunidade em que será verificada a voluntariedade e a legalidade dos termos do acordo firmado entre as partes. A audiência será híbrida ou mista, ou seja, as pessoas poderão participar remotamente pelo aplicativo Microsoft Teams OU presencialmente na sala de audiências. É oportuno ressaltar que dada a impossibilidade de se prever o estágio da Pandemia na data da audiência, o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que comparecerem no Fórum Federal de Franca deverão apresentar comprovante de vacinação contra Covid ou exame negativo de PCR com no máximo 72 horas de antecedência da audiência, além de utilizar máscara que cubra o nariz e a boca e de outras cautelas de higiene e segurança que forem exigíveis na época da audiência. A ré, poderá participar no mesmo local de seu advogado, desde que com a câmera focando ambos. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da audiência. Intimem-se.

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de CRISTINA SILVA BARBOSA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade de CRISTINA SILVA BARBOSA - CPF: 331.795.808-10 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE HIPOLITO RESENDE em 05/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE HIPOLITO RESENDE em 01/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(29)