Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-47.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 06/07/2023

07/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:06

Publicado Sentença em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 13:32

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 12:23

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:21

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:50

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 06/07/2023

07/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 13:32

Despacho

•05/06/2023, 13:50

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legal

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Acessibilidade

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29/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 00:06

Publicado Sentença em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 13:32

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 12:23

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:21

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:50

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:35

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:35

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 16:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2023, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2023, 08:40

Juntada de certidão

05/05/2023, 08:17

Juntada de certidão

24/03/2023, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:43

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2023, 11:43

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 20:22

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 14:51

Juntada de ato ordinatório

27/01/2023, 14:51

Expedição de Informação

27/01/2023, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/01/2023, 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/01/2023, 12:22

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 23:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 18:06

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2023, 18:05

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de despacho de inspeção

29/11/2022, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

04/03/2022, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO MIRANDA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA CRISTINA CARDADOR ROCCO - SP353981, PEDRO ONELIO FLORINDO - SP362385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.259/01 e artigo 43 da Lei n. 9.099/95, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000275-47.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins recebo o presente Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as suas contrarrazões. Após as regularizações, remetam-se os autos virtuais à E. Turma Recursal de São Paulo, com as nossas homenagens. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

15/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:07

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:28

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:09

Publicado Sentença em 26/01/2022.

09/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Expedição de Informação

27/01/2022, 09:54

Recebidos os autos

27/01/2022, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

27/01/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 05:06

Juntada de Petição de recurso inominado

26/01/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO MIRANDA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA CRISTINA CARDADOR ROCCO - SP353981, PEDRO ONELIO FLORINDO - SP362385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000275-47.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que se sustenta a ocorrência de erro material e omissão, vez que a sentença não teria expressado a data de cessação do benefício concedido. É a síntese do necessário. De fato, houve omissão na sentença, uma vez que deixou de se manifestar quanto ao termo final do benefício. Dessa forma, acolho os embargos de declaração da parte autora, para correção da sentença, que deverá constar da seguinte forma: “Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB. 31/6322457997, desde ao dia posterior ao de sua cessação, em 18/02/202 e deverá se manter enquanto a capacidade laboral não restar provada pericialmente. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB. 31/6322457997, desde ao dia posterior ao de sua cessação, em 18/02/2021 e deverá perdurar enquanto a capacidade laboral não restar provada pericialmente.” Ficam mantidos os demais termos da sentença proferida. Somente a título de esclarecimento, a planilha elucidativa contida ao final da sentença, à qual se refere a parte autora, tem caráter meramente ilustrativo. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal Assinatura Digital

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/01/2022, 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos

24/01/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 09:22

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO MIRANDA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA CRISTINA CARDADOR ROCCO - SP353981, PEDRO ONELIO FLORINDO - SP362385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 1º, inciso VIII, alínea “i”, da Portaria nº 25/2017 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto em Lins/SP, fica a parte intimada a manifestar-se sobre os documentos encaminhados em atendimento à determinação judicial, juntados aos autos (ofício de cumprimento). Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{dataAtual}. ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{dataAtual}. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000275-47.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:43

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 19:43

Juntada de Petição de recurso inominado

04/01/2022, 16:03

Expedição de Informação

27/12/2021, 14:35

Recebidos os autos

27/12/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/12/2021, 21:08

Julgado procedente em parte o pedido

16/12/2021, 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/12/2021, 19:15

Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2021, 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:09

Juntada de certidão

28/10/2021, 12:48

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2021, 10:07

Conclusos para decisão

22/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 17:33

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 17:31

Juntada de Petição de laudo pericial

19/10/2021, 09:55

Decorrido prazo de JESSE BATISTA CORREA JUNIOR em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 18:27

Decorrido prazo de PEDRO MIRANDA JUNIOR em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 16:34

Juntada de ato ordinatório

16/08/2021, 16:33

Desentranhado o documento

13/08/2021, 14:19

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 13:26

Juntada de certidão

07/07/2021, 22:41

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6319000818 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 18:13

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6319000818 - - (MANDADO) 2021/6319000818 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6319001821 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/03/2021, 15:26

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6319001821 - - (DECISÃO) 2021/6319001821 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 23/03/2021 DECISÃO JEF2021/6319001821

23/03/2021, 13:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6319001821 - PEDRO MIRANDA JUNIOR

23/03/2021, 13:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6319000818 - Nº 2021/6319000818 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/03/2021, 14:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6319001821 - EXPEDIENTE Nº 2021/6319000015

19/03/2021, 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6319001821

17/03/2021, 17:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6319001821 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/03/2021, 17:28

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO INFORMAÇÃO - CERTIDÃO INFORMAÇÃO DA SECRETARIA

15/03/2021, 17:23

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

12/03/2021, 17:52

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:51

Despacho

•18/01/2023, 18:06

Despacho

•18/01/2023, 18:06

Acórdão

•26/08/2022, 15:10

Despacho

•14/02/2022, 18:07

Sentença

•24/01/2022, 14:51

Sentença

•24/01/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 19:43

Sentença

•16/12/2021, 19:15

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/06/2023, 13:32

Despacho

•05/06/2023, 13:50

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:51

Despacho

•18/01/2023, 18:06

Despacho

•18/01/2023, 18:06

Acórdão

•26/08/2022, 15:10

Despacho

•14/02/2022, 18:07

Sentença

•24/01/2022, 14:51

Sentença

•24/01/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 19:43

Sentença

•16/12/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:33

Decisões Primeiro Grau

•17/03/2021, 17:28