Petição Cível 5000290-30.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.513.725,33

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP 88552·CPF·Representa: Réu

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP 133791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO BORTOLETTO

CPF

Reu

ROBERTO LATORRACA LIMA

CPF

Reu

REGIS LATORRACA RIBEIRO LIMA

CPF

Reu

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 18:09

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de REGIS LATORRACA RIBEIRO LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORTOLETTO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO LATORRACA LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 14:57

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 18:09

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de REGIS LATORRACA RIBEIRO LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORTOLETTO em 14/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 17:24

Despacho

•19/09/2024, 16:19

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO LATORRACA LIMA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 14:57

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:22

Conclusos para despacho

01/09/2024, 21:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 11:31

Conclusos para despacho

10/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:19

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:21

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 18:05

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:48

Conclusos para despacho

21/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 09:27

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 16:49

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:43

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 15:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 17:27

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 12:29

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:11

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:40

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 14:56

Conclusos para despacho

19/09/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 14:05

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:47

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 18:35

Conclusos para despacho

29/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 15:35

Conclusos para despacho

15/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 16:15

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 10:17

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:29

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:03

Juntada de certidão

08/02/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 15:49

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 19:00

Conclusos para despacho

21/11/2022, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 18:36

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 11:08

Conclusos para despacho

16/09/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 09:57

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:02

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:00

Decorrido prazo de ROBERTO LATORRACA LIMA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de REGIS LATORRACA RIBEIRO LIMA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORTOLETTO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:08

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:44

Conclusos para despacho

14/07/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:24

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:54

Conclusos para despacho

23/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 08:17

Conclusos para despacho

25/04/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 11:55

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS, REGIS LATORRACA RIBEIRO LIMA, ROBERTO LATORRACA LIMA, PAULO ROBERTO BORTOLETTO, INFRATECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 D E S P A C H O Ciência às partes da formação do presente feito para controle do cumprimento do Acordo de Não Persecução Cível. Anoto que os comprovantes de pagamento das parcelas deverão ser juntadas somente nos presentes autos. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000290-30.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:35

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2022, 13:14

Recebidos os autos

15/02/2022, 13:14

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:14

Distribuído por dependência

15/02/2022, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 13:09

Despacho

•09/09/2024, 17:59

Despacho

•02/09/2024, 13:44

Despacho

•02/09/2024, 11:22

Despacho

•30/07/2024, 22:05

Despacho

•30/07/2024, 20:01

Despacho

•04/07/2024, 13:29

Despacho

•02/07/2024, 14:54

Despacho

•02/07/2024, 13:19

Despacho

•05/06/2024, 17:42

Despacho

•03/06/2024, 11:34

Despacho

•03/05/2024, 12:05

Despacho

•02/05/2024, 19:41

Despacho

•21/03/2024, 13:26

Todos os documentos(67)

Despacho

•19/09/2024, 17:24

Despacho

•19/09/2024, 16:19

Despacho

•09/09/2024, 17:59

Despacho

•02/09/2024, 13:44

Despacho

•02/09/2024, 11:22

Despacho

•30/07/2024, 22:05

Despacho

•30/07/2024, 20:01

Despacho

•04/07/2024, 13:29

Despacho

•02/07/2024, 14:54

Despacho

•02/07/2024, 13:19

Despacho

•05/06/2024, 17:42

Despacho

•03/06/2024, 11:34

Despacho

•03/05/2024, 12:05

Despacho

•02/05/2024, 19:41

Despacho

•21/03/2024, 13:26

Despacho

•21/03/2024, 09:48

Despacho

•05/03/2024, 11:43

Despacho

•05/03/2024, 09:27

Despacho

•07/02/2024, 19:33

Despacho

•07/02/2024, 18:32

Despacho

•09/01/2024, 16:15

Despacho

•09/01/2024, 14:43

Despacho

•21/11/2023, 18:01

Despacho

•21/11/2023, 17:27

Despacho

•06/11/2023, 08:29

Despacho

•30/10/2023, 12:38

Despacho

•30/10/2023, 12:29

Despacho

•27/09/2023, 18:55

Despacho

•27/09/2023, 17:40

Despacho

•21/09/2023, 16:27

Despacho

•21/09/2023, 14:56

Despacho

•25/08/2023, 19:05

Despacho

•25/08/2023, 17:15

Despacho

•31/07/2023, 19:17

Despacho

•31/07/2023, 18:08

Despacho

•27/06/2023, 11:30

Despacho

•31/05/2023, 18:47

Despacho

•30/05/2023, 18:35

Despacho

•22/05/2023, 13:46

Despacho

•19/05/2023, 15:35

Despacho

•08/05/2023, 12:26

Despacho

•08/05/2023, 12:07

Despacho

•27/03/2023, 18:59

Despacho

•27/03/2023, 13:05

Despacho

•10/02/2023, 13:52

Despacho

•09/02/2023, 18:29

Despacho

•08/02/2023, 15:49

Despacho

•31/01/2023, 18:49

Despacho

•30/01/2023, 17:57

Despacho

•30/01/2023, 17:19

Despacho

•10/11/2022, 18:36

Despacho

•08/11/2022, 11:38

Despacho

•15/09/2022, 11:17

Despacho

•15/09/2022, 09:57

Despacho

•16/08/2022, 19:02

Despacho

•26/07/2022, 16:20

Despacho

•25/07/2022, 19:44

Despacho

•07/07/2022, 09:58

Despacho

•04/07/2022, 13:54

Despacho

•09/05/2022, 12:29

Despacho

•09/05/2022, 08:17

Despacho

•22/02/2022, 12:05

Despacho

•22/02/2022, 11:55

Despacho

•15/02/2022, 14:49

Despacho

•15/02/2022, 14:35

Outros Documentos

•15/02/2022, 13:09

Sentença

•15/02/2022, 13:09