Execução Fiscal 0001752-10.1999.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001752-10.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E ALCOOL Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 D E C I S Ã O A União, por meio da manifestação de Id 47893687, insiste, em relação à legitimidade passiva, questionar a legimitidade da empresa Aguassanta Negócios S/A argumentando que os documentos até aqui juntados pela empresa não comprovam que a cisão parcial noticiada tenha vertido o patrimônio da executada BOM JESUS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, sucessora de NELLO MORGANTI S/A AGROPECUÁRIA, cuja empresa fora sucedida outrora por pessoas jurídicas com CNPJs distintos, mas com a mesma denominação de IBATÉ S/A, para a postulante, ou seja, AGUASSANTA NEGÓCIOS S/A. Outrossim, a União já se insurgira outrora indicando que no banco de dados de CNPJs do Ministério da Economia não consta registrada a operação de sucessão por incorporação/cisão entre as empresas AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A e a empresa AGUASSANTA NEGÓCIOS S/A. Por fim, a União se opôs ao deferimento da substituição da penhora por seguro-garantia na forma pleiteada pela empresa Aguassanta Negócios S/A. Pois bem. Antes de qualquer outra deliberação, anoto que a questão da legitimidade passiva da empresa AGUASSANTA NEGÓCIOS S/A deve ser cabalmente definida, inclusive para regularização dos autos. Em que pese as manifestações da empresa, a União fundamenta ausência de prova de que o patrimônio da empresa executada BOM JESUS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, sucessora de NELLO MORGANTI S/A AGROPECUÁRIA, tenha sido destinado à empresa AGUASSANTA NEGÓCIOS S/A. Em sendo assim, diante da insistência da União em dizer que não está comprovada nos autos a transmissão do patrimônio da empresa originariamente executada para a sucessora, por cautela, oportunizo nova manifestação da pleiteante a fim de que promova a juntada de petição pormenorizada indicando a cadeia sucessória de incorporação/cisão entre as empresas a fim de que as dúvidas da União sejam devidamente sanadas. A petição deverá ser instruída com os devidos documentos esclarecedores da sustentação, que deverão ser juntados na devida ordem cronológica dos fatos a fim de garantir o correto entendimento da União e do Juízo. Prazo para manifestação: 15 dias úteis. A empresa pleiteante deverá se manifestar também sobre a alegação de falta de registro da sucessão/cisão entre as empresas AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A e AGUASSANTA NEGÓCIOS S/A junto ao sistema do Ministério da Economia, cf. suscitado pela União, juntando eventualmente documentos a respeito perante a SRF, se o caso. Com a manifestação e juntada de documentos, dê-se nova vista à União para dizer se concorda com a substituição do polo passivo na forma pleiteada ou, em caso negativo, que indique fundamentadamente a recusa a respeito. Prazo: 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre essa questão e, também, sobre o pedido de substituição da penhora. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001752-10.1999.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E ALCOOL em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(20)