Monitória 5003726-89.2021.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5003726-89.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: JOSE DOMINGOS CARVALHO SANTOS Advogado do(a) REU: FABIO FERREIRA MOURA - SP413713 Sentença Tipo A SENTENÇA JOSE DOMINGOS CARVALHO SANTOS, já qualificado na petição inicial, opõe os presentes embargos monitórios em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a desconstituição do crédito cobrado originário do Contrato de Crédito Bancário – n. 2075.001.0002384-17 e Contratos de Renegociação n. 2075.195.0002384-17, n. 2075.400.0006361-75, n. 2075.400.0006461-38 e 2075.400.0006499-00, mediante alegação de ausência de liquidez do título. Alega a iliquidez do título diante de pagamentos efetuados que não teriam sido abatidos do total da dívida. Intimada, a Caixa Econômica Federal pleiteia a improcedência do pedido. O feito foi convertido em diligência para realização de audiência de conciliação. A audiência de Conciliação restou infrutífera. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Como a ação monitória é meio hábil para satisfação da pretensão baseada em prova escrita e sem eficácia de título executivo, sendo suficiente para sua propositura, no caso em análise, o contrato que origina o crédito e a discriminação do débito pela autora do feito. A par disto, está bem instruída a ação para comprovação do fato constitutivo do direito, cabendo ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito. Ressalto, por oportuno, que as partes de um contrato podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública, não haja óbice legal. Este é o princípio da autonomia da vontade particularizado na liberdade de contratar, de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Corolário do princípio da autonomia da vontade é o da força obrigatória que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes ('pacta sunt servanda'). Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos necessários à sua validade, deve ser cumprido pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato importa, destarte, restrição voluntária da liberdade, criando vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se não houvesse alteração radical das circunstâncias. No caso em exame, a prova colacionada aos autos se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela instituição bancária, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, na medida em que foi apresentado o contrato celebrado entre os Embargantes e a Caixa Econômica federal. Com relação ao contrato celebrado, cabem algumas observações. As operações foram realizadas pela embargante, após aderir expressamente às suas cláusulas e plenamente ciente da forma de restituição do crédito, solicitou certo montante de crédito nas condições disponíveis, na forma do contrato. Assim, não se sustenta a alegação de desequilíbrio contratual oriundo do caráter adesivo dos contratos em questão, pois se apura dos documentos acostados a estes autos que todos os encargos cobrados se encontram contemplados nos contratos. Ressalve-se apenas a incorreção da cobrança de comissão de permanência, conforme adiante será tratado. Em que pese a embargante formular alegações genéricas para invalidar as cláusulas previamente estabelecidas antes de receber os aumentos dos limites de crédito rotativo flutuante/fixo, porém se insurge com o fito de não pagar as parcelas decorrentes do empréstimo do numerário que foram previamente pactuadas. No mais, a manifestação da contadoria judicial (ID 52128400) confirma a alegação da embargada que os valores pagos pela embargante já foram descontados no valor atualizado da dívida. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a jurisprudência consolidou posição favorável à aplicação das regras do CDC nos contratos bancários ao neles reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Assim, não se afigura cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque, a teor do disposto no art. 2º do mesmo diploma, a hipossuficiência que autorizaria a inversão do ônus pretendida é a jurídica, consistente na impossibilidade material daqueles em produzir as referidas provas, por se encontrarem essas em poder exclusivo da outra parte. Não é o que ocorre in casu, em que as alegações do autor relativas à aplicação indevida de juros e demais excessos de cobrança imputados à CEF, não têm o condão de elidir a força executiva do contrato celebrado entre as partes. O fato é que ocorreu a contratação, usual nos dias de hoje, de empréstimos bancários pré-aprovados, pactos aqueles firmados entre partes capazes e sem qualquer elemento que conduzisse à obrigatoriedade de contrair a dívida. Como se observa, os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam ter a CEF respeitado os critérios pactuados, de forma a não restar caracterizadas a ilegalidade e abuso invocado pelo embargante com referência às disposições do contrato firmado. Da capitalização dos juros e limitação das taxas. O embargante alega, de forma genérica, que o banco não apresentou os índices de correção dos valores em cobro, de forma a caracterizar a dívida como ilíquida. Contudo, já restou sedimentado que a instituição financeira, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional e sujeita às normas do Banco Central do Brasil, não se submete ao contido no Decreto nº 22.626/33. Nesse sentido é a Súmula nº 596 do C. STF, in verbis: "Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Sobre o assunto, assim se manifestou o E. STJ: “(...) as disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei n. 4.595/64” (Resp 292548, Relator: Antônio de Pádua Ribeiro). Incidem, portanto, as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, expedidas pelo Banco Central do Brasil, da qual é exemplo a Resolução nº 1.064/85, do BACEN, a seguir transcrita (g.n.): "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei nº 4.728, de 14/07/65, RESOLVEU: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis." Nesse mesmo sentido, confiram-se as ementas (g.n.): "DIREITOS, CIVIL COMERCIAL E ECONÔMICO. 'AÇÃO REVISIONAL'. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO VINCULADO A CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. JUROS. TETO EM LEI DE USURA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. CONTRATOS LIQUIDADOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. (...)." (Acórdão - RESP 205990/RS; RECURSO ESPECIAL - 1999/0018826-8 - Fonte: DJ DATA: 07/08/2000 - PG: 112 - Relator: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 1088 - Data da Decisão: 18/05/2000 - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA) "Direito bancário e processual civil. Recurso especial. Relação de consumo. Juros remuneratórios. TR. Comissão de permanência. Novação. Súmula n. 7/STJ. - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC. – Nas operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa dos juros remuneratórios. Aplica-se a Súmula n. 596/STF aos contratos de mútuo bancário, à exceção das notas e cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regidas por legislação especial. - É lícita a cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas mensais pela TR, desde que pactuada, bem como de cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios. (...) - Apenas a capitalização anual de juros é válida, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 22.626/33." (ACÓRDÃO - Registro no STJ: 200101718628 - Classe: RESP - Descrição: RECURSO ESPECIAL - Número: 387805 - UF: RS - Relator: NANCY ANDRIGH- TERCEIRA TURMA) "COMERCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS LIMITAÇÃO DE 12% AA - SÚMULA 596 DO STF. I - Não se aplica ao mútuo bancário a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33, art. 1º). II - Incidência da Súmula nº 596 do STF. III - Improvimento da apelação." (Origem: TRIBUNAL: TRF2 - Acórdão DECISÃO: 12/12/2000 - PROC: AC NUM: 98.02.04172-6 - ANO: 98 - UF: RJ - TURMA: TERCEIRA TURMA - REGIÃO: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 161512 - Fonte: DJU - DATA: 29/03/2001 - Relator: JUIZA TANIA HEINE) Assim, analisados a Súmula nº 596 do E. STF e os julgados supramencionados, pode-se dizer que a prática da capitalização de juros não é totalmente proibida no nosso ordenamento jurídico, a afastar a incidência da já superada Súmula 121 da Corte Maior e ainda da Lei nº 1.521/51, invocada pelo réu sem qualquer fundamento pertinente a este conflito. Esse entendimento foi consagrado ante a constatação de não ser o critério adotado para calcular o juro o que eleva o custo do financiamento, mas as elevadas taxas de juro praticadas no mercado. A proibição do juro composto levaria a situações pouco razoáveis: se fosse vedada a sua utilização, ainda que sob taxa de um dígito ao mês, bastaria a instituição financeira estabelecê-la a juro simples ao ano em percentual elevado, para conseguir resultado igual ou superior. Assim, o problema está na magnitude das taxas de juro, e não na sua forma de cálculo. Faz-se mister ressaltar a superveniência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º estabelece a possibilidade de capitalização de juro, com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Quanto aos juros remuneratórios pactuados, ditos excessivos, fato é que a taxa aplicada ao negócio sub judice, conforme acima explicado, é prevista no momento da contratação, o que afasta quaisquer alegações de abuso por parte do devedor, sendo, ainda, composta por índices de conhecimento geral e regulados pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.595/64, art. 4º, IX) e Banco Central do Brasil, como de resto todas as demais tarifas cobradas pelas instituições financeiras no País. Tanto que ao embargante e a qualquer mutuário é permitido acompanhar quais as taxas utilizadas pelos bancos, de acordo com as resoluções e regulamentos expedidos pelos citados órgãos (sugere-se, a respeito, o sítio http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp, no qual há disponível uma tabela que exibe as taxas de juros de operações de crédito à pessoa física, podendo-se ainda obter outras informações por espécie de empréstimo). A mesma assertiva aplica-se às taxas de juros incidentes no período posterior à inadimplência, todas expressas nos cálculos que acompanharam a inicial. O que se pede é a atualização do débito conforme prevista em contrato e que decorre da inadimplência, sendo importante frisar que, no tocante aos juros remuneratórios, sua incidência deriva do próprio empréstimo, sendo devidos desde a data do vencimento de cada parcela. Dispositivo. Posto isso, REJEITO os embargos apresentados, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na data da sentença, atualizado monetariamente. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. MONITÓRIA (40) Nº 5003726-89.2021.4.03.6126 Intime-se. Santo André, 07 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS CARVALHO SANTOS em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Despacho em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)