Procedimento Comum Cível 5006095-77.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006095-77.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA TAKITO - SP127439 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL Advogado do(a) REQUERIDO: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5006095-77.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A contra o Município de Santa Isabel objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o réu compelido à obrigação de fazer consubstanciada na regularização dos acessos 193+599 e 193+520 norte, 192+101 sul, 191+193 norte, 190+178 norte, 189+661 sul, 186+422 sul, 183+954 e 184+114 sul ou, alternativamente, sejam autorizados os fechamentos – devendo a Prefeitura, nesta hipótese, implementar as obras necessárias dentro do município, de modo a não isolar os moradores/comerciantes. Requer, ainda, a intimação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), consoante fundamentação esposada na peça vestibular, para, querendo, manifeste interesse em intervir no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos da legislação processual vigente. Inicial instruída com documentos. Decisão determinando a retificação do valor da causa e a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais (Id. 57506518). A parte autora opôs embargos de declaração e juntou comprovante de recolhimento das custas processuais (Id. 57919590-Id. 57919592). O recurso não foi conhecido (Id. 58092804), após o que a parte autora opôs novo recurso de embargos de declaração (Id. 58735467). Decisão acolhendo o recurso para corrigir erro material, retificando de ofício o valor da causa para R$ 500.000,00 e determinando o pagamento da diferença das custas (Id. 58735467), o que foi cumprido (Id. 77135276-Id. 77135620). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 84269090-Id. 84269838), o qual não foi conhecido (Id. 105085138). Os autos foram remetidos para CECON, restando a tentativa de conciliação infrutífera (Id. 78223674-Id. 165657525). Decisão postergando a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação e deferindo a intimação da ANTT para se manifestar acerca do interesse de ingressar no feito na condição de assistente litisconsorcial (Id. 169021783). A ANTT informou não possuir interesse em ingressar no feito (Id. 171781331-Id. 171781334). O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a litispendência em relação aos autos n. 5001956-82.2021.4.03.6119 movido pelo Município de Santa Isabel contra a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra objetivando a abstenção de colocarem qualquer obstáculo que possa comprometer o livre acesso aos cidadãos aos bairros e estradas municipais localizado na Rodovia Presidente Dutra, na extensão no Município de Santa Isabel – São Paulo, no qual foi deferido o pedido de tutela de urgência e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, o réu alega que a concessionária não demonstrou a existência de acessos que apresentem risco aos usuários da rodovia, mas sim apenas de que os acessos precisam de adequação geométrica conforme normas do DNIT, não havendo o que se falar em fechamento desses. Em não havendo riscos aos usuários, não há o que se falar em fechamento dos acessos. Afirma que a concessionária fixou placas indicativas em todos os acessos com a informação de que seriam fechados, não restando alternativa ao requerido a não ser buscar a via judicial para preservação dos acessos e para discutir a quem pertence a obrigação para realização e modernização dos acessos à beira da rodovia Presidente Dutra, por meio do processo n. 5001956-82.2021.4.03.6119 (Id. 241101168-Id.241103963). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com a petição inicial, verifica-se que nos autos n. 5001956-82.2021.4.03.6119 movido pelo Município de Santa Isabel contra a parte autora, o ora demandado objetiva a manutenção dos acessos tidos por irregulares e a discussão acerca da responsabilidade por arcar com a adequação dos referidos acessos. Dessa forma, havendo manifesta conexão, declino da competência e determino a redistribuição dos autos para a 6ª Vara Federal de Guarulhos, SP, por dependência aos autos n. 5009156-82.2021.4.03.6119. Intimem-se. Guarulhos, 15 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)