Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001352-27.2021.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001352-27.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DROGARIA LAFARMA VALE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NONATO PININGA - BA47270 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Compulsando o processo administrativo que pode ser acessado pelo link fornecido pela Ré na petição de Num. 140616008, verifica-se que consta, na página 157, a seguinte informação prestada pelo DENASUS: “Acerca do processo administrativo, o DAF/SCTIE elaborou a Nota Técnica 657/2021 (0020747269), de 28/05/2021, que deu início ao Processo SEI n. 25000.185223/2011-20, em que relata as ações de controle e monitoramento realizadas na referida farmácia. provoca o Denasus. Emitiu o Ofício 1063/2021 (0020841979), de 04/06/2021, notificando a farmácia quanto à suspensão preventiva do pagamento e da conexão e à instauração de procedimento para averiguação dos fatos. Por fim, expediu o Despacho CPFP (0020841997), de 04/06/2021, solicitando a este Departamento a instauração de procedimento para averiguação dos fatos ocorridos na farmácia, o qual se manifestou por meio do Despacho DITEG (0020964284), de 14/06/2021, devolvendo os autos àquele Departamento, com a negativa do pedido (...) Primeiramente, necessário esclarecer que este Departamento, na condição de unidade de auditoria interna, nos termos da IN SFC n. 03/2017[1], dispõe de autonomia para definir as atividades as quais serão realizadas, observando-se na análise de admissibilidade de demandas os critérios de materialidade, relevância e competência.”. Portanto, considerando que o DENASUS informa que não houve instauração de procedimento para averiguação dos fatos ocorridos, informe a Ré o atual andamento do Processo SEI n. 25000.185223/2011-20, bem como se houve abertura de prazo para defesa. Prazo: 20 dias. Int. GUARATINGUETá, 10 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001352-27.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DROGARIA LAFARMA VALE LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(37)