Mandado de Segurança Cível 5000066-72.2017.4.03.6144 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000066-72.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: N.F. MOTTA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - SP373479-A, RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA - SP176512 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI/SP DESPACHO A Portaria CJF3R n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo, podendo as partes retratarem-se, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Certo é que este Juízo já aderiu ao Juízo 100% digital, tendo sido confirmada, por correio eletrônico em resposta ao questionamento formulado pelo Diretor de Secretaria desta Vara, pela Assessoria de Gestão de Sistemas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando apenas a publicação do rol das unidades aderentes no sítio eletrônico do Tribunal e das Seções Judiciárias. Vale ressaltar que o Juízo 100% digital não se estende aos feitos de natureza criminal. Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou transcorridos in albis os prazos acima, proceda a Secretaria a anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000066-72.2017.4.03.6144

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de N.F. MOTTA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 09/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de N.F. MOTTA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de N.F. MOTTA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/02/2023.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(33)