Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022912-64.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2011

Valor da Causa

R$ 5.386,68

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

AIR CANADA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP 139242·CPF·Representa: Autor

RICARDO BERNARDI

OAB/SP 119576·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:02

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 17/10/2023

31/10/2023, 13:40

Decorrido prazo de AIR CANADA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:08

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 18:40

Decorrido prazo de AIR CANADA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 187/2023 (4a. Vara) Paote: 50318

22/08/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:55

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:02

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 17/10/2023

31/10/2023, 13:40

Decorrido prazo de AIR CANADA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:08

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 18:55

21/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 18:40

Decorrido prazo de AIR CANADA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 187/2023 (4a. Vara) Paote: 50318

22/08/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:55

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 18:55

Juntada de certidão

10/08/2023, 18:53

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000187/2023

19/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de AIR CANADA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:03

Publicado Certidão em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:52

Juntada de certidão

30/03/2023, 11:51

Decorrido prazo de AIR CANADA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2022, 19:01

Juntada de ato ordinatório

18/09/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2022, 19:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de AIR CANADA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 15:03

Decorrido prazo de AIR CANADA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 16:06

Proferida decisão interlocutória

27/05/2022, 16:06

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 17:38

Decorrido prazo de AIR CANADA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2022, 16:36

Juntada de ato ordinatório

23/04/2022, 16:36

Juntada de Cálculos judiciais

20/04/2022, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/04/2022, 18:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 21:47

Decorrido prazo de AIR CANADA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AIR CANADA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242, RICARDO BERNARDI - SP119576 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, XVIII, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, fica o(a) exequente intimado(a) sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022912-64.2011.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:01

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 15:26

Publicado Despacho em 10/12/2021.

10/12/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

10/12/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 14:07

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2021, 12:51

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/07/2021, 16:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de AIR CANADA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2021.

28/05/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

28/05/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 13:29

Juntada de ato ordinatório

24/05/2021, 13:29

Juntada de certidão

24/04/2021, 22:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

07/04/2021, 05:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/04/2021, 18:10

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.22/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2019, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS Complemento Livre:

22/11/2019, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2019, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 5/2014 (4a. Vara)

04/04/2014, 14:23

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0047100-58.2010.403.6182

20/03/2014, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre:

07/03/2014, 08:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 214/345

07/02/2014, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2013, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2013, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre: 201361000243914

13/12/2013, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2013, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

13/11/2013, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 267/378

19/09/2013, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/09/2013, 08:48

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre: ARTIGO 269, I, CPC

12/09/2013, 16:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/09/2013, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

22/03/2013, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 414/417

08/03/2013, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2012, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

30/11/2012, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2012, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

22/10/2012, 15:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 148/161

05/10/2012, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

03/10/2012, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2012, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2012, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2012, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

27/09/2012, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

27/09/2012, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2012, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/08/2012, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAR EMBARGADO PARA IMPUGNACAO Complemento Livre:

06/08/2012, 11:49

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0047100-58.2010.403.6182

02/08/2012, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2012, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2012, 08:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 296/314

27/07/2012, 06:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR DESPACHO Complemento Livre:

05/06/2012, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2012, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/05/2012, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2012, 07:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/05/2011, 10:39

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:01

Decisão

•27/05/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•23/04/2022, 16:36

Petição Intercorrente

•21/03/2022, 21:47

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:00

Despacho

•08/12/2021, 14:07

Decisão

•26/07/2021, 17:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 16:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 16:22

Documento Comprobatório

•23/07/2021, 16:22

Todos os documentos(20)

Sentença

•19/09/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•18/09/2022, 19:01

Decisão

•27/05/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•23/04/2022, 16:36

Petição Intercorrente

•21/03/2022, 21:47

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:00

Despacho

•08/12/2021, 14:07

Decisão

•26/07/2021, 17:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 16:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/07/2021, 16:22

Documento Comprobatório

•23/07/2021, 16:22

Documento Comprobatório

•23/07/2021, 16:22

Documento Comprobatório

•23/07/2021, 16:22

Documento Comprobatório

•23/07/2021, 16:22

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 00:46

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 13:29