Procedimento Comum Cível 5009736-72.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009736-72.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 SENTENÇA FORCE-LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ajuizou a presente ação de conhecimento, sob o rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando, que a ré cesse os efeitos gerados pelos respectivos termos de fiscalização, para que a autora possa comercializar os produtos fiscalizados, junto aos seus clientes. Requer a autora, como provimento definitivo, a declaração de nulidade do ato administrativo, trazendo como principais argumentos: a regularidade dos produtos fiscalizados, os quais, foram devidamente expostos para comercialização dentro das normas reguladoras. Relata a autora que tem por objeto social a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, bem como, realiza o comércio atacadista de suprimentos para informática, componentes eletrônicos, equipamentos de telefonia e comunicação. Aduz que foi surpreendida com fiscalização realizada pelos fiscais da ré, junto à rede de lojas de materiais de construções, a saber, LEROY MERLIN, localizada na Rua Gonçalo Madeira, n. º 100 – Jaguaré – CEP 05348-000 – São Paulo/SP, conforme Termo Único de Fiscalização de Produtos n. º 1001112024080 (fl. 14), bem como, na loja, localizada na Rua Fuad Mussa Cheid, n. º 190 – CEP 09890-140 – São Bernardo do Campo/SP, conforme Termo Único de Fiscalização de Produtos n.º 1001112024078 (fl. 15) e que foi constatado pelos fiscais da ré, que a referida rede expõe à venda e/ou comercializou os produtos acima descritos, em desacordo com a legislação vigente, e como consequência, a referida rede promoveu a devolução dos produtos mencionadas nos respectivos termos de fiscalização. Alega que no termo n. º 1001112024080, foram fiscalizados 05 filtros de linha e régua extensora bivolt, de 8 tomadas tripolares, cabo de 1,5m de comprimento, corrente máxima 20A; sendo apontada pelo fiscal a seguinte irregularidade: “Produto com a seguinte irregularidade: frase obrigatória “Não é um estabilizador de voltagem” com tamanho de letra inferior ao nome do produto”, o que constituiu infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 8º e anexo item 8.4 da Portaria Inmetro n.º 335/2011. No que se refere ao termo n. º 1001112024078, foram fiscalizados 07 (SETE) filtros de linha e régua extensora 12 tomadas, bem como, 05 (CINCO) protetores elétricos eletrônicos isolado e módulo isolador: PROTETOR ELÉTRICO TRIPOLAR de 5 TOMADAS, 3m; sendo apontada pelo fiscal a seguinte irregularidade: “Produto sendo comercializado com a seguinte irregularidade: Ausência da expressão na embalagem: “Não é um estabilizador de voltagem” ou frase com tamanho de letra inferior ao nome do produto”, o que constituiu infração ao disposto nos artigo 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 1º artigo Portaria Inmetro n.º 335/11. Afirma que não infringiu nenhum dos dispositivos acima transcritos, pois os referidos produtos fiscalizados pela ré, foram devidamente fabricados com a expressão, conforme descrito no enquadramento do artigo 1º Portaria Inmetro nº 335/11 – Anexo item 7 – subitem 7.4: “Não é um estabilizador de voltagem”. Tal expressão está evidente em todas as embalagens dos produtos comercializados, restando controverso somente o “tamanho de letra superior ao nome do produto”. Ressalta que a referida legislação (Lei 9.933/99 e Portaria Inmetro nº 335/11), não indica o TAMANHO de letra superior que deverá ser utilizado em relação ao nome do produto e esclarecendo que seus produtos fiscalizados têm a referida expressão com o tamanho da letra superior MAIOR que o tamanho da letra do nome do produto, conforme os encartes de fls. 44/49. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/51. A parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00 e não apresentou procuração, contrato social e nem recolheu as custas iniciais. Pela decisão de ID1820292, o pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido para suspender os efeitos gerados pelos termos de fiscalização nº 1001112024080 e 1001112024078 a fim de que a autora possa comercializar os produtos fiscalizados até decisão final. Emenda à inicial nos ID´s 2068671 e 2109948. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO apresentou contestação (ID2172268), com preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o IPEM/SP, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. A ANATEL noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID2245215). Considerando-se a emenda à inicial, determinou-se a nova citação do réu para responder nos termos da ação principal (ID2912278). O INMETRO apresentou contestação no ID3140081. A parte autora apresentou réplica (ID3317176). A preliminar de litisconsórcio passivo necessário foi acolhida, determinando-se a inclusão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP no polo passivo da demanda (ID11536617), que apresentou contestação no ID12484339, sustentando a legalidade da autuação e do respeito ao princípio da legalidade, com pedido de julgamento antecipado da lide. A parte autora foi intimada acerca da contestação e as partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID31043875). Disto, o IPEM/SP informou não haver demais provas a produzir (ID31332330). O INMETRO informou não haver interesse na produção de demais provas (ID31560761). É o breve relatório. Decido. Passo ao exame do mérito. Os termos de fiscalização de produtos realizados nas lojas Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, sob os nº 1001112024080 e 1001112024078, na data de 04/07/2017 e 03/07/2017 respectivamente, estão embasados nas disposições dos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/99 c/c artigo 1º e 8º e Anexo item 8.4 da Portaria Inmetro nº 335/2011. Dispõe os artigos 1º e 5º, da Lei 9939/17: "Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...) Art. 5o - As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos". Consta que, nas fiscalizações realizadas pela ré, constatou-se que a empresa autora expôs à venda e/ou comercialização os produtos abaixo, com as seguintes irregularidades: “Termo n. º 1001112024080, foram fiscalizados 05 filtros de linha e régua extensora bivolt, de 8 tomadas tripolares, cabo de 1,5m de comprimento, corrente máxima 20ª, marca Lexman; sendo apontada pelo fiscal a seguinte irregularidade: frase obrigatória “Não é um estabilizador de voltagem” com tamanho de letra inferior ao nome do produto”, o que constituiu infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 8º e anexo item 8.4 da Portaria Inmetro n.º 335/2011. Termo n. º 1001112024078, foram fiscalizados 07 filtros de linha e régua extensora 12 tomadas, bem como, 05 protetores elétricos eletrônicos isolado e módulo isolador: PROTETOR ELÉTRICO TRIPOLAR de 5 TOMADAS, 3m; sendo apontada pelo fiscal a seguinte irregularidade: “Ausência da expressão na embalagem: “Não é um estabilizador de voltagem” ou frase com tamanho de letra inferior ao nome do produto”, o que constituiu infração ao disposto nos artigo 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 1º artigo Portaria Inmetro n.º 335/11.” O artigo 1º e 8º da Portaria INMETRO nº 335, de 29/08/2011, dispõe que: “Art. 1º Aprovar as informações obrigatórias para os dispositivos elétricos de baixa tensão, relacionados no Anexo desta Portaria, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ Art. 8° Determinar que os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as respectivas informações obrigatórias, previstas no Anexo desta Portaria, na língua portuguesa, no corpo do produto. § 1° As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias exigidas em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e permanente, a razão social, endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/Cadastro de Pessoa Física – CPF do fornecedor, encartelador ou montador. § 2° Quando a embalagem for transparente, permitindo a leitura das informações obrigatórias impressas no produto, não será exigida a gravação destas informações, sendo necessárias apenas as descritas no parágrafo anterior. § 3° As embalagens e o corpo do produto deverão conter as tensões padronizadas pelo Decreto Presidencial nº 97.280/1988, sendo aceita a indicação de faixa de tensão que contemple a tensão padronizada.” Alega a autora que não incorreu em nenhuma das irregularidades apontadas nos artigos acima, pois foram erroneamente mencionados pelo Sr. Fiscal, não havendo correspondência com a infração apontada nos termos de fiscalização, qual seja: “Ausência da expressão na embalagem: “Não é um estabilizador de voltagem” ou frase com tamanho de letra inferior ao nome do produto”. Afirma que o artigo da portaria 335/2011 que corresponde às irregularidades apontadas é o 1º, anexo item 7.4. Nesse ponto, sem razão a parte autora. As supostas irregularidades foram corretamente apontadas pelo fiscal conforme a portaria do INMETRO nº 335/11, item 8 e 8.4, que reproduzo abaixo: Dispositivos elétricos de baixa tensão Informações obrigatórias Requisitos específicos 8.) Filtros de linha, protetor elétrico, eletrônico, isolado e módulo isolador 8.1 Nome ou a marca ou o logotipo do fabricante/importador; 8.2 Tensão a que se destinam em volt (V); 8.3 Conter a expressão “potência” do conjunto com sua indicação em voltampère (VA) ou em watt (W), ou “corrente” do conjunto com sua indicação em ampère (A); 8.4 Deve conter a expressão na embalagem: “Não é um estabilizador de voltagem”. Esta frase deverá ter tamanho de letra superior ao nome do produto; 8.5 Os filtros de linha, com cordão de alimentação com comprimento nominal de até 02 (dois) metros, deverão ter seção nominal mínima de 0,5 mm². Acima de 02 (dois) metros, a menor seção nominal deverá ser de 0,75 mm² a) Os componentes deverão atender individualmente as Portarias Inmetro e Resoluções Conmetro vigentes. Afirma, ainda, que não infringiu nenhum dos dispositivos acima, pois os produtos fiscalizados pela ré, foram devidamente fabricados com a expressão, conforme descrito no enquadramento da portaria, devidamente evidente em todas as embalagens dos produtos comercializados: “Não é um estabilizador de voltagem”, restando controverso apenas o “... tamanho de letra superior ao nome do produto”. Para comprovar as suas alegações, a parte autora apresentou os encartes gráficos de fls. 44/49, com as medidas das fontes utilizadas para a impressão das embalagens. À princípio, verifico que há uma diferença entre as fontes utilizadas nos encartes, qual seja: o encarte de fl. 44, 45, 47 e 49 indicam a fonte HelveticaNeueLT Std e os encartes de fls. 46 e 48 indicam a fonte HenveticaNeueLT Cn, mas a numeração da fonte referente à frase “não é um estabilizados de voltagem”, pelos documentos apresentados, é maior do que a numeração da fonte do nome do produto, supondo a regularidade alegada pela parte autora. O Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, III dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Analisando os referidos encartes, é possível observar que a frase obrigatória “não é um estabilizador de voltagem” está bem visível nas embalagens de forma que o consumidor tem total ciência das qualificações do produto que irá comprar. Visivelmente, ao contrário do que indica a numeração das fontes (fls. 44/49), a impressão que se tem é que a frase “não é um estabilizador de voltagem” é minimamente menor do que a frase de indicação do produto, mas esse fato não é suficiente para deixar o consumidor em dúvida acerca das qualificações do produto ou para justificar o seu recolhimento das prateleiras e a devolução ao fabricante. Somente um parecer técnico poderia aferir as irregularidades apontadas. É certo que a Lei n. 9939/17 e as portarias da INMETRO deverão ser observadas e atendidas, devendo a autora adequar os seus produtos de acordo com as normas estabelecidas, porém a determinação do recolhimento dos produtos das prateleiras parece-me medida desproporcional. O relatório de ensaio n° BDC/L-289.471/17 corroboram que as amostras atendem as especificações do requisito 8.4 da Portaria do INMETRO n° 335 de agosto de 2011 (ID2109956). Outrossim, a autora deverá, no futuro, regularizar as informações indicadas nas embalagens de seus produtos, nos termos das exigências legais, para evitar novos incidentes como os narrados na inicial. Deste modo, de rigor a procedência da demanda para, confirmando-se a tutela antecipada, determinar-se a anulação do ato administrativo em tela. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009736-72.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para determinar a anulação termos de fiscalização nº 1001112024080 e 1001112024078. Condeno as rés ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Mantenho a tutela antecipada. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de FORCE-LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Despacho em 09/06/2022.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)