Apelação / Remessa Necessária 0000307-55.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2008

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JOPAULA PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/11/2021, 14:23

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:27

Recebidos os autos

05/11/2021, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/11/2021, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/06/2021, 12:07

Juntada de certidão

18/01/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 08:58

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 08:57

Decorrido prazo de JOPAULA PARTICIPACOES EIRELI em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:20

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

17/12/2020, 23:19

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

17/12/2020, 23:18

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

17/12/2020, 23:16

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039312 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

30/11/2020, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 20:42

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/11/2021, 14:23

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:27

Recebidos os autos

05/11/2021, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/11/2021, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

Decisão

•10/11/2021, 13:27

Ato ordinatório

•08/01/2021, 08:57

01/06/2021, 12:07

Juntada de certidão

18/01/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 08:58

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 08:57

Decorrido prazo de JOPAULA PARTICIPACOES EIRELI em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:20

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

17/12/2020, 23:19

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

17/12/2020, 23:18

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

17/12/2020, 23:16

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039312 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

30/11/2020, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:07

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 05:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 05:28

Recurso Extraordinário não admitido

23/11/2020, 20:11

Recurso Especial não admitido

23/11/2020, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/09/2020, 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/09/2020, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 10:34

Juntada de certidão

02/09/2020, 10:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/09/2020, 13:42

Decorrido prazo de JOPAULA PARTICIPACOES EIRELI em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/08/2020, 23:21

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2020, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2020, 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado

31/07/2020, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:37

Decorrido prazo de JOPAULA PARTICIPACOES EIRELI em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:37

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2020, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Incluído em pauta para 30/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

12/06/2020, 16:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2020, 11:28

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020015729 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

10/03/2020, 17:18

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020015729 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

10/03/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019148579 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/10/2019, 16:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 13:00

Recebidos os autos

02/10/2019, 13:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019131209

30/09/2019, 15:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

30/09/2019, 14:50

Remessa - REMESSA MANIFESTAÇÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO

13/09/2019, 18:06

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO Petição Número 2019117799

13/09/2019, 18:02

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP321266

23/08/2019, 15:33

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2019122130 ADVOGADO: FERNANDA MARRONI (OAB:SP321266)

16/08/2019, 12:53

Documento - JUNTADA DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO DO APELADO.

16/08/2019, 12:37

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-15 . 8:31 (Boletim de Acordão 28606/2019)

16/08/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-15 . 8:31 (Boletim de Acordão 28606/2019)

15/08/2019, 08:31

Provimento - Apelação conhecida e provida

01/08/2019, 18:23

Provimento - Reexame necessário conhecido e provido

01/08/2019, 18:23

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

01/08/2019, 18:23

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

01/07/2019, 13:11

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 01.08.2019 SEQ.: 159

28/06/2019, 12:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019092464 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

28/06/2019, 11:36

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016219001 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

17/10/2016, 11:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

30/09/2016, 18:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016206475 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

28/09/2016, 18:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/09/2016, 17:23

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2016203412 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/09/2016, 12:38

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

22/09/2016, 17:26

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

22/09/2016, 16:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016199391 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

20/09/2016, 17:17

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por prevenção a magistrado MARLI FERREIRA do dia 13.09.2016 18:27:28 PARA MARLI FERREIRA / QUARTA TURMA

13/09/2016, 18:27

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016184766 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

01/09/2016, 20:05

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016184766 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

01/09/2016, 11:49

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016184165 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

01/09/2016, 10:39

Redistribuição por prevenção - DECISÃO REDISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO

31/08/2016, 14:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016182248 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

29/08/2016, 18:48

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

29/08/2016, 16:07

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

29/08/2016, 15:56

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2016178510 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

24/08/2016, 16:20

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2016177881 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

24/08/2016, 13:47

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/08/2016, 16:28

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016066141 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

01/04/2016, 16:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016073741

01/04/2016, 16:11

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

01/04/2016, 15:08

Retirada - APREGOADO O PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

28/01/2016, 18:42

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

16/10/2014, 14:55

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

01/10/2014, 13:59

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2014199107 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

25/09/2014, 15:53

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 16.10.2014 SEQ.: 392

25/09/2014, 15:24

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSAO NA PAUTA DE 16.10.14

25/09/2014, 14:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014053119 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

19/03/2014, 12:03

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF COM PARECER

18/03/2014, 18:10

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2014031628 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/02/2014, 15:26

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2014030708 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

17/02/2014, 10:20

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

12/02/2014, 16:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011123722 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

23/05/2011, 13:55

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN C/ CIENCIA DE DECISAO

23/05/2011, 13:53

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011109387 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

09/05/2011, 16:22

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011105820 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

05/05/2011, 12:06

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

05/05/2011, 09:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010210602 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

05/10/2010, 13:25

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010169541

01/10/2010, 09:55

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNT PETIÇÃO

24/09/2010, 16:47

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REQ AO GAB. NARY JÚNIOR PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

20/09/2010, 16:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010190811 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

15/09/2010, 11:58

Reativação - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM - JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO >1ªSS

14/09/2010, 13:59

Remessa - BAIXA EM DILIGENCIA GR.2010037916 Destino: JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

02/03/2010, 16:45

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010032575 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

02/03/2010, 16:41

Remessa - REMESSA À DPAS PARA BAIXA EM DILIGÊNCIA GUIA NR.: 2010032575 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

22/02/2010, 19:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2010031372 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

22/02/2010, 18:57

Despacho - DESPACHO

18/02/2010, 17:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010001838 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

08/01/2010, 17:34

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009248733

08/01/2010, 16:41

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN C/ CIENCIA DE DECISAO

16/12/2009, 17:35

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2009246164 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

16/11/2009, 18:10

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO MANDAR A FN

16/11/2009, 17:27

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2009241773 ORIGEM : GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

11/11/2009, 14:20

Despacho - DESPACHO

10/11/2009, 15:15

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009235501 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

03/11/2009, 16:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009210840

03/11/2009, 13:42

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTAR PETIÇÃO

28/10/2009, 15:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008293980 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

18/12/2008, 12:54

Recebimento - RECEBIDO(A) RECEBIDO DO MPF COM PARECER

18/12/2008, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2008282179 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/12/2008, 08:59

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.020006-2-MPF do dia 17.11.2008 18:21:21 PARA NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

17/11/2008, 18:21

Decisão

•23/11/2020, 20:11

Acórdão

•04/08/2020, 17:04

Acórdão

•02/08/2020, 21:24

Acórdão

•07/08/2019, 15:17

Despacho de mero expediente

•12/07/2019, 15:15

Despacho de mero expediente

•22/09/2016, 11:35

Decisão

•31/08/2016, 10:42

Despacho de mero expediente

•26/08/2016, 11:46

Despacho de mero expediente

•09/08/2016, 11:50

Despacho de mero expediente

•12/02/2014, 14:34

Despacho de mero expediente

•03/05/2011, 14:56

Despacho

•18/02/2010, 13:30

Despacho

•09/11/2009, 13:45