Procedimento Comum Cível 5000377-42.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000377-42.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO MARINO ADVOGADA DO AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000377-42.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória para Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ajuizada por Roberto Marino em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Requer o autor o reconhecimento da especialidade dos períodos que especifica na inicial, além da condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.473.136-0, seguida do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Despacho id. 37554347 constatou que o INSS não apresentou contestação, para em seguida esclarecer que não seria possível aplicar os efeitos da revelia, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis. Na mesma oportunidade, foi oportunizado às partes a especificação das provas que pretendessem produzir. O autor então apresentou petição requerendo a utilização de prova emprestada e a realização de perícia técnica (id. 38357582). Para os períodos que se estendem entre 1983 e 1993, e para os quais pretende seja reconhecida a especialidade por enquadramento à categoria profissional de trabalhador rural prevista no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, postulou a utilização dos laudos contidos nos processos n.s 1003116-12.2017.8.26.0063 e 1003675-32.2018.8.26.0063, que acompanham a petição inicial como anexos. Para os períodos que se estendem entre 1995 e 2017, nos quais trabalhou ora como motorista, ora como tratorista, em suas palavras exposto a agentes nocivos, o autor postulou a realização de perícia nos locais em que as atividades foram exercidas, pois as empresas teriam fornecido PPPs incompletos. O INSS se manifestou como que em contestação (id. 38924514). Decisão id. 43862772 converteu o julgamento em diligência para atestar que os laudos confeccionados nos processos n.s 1003116-12.2017.8.26.0063 e 1003675-32.2018.8.26.0063 não foram apresentados, e indeferir o pedido de realização de prova pericial. Ao final foram dados os seguintes encaminhamentos: 1) concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o autor Roberto Marino junte aos autos os laudos confeccionados nos autos nº 1003116-12.2017.8.26.0063 e nº 1003675-32.2018.826.0063 e diligencie junto às empregadoras (ou ex-empregadoras) a fim de obter os documentos especificados nesta decisão, comprovar documentalmente a diligência nos autos e acostar aos autos os documentos obtidos ao feito. 2) Se juntados novos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3) Caso os requerimentos não sejam atendidos pelas empregadoras (ou ex-empregadoras), a parte autora deverá informar o ocorrido nos autos, ocasião em que será analisado eventual requerimento de oficiamento a ser formulado pela parte autora nos autos. 4) Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento. Na sequência, o autor peticionou fazendo a juntada da prova emprestada e requerendo dilação de prazo para contatar as empresas empregadoras (ids. 45320690 e ss.). O prazo foi deferido, oportunidade na qual também restou registrado que os laudos confeccionados nos processos n.s 1003116-12.2017.8.26.0063 e 1003675-32.2018.8.26.0063 não foram efetivamente juntados, diferentemente do que a parte afirmara (id. 48600365). Mediante a petição id. 53840968, o autor juntou a prova emprestada; trouxe PPRA fornecido pela empresa Raízen Energia e PPP fornecido pela empresa Central Paulista; e informou que as empresas Ulderico Botura e Transportadora Nostalgia não disponibilizaram o LTCAT apesar de contatadas, bem como que a empresa Budel nada respondeu. Os respectivos documentos e comprovações seguiram em anexo (id. 53840976). Em sua manifestação (id. 91518020), o INSS sustentou a impossibilidade de utilização da prova emprestada, assim como a competência da Justiça do Trabalho para dirimir disputas em torno dos dados constantes de formulário de atividade especial. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. a. SOBRE A PROVA EMPRESTADA Não há qualquer nulidade no aproveitamento, como prova emprestada, de laudo pericial produzido no bojo de processo diverso, desde que em conformidade com o disposto no artigo 372, do CPC. Ressalto ainda que, nos termos do artigo 372, do CPC, o juiz atribuirá à prova emprestada o valor que considerar adequado, observado o contraditório, o qual está sendo devidamente oportunizado. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o uso de prova emprestada mesmo nos casos em que não há integral coincidência entre as partes do processo de origem e do processo de destino (STJ, AgInt no AREsp 1082454 / DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe 18/12/2017). Assim, as perícias elaboradas em processos diversos são aqui admitidas como prova documental. b. SOBRE OS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS RAÍZEN ENERGIA E CENTRAL PAULISTA Engenheiro de Segurança do Trabalho da empresa Raízen Energia informou através de ofício que a empresa possuía PPRA referente ao período trabalhado pelo segurado a partir de 1998, e forneceu o documento, esclarecendo ainda que “as avaliações apresentadas são extemporâneas e os equipamentos e métodos de trabalho avaliados eram semelhantes aos do período de trabalho do segurado na empresa, visto que não ocorreram mudanças significativas no ambiente de trabalho” (id. 53840976 – p. 47/52). A empresa Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. forneceu PPP (id. 53840976 – p. 55). Os documentos juntados serão devidamente avaliados quando do julgamento, conjuntamente com a prova que acompanha a inicial. c. SOBRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DAS EMPRESAS ULDERICO BOTURA, TRANSPORTADORA NOSTALGIA E BUDEL O autor trouxe aos autos reprodução de conversas no WhatsApp em que a empresa Ulderico Botura afirma não ter laudo a fornecer; e a empresa Transportadora Nostalgia não retorna o contato (id. 53840976 – p. 57 e ss.). Já a empresa Budel foi contatada por e-mail mas não respondeu (id. 53840976 – p. 56). Uma vez que restou comprovada a inércia dos ex-empregadores, defiro a realização de prova pericial sobre os períodos especificados na inicial nos quais o autor trabalhou para eles. Nomeio perito do Juízo o Sr. VICENTE PAULO DA COSTA GRIZZO, cujos dados se encontram arquivados em secretaria, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma digital, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da realização da perícia. Deverá o perito responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo: (1) Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?; (2) O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?; (3) A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?; (4) Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?; (5) Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Intimem-se o autor e o INSS para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos e, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar os endereços dos seus ex-empregadores, a fim de que a perícia seja neles realizada. Ao mesmo tempo, intime-se o perito a fim de que apresente currículo e proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários serão suportados a princípio pelo autor, que requereu a diligência. Apresentada a proposta, vista ao autor por 05 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)