Embargos de Terceiro Cível 0000292-43.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 0000292-43.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMERICO ANTONIO SANTANA DE FREITAS, ELIMIRA PACHECO CARVALHO DE FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE GOMES POMBO - RJ178942 Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE GOMES POMBO - RJ178942 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Melhor compulsando os autos, verifico padecer a sentença de ID 58501116 de erro material, passível de cognição e correção ex officio, ainda que ocorrido o seu trânsito em julgado. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ que não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do julgamento após o trânsito em julgado da decisão, na medida em que não alterados as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetada a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada; (iii) a lei que rege o julgamento do agravo interno nos embargos de declaração opostos na origem; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) a possibilidade de cumulação da condenação ao pagamento da cirurgia plástica corretiva com a compensação do dano estético. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do julgamento. 5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. 6. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1685092/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020)” Sucede que o imóvel dotado de matrícula 175.382 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ corresponde à área total registrada, enquanto que a fração ideal relativa ao apartamento a ser livrado de constrição por meio destes Embargos de Terceiro possui a matrícula própria de n.º 194.282 (v. ID 39179001). Isso posto, onde se lê na sentença de ID 58501116: “Argumentam os embargantes, em síntese, terem adquirido o imóvel de matrícula n.º 175.382 do 9º CRI ainda em 30/06/1993, por meio de escritura pública de promessa de compra e venda. do Rio de Janeiro/RJ Embora quitado,o negócio não foi levado a registro no CRI. (...) Pelo exposto JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo- os com resolução de mérito, com fulcro no reconhecimento do pedido pela embargada para determinar o levantamento da constrição determinada sobre o imóvel de matrícula n.º 175.382 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. Oportunamente arquivem-se, com baixa na distribuição.” Leia-se: “Argumentam os embargantes, em síntese, terem adquirido o imóvel de matrícula n.º 194.282 do 9º CRI ainda em 30/06/1993, por meio de escritura pública de promessa de compra e venda. do Rio de Janeiro/RJ Embora quitado,o negócio não foi levado a registro no CRI.” (...) Pelo exposto JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo- os com resolução de mérito, com fulcro no reconhecimento do pedido pela embargada, para determinar o levantamento da constrição determinada sobre o imóvel de matrícula n.º 194.282 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. Oportunamente arquivem-se, com baixa na distribuição.” Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, onde deverá ser expedido o necessário para levantamento da constrição. Int. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000292-43.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 19/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 19/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIMIRA PACHECO CARVALHO DE FREITAS em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO ANTONIO SANTANA DE FREITAS em 07/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)

legal