Mandado de Segurança Cível 5018744-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA .

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA .

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 17:28

Juntada de certidão

17/08/2023, 17:28

Decorrido prazo de ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:03

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de intimação

13/07/2023, 14:43

Recebidos os autos

13/07/2023, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/06/2022, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:07

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 17:28

Juntada de certidão

17/08/2023, 17:28

Decorrido prazo de ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 18:02

20/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:03

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 18:02

Juntada de Petição de intimação

13/07/2023, 14:43

Recebidos os autos

13/07/2023, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/06/2022, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 16:45

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de apelação

09/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018744-34.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida. A parte embargada decidiu aguardar o julgamento dos embargos. É o relato do essencial. Decido. O manejo dos embargos de declaração destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença. Desse modo, verifica-se que a impetrante pretende a alteração do julgado pela estreita via dos embargos de declaração, o que não se admite, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2021, 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.

17/12/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 19:19

Juntada de ato ordinatório

15/12/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 12:01

Publicado Sentença em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 17:28

Denegada a Segurança a ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . - CNPJ: 08.740.742/0001-65 (IMPETRANTE)

21/10/2021, 17:10

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 17:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:42

Decorrido prazo de ANUBIS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA . em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:02

Juntada de Petição de informações prestadas

30/07/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 17:42

Publicado Despacho em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:18

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:45

Juntada de certidão

15/07/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 11:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/07/2021, 16:45

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:45

Juntada de certidão

14/07/2021, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2021, 15:26

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 15:26

Acórdão

•19/06/2023, 10:45

Acórdão

•15/06/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 16:45

Sentença

•15/02/2022, 15:07

Sentença

•08/02/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 19:19

Sentença

•22/10/2021, 17:28

Sentença

•21/10/2021, 17:10

Despacho

•17/08/2021, 17:23

Despacho

•20/07/2021, 17:58

Despacho

•20/07/2021, 17:18