Notificação 5000503-16.2017.4.03.6144 - TRF3

Notificação 5000503-16.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) REQUERENTE: CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO - SP203621 REQUERIDO: CAROLINA ZANELATO SIQUEIRA DESPACHO A Portaria CJF3R n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo, podendo as partes retratarem-se, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "O 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Certo é que este Juízo já aderiu ao Juízo 100% digital, tendo sido confirmada, por correio eletrônico em resposta ao questionamento formulado pelo Diretor de Secretaria desta Vara, pela Assessoria de Gestão de Sistemas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando apenas a publicação do rol das unidades aderentes no sítio eletrônico do Tribunal e das Seções Judiciárias. Vale ressaltar que o Juízo 100% digital não se estende aos feitos de natureza criminal. Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou transcorridos in albis os prazos acima, proceda a Secretaria a anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] NOTIFICAÇÃO (1725) Nº 5000503-16.2017.4.03.6144

16/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de CAROLINA ZANELATO SIQUEIRA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)